Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, disponibilizado no DJe de 10/10/2014.
Provimentos
Disponibilizado no DJe de 21/08/2017, Edição n. 156, Fls. 1003-1018. Data de publicação 22/08/2017
Disponibilizado no DJ/Eletrônico, de 10/12/2013, Edição N. 234, Fls. 184-228. Data de Publicação: 11/12/2013, conforme Portaria GC n. 206, de 9 de dezembro de 2013.