Legislação I

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 1º - O Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais tem como finalidade oferecer aos magistrados, servidores do TJDFT e respectivos dependentes, um sistema de serviços e benefícios sociais capaz de proporcionar aos mesmos a manutenção de níveis elevados de saúde física e mental, favoráveis ao pleno exercício de suas atribuições e responsabilidades.

Art. 2º - O PRÓ-SAÚDE constará de:

I - assistência médico-hospitalar e ambulatorial;
II - assistência odontológica;
III - benefícios Sociais.

    Art. 3º - A assistência médico-hospitalar e ambulatorial e a assistência odontológica serão prestadas de forma direta ou indireta.
    Parágrafo único - A assistência direta será prestada pela rede credenciada mediante a celebração de contratos, ajustes com entidades, serviços de profissionais especializados; a indireta, de processos de livre escolha.

    Art. 4º - A utilização da assistência à saúde e dos benefícios sociais proporcionados pelo PRÓ-SAÚDE implica na aceitação, por parte do magistrado e do servidor, das condições estabelecidas neste Regulamento.

    Art. 5º - Os benefícios previstos neste Programa não criam direitos de qualquer espécie para os servidores e magistrados. O TJDFT poderá, a seu critério, excluir, limitar, alterar, reduzir ou sustar a concessão de qualquer tipo de benefício, bem como as formas e os percentuais de participação.

    Art. 6º - A assistência prevista neste Regulamento não exclui a utilização dos serviços e vantagens proporcionados pela Previdência Oficial.


    CAPÍTULO II
    DOS BENEFICIÁRIOS

    Art. 7º - São beneficiários do PRÓ-SAÚDE:

    I - os magistrados ativos e inativos e seus dependentes;
    II - os servidores ativos, incluindo os ocupantes de cargo em comissão de investidura originária, cedidos, inativos e seus dependentes;
    III - os servidores requisitados e seus dependentes.

      § 1º - São considerados beneficiários titulares, para efeito do PRÓ-SAÚDE, os magistrados ativos e inativos, os servidores ativos, incluindo ocupantes de cargo em comissão de investidura originária, cedidos, inativos, e os servidores requisitados.

      § 2º - Os dependentes a que se referem os incs. I e II deste artigo, quando se tornarem beneficiários de pensão especial, passarão à condição de beneficiários titulares, não sendo facultado o direito de inscrição de dependentes.

      §3º Os servidores requisitados, somente poderão ser inscritos no PRÓ-SAÚDE, quando receberem remuneração pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. (Redação dada pela Resolução N. 05, de 28 de setembro de 2004);

      Art. 8º - Consideram-se dependentes dos beneficiários titulares a que se refere o § 1º do art. 7º:

      I - o cônjuge ou companheiro(a), inclusive de união homoafetiva estável; (Redação dada pela Resolução N. 06 de 01 de Junho de 2011)
      II - o ex-cônjuge do titular, separado judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
      III - os filhos solteiros até 21 (vinte e um) anos, ou, se estudantes, até 24 (vinte e quatro) anos; e se inválidos, de qualquer idade;
      IV - os pais; (Redação dada pela Resolução N. 01 de 06 de fevereiro de 2003) (não são admitidas novas inscrições ou reinscrições desde 10/12/2018 - Resolução 6/2018);
      V - o menor legalmente sob guarda e responsabilidade ou tutela do titular; (Redação dada pela Resolução N. 04 de 11 de fevereiro de 2010)
      VI - os irmãos inválidos que não possam prover o próprio sustento ou vir a fazê-lo por meio de trabalho remunerado, devido a patologia ou síndrome de que sejam portadores, congênitas ou adquiridas antes de completarem 18 anos de idade, comprovadas por laudo médico pericial, homologado pela Secretaria de Saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e que sejam comprovadamente dependentes do beneficiário titular; (Redação dada pela Resolução N. 01 de 06 de fevereiro de 2003);
      VII - os enteados solteiros até 21 (vinte e um) anos ou, se estudantes, até 24(vinte e quatro) anos; e se inválidos, de qualquer idade.
      VIII – o curatelado, desde que resida com o titular, que não possa prover o próprio sustento, que comprove ser dependente fiscal do titular, pelo qual o servidor comprove ser legalmente responsável. (Redação dada pela Resolução N. 07 de 12 de junho de 2009)

