Provimentos
Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, disponibilizado no DJe de 10/10/2014.
Disponibilizado no DJe de 21/08/2017, Edição n. 156, Fls. 1003-1018. Data de publicação 22/08/2017
Diário Administrativo, Disponibilização: 22/04/2026. Publicação: 23/04/2026, conforme PROVIMENTO EXTRAJUDICIAL 67, DE 17 DE ABRIL DE 2026.