Legislação VI

TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50 - O PRÓ-SAÚDE será administrado por:

I - Conselho Deliberativo;
II - Secretaria de Assistência e Benefícios.

    Parágrafo único. O Presidente do Conselho Deliberativo é o representante legal do PRÓ-SAÚDE.


    CAPÍTULO II
    DO CONSELHO DELIBERATIVO

    Art. 51 - O Conselho Deliberativo será constituído por um Desembargador indicado pelo Presidente do TJDFT, por um representante da Classe dos Magistrados, um representante da Classe dos Servidores, pelo Secretário-Geral, pelos Secretários de Recursos Orçamentários e Financeiros, de Saúde e de Recursos Humanos.

    § 1º - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Desembargador indicado pelo Presidente do TJDFT, que também indicará seu substituto;

    § 2º - O representante dos magistrados, será indicado pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal - AMAGIS-DF - e o representante dos servidores, pela Associação dos Servidores da Justiça do DF - ASSEJUS.

    § 3º - Os membros do Conselho serão substituídos em suas faltas ou impedimentos por seus substitutos legais e, no caso dos representantes dos magistrados e dos servidores, por um substituto designado pelas respectivas associações.

    § 4º - Os representantes classistas terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

    § 5º - Compete ao Presidente do TJDFT baixar os atos de designação dos membros do Conselho Deliberativo.

    Art. 52 - Compete ao Conselho Deliberativo, órgão máximo de Administração do PRÓ-SAÚDE, zelar por seu prestígio, e pela eficiência e desenvolvimento dos programas, através das seguintes ações:

    I - estabelecer políticas e diretrizes gerais de implantação e operacionalização;
    II - aprovar planos e programas de assistência e benefícios;
    III - aprovar o orçamento anual;
    IV - aprovar o plano de trabalho anual;
    V - aprovar a prestação de contas e o relatório do exercício financeiro;
    VI - aprovar as propostas de alteração deste Regulamento.

      Art. 53 - O quorum mínimo para decisão do Conselho Deliberativo será de 5 (cinco) participantes, a saber:

      I - O Desembargador Presidente;
      II - O representante da classe dos magistrados;
      III - O representante dos servidores;
      IV - O Secretário Geral;
      V - Um dos Secretários definidos no art. 51.

        Art. 54 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, 1(uma) vez por mês para decisão das questões normais de sua competência, e:

        I - no mês de março, para aprovação da prestação de contas do exercício anterior;
        II - no mês de novembro, para aprovação do orçamento e do plano de trabalho anuais para o exercício subseqüente.

          Art. 55 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, sempre que se fizer necessário.

          Art. 56 - Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados pelo exercício de suas atribuições.


          CAPÍTULO III
          DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS

          Art. 57 - Compete à Secretaria de Assistência e Benefícios a administração, direção, supervisão dos serviços prestados, e:

          I - submeter à apreciação do Conselho Deliberativo, para fins de cadastramento, as propostas de credenciamento das unidades prestadoras de serviços nas áreas de saúde e benefícios; (Revogado pela Resolução N. 02, de 04 de abril de 2017)
          II - assistir ao beneficiário, quando da necessidade de utilização dos serviços, realizando acompanhamento sempre que se fizer necessário;
          III - manter contato permanente com profissionais e entidades que ofereçam serviços na área de saúde e benefícios;
          IV - elaborar normas complementares que visem a implantação de novos programas e benefícios, ou alteração das já existentes;
          V - proceder ao cadastramento dos beneficiários do PRÓ-SAÚDE;
          VI - proceder à movimentação dos expedientes relativos ao Programa;
          VII - coletar e registrar dados para fins estatísticos;
          VIII - acompanhar e controlar os recursos financeiros recebidos pelo PRÓ-SAÚDE;
          IX - proceder ao pagamento das despesas do PRÓ-SAÚDE, desde que custeadas com recursos próprios;
          X - instruir todos os procedimentos administrativos relativos à liquidação de despesas havidas com a rede credenciada e de livre escolha, encaminhando-os à Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros do TJDFT;
          XI - alimentar, analiticamente, o sistema com as informações atualizadas dos descontos a serem efetuados em folha de pagamento;
          XII - contabilizar e controlar os recursos específicos;
          XIII - registrar, contabilmente, todas os atos e fatos administrativos pertinentes ao PRÓ-SAÚDE, de acordo com o Plano de Contas específico;
          XIV - fornecer elementos para a proposta orçamentária;
          XV - elaborar balancetes mensais e anuais das atividades, que comporão a prestação de contas;
          XVI - organizar a prestação de contas das gestões, encaminhando-as ao Conselho Deliberativo;
          XVII - elaborar o plano de trabalho anual;
          XVIII - exercer outras atividades que lhe forem confiadas.