Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro
Disponibilizado no DJ/Eletrônico, de 10/12/2013, Edição N. 234, Fls. 184-228. Data de Publicação: 11/12/2013, conforme Portaria GC n. 206, de 9 de dezembro de 2013. Com alterações até o Provimento Extrajudicial 63, de 09 de outubro de 2024.
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