RESOLUÇÃO 09, de 18 de maio de 2012

De 18 de maio de 2012.

Altera o Regulamento Geral do
Programa de Assistência à Saúde e
Benefícios Sociais do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - PRÓ-SAÚDE, e dá outras
providências.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme decisão proferida ad referendum do Pleno Administrativo desta Corte de Justiça, e observado o disposto no Processo Administrativo nº 03.113/2012,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – PRÓ-SAÚDE, para acrescentar o § 5º ao seu artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º -(...)

(...)


§ 5º Os dependentes previstos nos incisos I, II, III, IV e VII deste artigo somente poderão usufruir de tal condição se não pertencerem ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em qualquer condição, caso em que deverão ser inscritos na qualidade de beneficiários titulares, na forma do art. 7º, §1º, deste regulamento.

§ 2º Tornar sem efeito a Resolução nº 007, de 18 de abril de 2012, disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 19 de abril de 2012 e publicada no dia 20 subsequente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico: 22 de maio de 2012