Ata 6 do Tribunal Pleno Administrativo - Sessão de 29/06/2007

##ATO

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno Administrativo

ATA DA 6ª SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

Ata da 6ª Sessão do Tribunal Pleno Administrativo, realizada em 29 de junho de 2007, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Lécio Resende da Silva. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Natanael Caetano Fernandes, Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên, Nívio Geraldo Gonçalves, Paulo Guilherme Vaz de Mello, João de Assis Mariosi, Eduardo Alberto de Moraes Oliveira, Romão Cícero de Oliveira, Dácio Vieira, Getúlio Pinheiro de Souza, Maria Aparecida Fernandes da Silva, Edson Alfredo Martins Smaniotto, Mario Machado Vieira Netto, Sérgio Bittencourt, Lecir Manoel da Luz, Haydevalda Aparecida Sampaio, Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, José Cruz Macedo, Humberto Adjuto Ulhôa, José Jacinto Costa Carvalho, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Jair Oliveira Soares, Vera Lúcia Andrighi, Mário-Zam Belmiro Rosa, George Lopes Leite, Maria Beatriz Feteira Gonçalves Parrilha, Ângelo Canducci Passareli e José Divino de Oliveira. Aberta a sessão, após aprovada a ata da 5ª sessão realizada em 15/06/2007, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente saudou o mais novo integrante desta Corte de Justiça, Desembargador José Divino de Oliveira, desejando-lhe boas-vindas. Em resposta, Sua Excelência, agradeceu, manifestando a honra de compor este Tribunal. Passando-se ao primeiro item da pauta, foi submetida à deliberação do Tribunal minuta de ato que dispõe sobre a instituição do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cuja cópia foi previamente distribuída aos eminentes Desembargadores. Não havendo impugnação, foi aprovada à unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente submeteu à Corte a designação de 02 (dois) Desembargadores para comporem a Comissão de Regimento Interno, visto que os eminentes Desembargadores Mario Machado Vieira Netto e Sérgio Bittencourt solicitaram o desligamento da citada Comissão (Processo Administrativo 7.415/2007). Consultados os Desembargadores sobre o interesse em integrar a Comissão, assentiram os eminentes Desembargadores Getúlio Pinheiro de Souza e Edson Alfredo Martins Smaniotto. Ao ensejo o Senhor Presidente agradeceu aos eminentes Desembargadores Mario Machado e Sérgio Bittencourt pelo brilho e espírito público demonstrados à frente da Comissão. A seguir, passou-se à promoção de Juiz de Direito Substituto, nos termos da Portaria GPR 374/2007, publicada no DJ de 06/06/2007. Em atendimento ao disposto no art.4º do Ato Regimental 01/2006 e na Resolução 06/2005, do Conselho Nacional de Justiça, o eminente Corregedor de Justiça, Desembargador João Mariosi, apresentou relatório atinente à promoção, ressaltando que apenas o Dr. Pedro de Araújo Yung-Tay Neto se inscreveu. Informou, ainda, que nos últimos 12 meses o Dr. Pedro esteve requisitado junto à Presidência do CNJ e que recebeu daquela Presidência, expediente solicitando que seja consignado nos assentamentos funcionais do magistrado voto de louvor pela eficiência, dedicação e profissionalismo no desempenho das suas funções como Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ. Os eminentes Desembargadores Eduardo de Moraes Oliveira, Aparecida Fernandes da Silva, Edson Alfredo Smaniotto e Ana Maria Duarte Amarante também deixaram consignado a valorosa atuação do nobre juiz. Para apuração dos votos foram designados escrutinadores os Desembargadores Natanael Caetano Fernandes e José Divino de Oliveira. De acordo com os preceitos contidos na Resolução 32/2007 - CNJ e artigos do Regimento Interno deste Tribunal, em votação nominal, aberta e fundamentada foi promovido, à unanimidade, o MM. Juiz de Direito Substituto Doutor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto para exercer a titularidade na 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia. Na seqüência, foram analisadas as remoções dos Juízes de Direito, nos termos da Portaria GPR 375/2007, publicada no DJ de 06/06/2007. Retornando a palavra ao eminente Corregedor de Justiça, Sua Excelência expôs relatório, conforme art. 319, § 2º, alíneas do RITJDFT. Novamente foram designados escrutinadores os Desembargadores Natanael Caetano Fernandes e José Divino de Oliveira. De acordo com os preceitos na Resolução 32/2007 - CNJ e artigos do Regimento Interno deste Tribunal, em votação nominal, aberta e fundamentada foram removidos os Doutores José de Aquino Perpétuo, titular da 17ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília para a 2ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília; Arnaldo Corrêa Silva, titular da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia para a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal; Jansen Fialho de Almeida, titular