Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro

Disponibilizado no DJ/Eletrônico, de 10/12/2013, Edição N. 234, Fls. 184-228. Data de Publicação: 11/12/2013, conforme Portaria GC n. 206, de 9 de dezembro de 2013. Com alterações até o até o Provimento 45 de 08 de junho de 2020.

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