Ata 32 do Conselho Especial no Exercício das Funções Administrativas, realizada no dia 29 de novembro de 2013

Ata da 32ª Sessão do Conselho Especial no Exercício das Funções Administrativas.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

ATA

Ata da 32ª Sessão do Conselho Especial - ordinária (no exercício das funções administrativas), realizada no dia 29 de novembro de 2013, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Romeu Gonzaga Neiva. Presentes, também, os Excelentíssimos Desembargadores: Otávio Augusto Barbosa, Lecir Manoel da Luz, Jair Oliveira Soares, Vera Lúcia Andrighi, Mário-Zam Belmiro Rosa, Flávio Renato Jaquet Rostirola, Angelo Canducci Passareli, Antoninho Lopes (substitui a Desª. Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, em licença-prêmio de 18/11 a 19/12/2013), João Egmont Leôncio Lopes (substitui o Des. George Lopes Leite, em férias de 20/11 a 19/12/2013) e Luciano Moreira Vasconcellos (substitui a Desª. Ana Maria Amarante Brito – Conselheira do CNJ). Aberta a sessão, o Senhor Presidente submeteu à aprovação as atas das 28ª, 29ª e 30ª sessões extraordinárias realizadas, respectivamente, nos dias 8 e 29 de outubro e 19 de novembro de 2013, encaminhadas aos desembargadores, previamente, por via eletrônica. Não havendo impugnação, declarou-as aprovadas. A seguir, foram chamados a julgamento os seguintes Processos Administrativos:PAD 10.387/2012. Relator: Des. Otávio Augusto. Requerente: José Batista da Costa Filho – Tabelião 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará. Requerido: Corregedor da Justiça do DFT – Des. Dácio Vieira. Assunto: definição das áreas de distribuição das regiões geográficas do cartório do 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará e do cartório do 5º Ofício de Notas do Guará. Sustentação Oral: Dr. Saint-Clair Martins Souto OAB/DF 4875, representando o Sr. José Batista da Costa Filho e Dr. Cléber Lopes de Oliveira OAB/DF 15.068, representando o Sr. Emival Moreira de Araújo.Decisão parcial:“Rejeitada a preliminar por unanimidade. No mérito, o voto do Des. Relator foi pela adoção do critério territorial histórico da Região Administrativa do Guará para a fixação da competência dos Cartórios do 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará e do 5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Protestos de Títulos de Brasília, instalado no Guará, determinando-se ao Ofício responsável a distribuição concorrente, entre as referidas Serventias, dos títulos levados a protesto, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei 8.935/1994, tendo sido acompanhado pelo Des. Flávio Rostirola. O Des. Lecir Manoel da Luz acompanhou o entendimento mantido no voto da Desª. Vera Andrighi pelo qual acolheu-se parcialmente o pedido do requerente, para que o 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará e o 5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protestos de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará prestem os serviços de protesto, em concorrência, no Guará I e II e, excepcional e temporariamente, para que o 2º Ofício de Protesto do Guará preste serviços de protesto no Setor de Indústria e Abastecimento, voto que foi acompanhado pelos Desembargadores Jair Soares, Mário-Zam Belmiro Rosa, Angelo Passareli e Antoninho Lopes. Pediu vista o Des. João Egmont. Aguarda o Des. Luciano Vasconcellos”;PAD 18.324/2012.Relator: Des. Jair Soares. Recorrente: Alexandre Barreto Gonçalves. Recorrido: Corregedor da Justiça do DFT – Des. Lecir Manoel da Luz. Assunto: recurso – contra decisão do Corregedor da Justiça que determinou a dispensa da função de Tabelião Interino do Cartório do 9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Gama. Sustentação Oral: Dr. Reilos Monteiro – OAB/DF 22.612.Decisão parcial:“O eminente Relator negou provimento ao recurso, no que foi acompanhado por 5 (cinco) desembargadores. O Desembargador João Egmont pediu vista. Aguardam os Desembargadores Flávio Rostirola e Otávio Augusto”;PAD 09.898/2012.Relator: Des. Mário-Zam Belmiro. Recorrente: Rúbia Soares de Azevedo. Recorrido: Presidente do TJDFT – Des. João Mariosi. Assunto: recurso – cessão para o TRF – 1ª Região.Decisão parcial: “Julgamento novamente suspenso para a próxima sessão, tendo em vista impossibilidade de apuração em virtude do quórum”;PAD 21.441/2012.Relator: Des. Antoninho Lopes. Assunto: proposta de alteração da resolução 05/1995 – Assistência Pré-Escolar.Decisão: “Aprovada a resolução, nos termos do voto de eminente Relator. Unânime”;PAD 17.243/2010.Relator: Des. Angelo Passareli. Requerente: Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios – AMAGIS/DF. Requerido: Presidente do TJDFT – Des. Dácio Vieira. Assunto: extensão aos magistrados da isenção do imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar concedido aos servidores do TJDFT.Decisão: “Indeferido por maioria. Vencido o eminente Relator”. Nada mais havendo sido tratado, foi encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Leonardo Emílio Salviano da Costa, Secretário da Sessão, subscrevo a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente. Ata aprovada em 13 de dezembro de 2013.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 16/12/2013, Edição N. 238, FlS. 06/07. Data de Publicação: 17/12/2013