Legislação VII

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58 - A mudança da base de cálculo tomada por referência para incidência do percentual de remuneração para subsídio, importa, se diverso o quantum da participação, em estabelecimento de nova referência ou percentual.

Art. 59 - O PRÓ-SAÚDE contará com todo o apoio de material e de serviços dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do TJDFT.

Art. 60 - O PRÓ-SAÚDE disporá de servidores do TJDFT designados para a execução de suas atividades, ficando-lhes assegurados todos os direitos, vantagens e benefícios do seu cargo.

Art. 61 - Os magistrados ativos e inativos, os servidores ativos e inativos, os ocupantes de cargo em comissão, os requisitados, os cedidos e os beneficiários de pensão especial não inscritos no PRÓ-SAÚDE, poderão utilizar-se da assistência indireta, desde que custeada com recursos orçamentários.

Art. 61. Os magistrados e servidores, ativos e inativos, os ocupantes de cargo em comissão, os requisitados, os cedidos e os beneficiários de pensão civil, todos não inscritos no PRÓ-SAÚDE, poderão utilizar-se da assistência indireta, desde que custeada com recursos orçamentários, limitada à cota parte (valor per capita) anual destinada pela União para assistência médica e odontológica. (Redação dada pela Resolução N. 06, de 17 de maio de 2017)

§ 1º Os reembolsos serão realizados conforme normas do PRÓ-SAÚDE e estão condicionados à disponibilização do orçamento pela União. (Incluído pela Resolução N. 06, de 17 de maio de 2017)

§ 2º O limite previsto no caput se aplicará aos documentos fiscais emitidos a partir de 1º de janeiro de 2017 e compreenderá cada exercício financeiro. (Incluído pela Resolução N. 06, de 17 de maio de 2017)

Parágrafo único - A documentação referente às despesas realizadas será apresentada à administração do PRÓ-SAÚDE para fins de reembolso, no prazo máximo de sessenta dias da data de sua emissão, o que será feito com base nas tabelas específicas do Programa, em vigor na data da solicitação de reembolso. (Revogado pela Resolução N. 06, de 17 de maio de 2017)

Art. 62 - Os casos omissos neste Regulamento serão analisados pela Secretaria de Assistência e Benefícios e submetidos à apreciação do Conselho Deliberativo.

Art. 63 - As novas disposições deste Regulamento entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000.