        § 1º A dependência de que trata o caput deste artigo para as hipóteses previstas nos incs. IV, V, VI, VII e VIII, é de natureza fiscal e previdênciária, devendo ser comprovada mediante a inclusão do respectivo dependente na Secretaria de Recursos Humanos para fins de Imposto de Renda. (Redação dada pela Resolução N. 08 de 07 de dezembro de 2004) e (pela Resolução N. 07 de 12 de junho de 2009);

        § 2º Para a inscrição dos dependentes previstos no inciso IV e VIII, além da inclusão de que trata o parágrafo anterior, é necessário que os mesmos não percebam rendimentos superiores a 02 (dois) salários mínimos e não sejam dependentes de outra pessoa além do beneficiário titular. (Redação dada pela Resolução N. 08 de 07 de dezembro de 2004) e (pela Resolução N. 07 de 12 de junho de 2009):

        § 3º Nos casos dos incisos IV, VI, VII e VIII o direito à utilização dos benefícios se sujeita ao prazo de carência de seis meses, a partir da data de sua inclusão no Programa. (Redação dada pela Resolução N. 07 de 12 de junho de 2009);

        § 4º No caso dos incisos III e VII, serão considerados estudantes, quando maiores, até 24 (vinte e quatro) anos, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (Redação dada pela Resolução N. 08, de 07 de dezembro de 2004);

        § 5º Os dependentes previstos nos incisos I, II, III, IV e VII deste artigo somente poderão usufruir de tal condição se não pertencerem ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em qualquer condição, caso em que deverão ser inscritos na qualidade de beneficiários titulares, na forma do art. 7º, §1º, deste regulamento. (Redação dada pela Resolução N. 09, de 18 de maio de 2012)

        § 6º Não serão admitidas novas inscrições ou reinscrições dos dependentes previstos no inciso IV deste artigo. (Redação dada pela Resolução N.06, de 29 de novembro de 2018)

        Art.9º - Cessará o direito de o beneficiário titular e seus dependentes utilizarem o PRÓ-SAÚDE, nos seguintes casos:

        I - licenças e afastamentos sem remuneração;
        II - exoneração ou vacância;
        III - retorno ao órgão de origem;
        IV - perda da qualidade de beneficiário de pensão especial;
        V - cancelamento de ofício da inscrição;
        VI - cancelamento voluntário da inscrição;
        VII - falecimento.


          CAPÍTULO III
          DA INSCRIÇÃO E DA IMPLANTAÇÃO

          Art. 10 - Para participar do PRÓ-SAÚDE o magistrado ou o servidor deverá solicitar a inscrição junto à Administração do Programa, munido dos documentos comprobatórios das condições exigidas no art.8º, conforme o caso.

          Parágrafo único - Os magistrados e os servidores que passarem a integrar os quadros deste Tribunal terão o prazo de 30 (trinta) dias para se inscreverem no Programa para usufruírem dos serviços oferecidos, a contar da data em que entrarem em exercício. Aqueles que se inscreverem após esta data cumprirão o prazo de carência de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua inscrição.

          Art. 11 - Os programas do PRÓ-SAÚDE serão implantados gradativamente à medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras.

          Art. 12 - A administração do PRÓ-SAÚDE baixará normas complementares disciplinando a operacionalização da assistência e dos benefícios estabelecidos neste Regulamento.


          CAPÍTULO IV
          DO DESLIGAMENTO

          Art. 13 - Em caso de desligamento do PRÓ-SAÚDE, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

          I - nos desligamentos previstos nos incs. I a V do art. 9º, caso haja saldo de custeio, o magistrado ou servidor deverá liquidá-lo integralmente;
          II - no desligamento voluntário, previsto no inciso VI do art. 9º:
          a) O saldo de custeio será liquidado mediante consignação mensal, atualizada na forma da lei, sendo facultado o pagamento integral;
          b) A nova inscrição somente será efetuada após transcorridos 6(seis) meses contados da data do pedido de desligamento.
          III - Nos casos de falecimento do beneficiário titular, com dependente legal, o desconto do saldo da dívida incidirá sobre a pensão consignada ao dependente, ou proporcionalmente, caso haja mais de um, observando-se o parágrafo único do art. 44.

            § 1° Nos casos de magistrados, servidores e pensionistas falecidos sem habilitação de pensionista legal junto ao TJDFT, a dívida permanecerá nos registros contábeis do Pró-Saúde. (Redação dada pela Resolução N. 05, de 16 de abril de 2012)

            § 2° Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do falecimento, persistindo a dívida, o saldo será declarado extinto pelo Pró-Saúde. (Redação dada pela Resolução N. 05, de 16 de abril de 2012)