Código de Ética da Magistratura Nacional

última modificação: 2019-05-23T17:31:51-03:00

Publicado no DJ, de 18/09/08, páginas 1 e 2. Texto aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, de 06/08/08, nos autos do Processo nº 200820000007337.