da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina para a 2ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e Sandra Reves Vasques Tonussi, titular da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga para a 6ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Esgotados os assuntos da pauta o eminente Desembargador Mario Machado pediu a palavra a fim de manifestar seu posicionamento contrário à mudança dos gabinetes dos desembargadores para o Bloco "A'' - Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, sinteticamente, por dois motivos: alega Sua Excelência que o prédio, mais conhecido como "Palácio'' foi reformado há cerca de 05 (cinco) anos, especificamente para abrigar a magistratura de 2º Grau e as salas de sessões; considera que a mudança dos gabinetes para o Bloco "A'' importa em aumento de despesa para os cofres públicos. Aderiram à manifestação os Desembargadores Ana Maria Duarte Amarante, Haydevalda Aparecida Sampaio, Carmelita Brasil, Jair Soares, Sandra De Santis, Vera Andrighi, J.J. Costa Carvalho, George Lopes Leite, Eduardo de Moraes Oliveira, José Divino, Mário-Zam Belmiro, Aparecida Fernandes e Ângelo Passareli. O Excelentíssimo Senhor Presidente, em resposta, esclareceu aos eminentes Pares: "Bem, se nenhum outro eminente Par deseja se manifestar, vou iniciar a réplica a todas as contestações apresentadas até agora. Aqui se deu o inverso do procedimento do antigo Partido Social Democrático Brasileiro PSD, porque o PSD se reunia em um café o Café Colombo, no Rio de Janeiro , com a cúpula partidária, discutiam, resolviam os problemas e traziam a solução. Aqui, parece-me que se deu o inverso, pois falaram fora do Tribunal e trouxeram o problema para o interior do Tribunal. Então, vou começar dizendo que sou o ordenador de despesas e o único responsável pela prestação de contas da gestão econômica, financeira e administrativa perante a colenda Corte de Contas, do Tribunal de Contas da União. Toda despesa tem de ser obediente à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Improbidade Administrativa, essa é uma questão que tem de ficar esclarecida desde agora. Cumprirei, como sempre fiz, qualquer decisão que o Tribunal venha a adotar, mas registrarei se tiver de cumprir decisão que implique rejeição das contas da minha Administração e na minha incursão pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Improbidade que assim agi em cumprimento a decisão dos eminentes Pares que compõem o egrégio Tribunal. Esse é um outro esclarecimento importantíssimo que devo dar. Quero dizer, então, aos Senhores, que, quando essa obra estiver completamente pronta, e estamos entrando na última fase dela, que é a licitação para instalação de redes lógicas, de comunicação de dados, de ar-condicionado, rede elétrica, hidráulica, telefônica de última geração, se chegar, vai chegar a R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais). Então, teremos economizado, ao contrário do que pensam muitos de V. Ex.as, para o erário, R$ 51.000.000,00 (cinqüenta e um milhões de reais). A obra foi iniciada, então, em setembro. Dividimos a obra em etapas e usamos registro de preço e pregão eletrônico. Quando os concorrentes estão presentes, apresentam os seus preços e eles têm de ser negociados. Isso implica uma enorme economia de recursos públicos, além de impedir o direcionamento desta ou daquela modalidade de licitação. A obra foi dividida em etapas. A primeira delas consistiu na retirada de 800 "brise soleil'' de concreto. Esse prédio data da década de 70. Com o projeto original, pudemos recuperar a ordem urbanística, porque esses "brise soleil'' só tinham duas indicações: primeiro, pesar sobre a estrutura do prédio; segundo, servir de casa de pombo, como serviram décadas a fio, inclusive colocando em risco a saúde de quem trabalhava no Bloco A. As colunas foram previstas para serem revestidas de mármore. O piso está sendo de granito andorinha, adquirido pelo processo mais público e mais sério dentre as modalidades de licitação do Brasil. A empresa ganhadora da primeira fase da obra retirou mais de quatro mil toneladas de entulho, inclusive os famosos ``brise soleil'', casas de pombo e peso indevido sobre as estruturas. No dia 27 de novembro, determinei o encaminhamento a cada Desembargador do Ofício nº. 19.719, de 27 de novembro de 2006, do Senhor Secretário Geral, onde, sob o título de realocação dos espaços físicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, essas questões todas foram expostas minuciosamente e abrangendo todos os espaços, inclusive o do Bloco C, o Palácio da Justiça, que estamos ocupando hoje. A segunda fase da obra consistiu em recuperar as esquadrias. Engenheiro metalúrgico acompanhou esse trabalho. As esquadrias que apresentaram qualquer defeito decorrente de ferrugem foram substituídas. Mas, quero dizer também a V. Exªs, que as esquadrias que permaneceram são mais resistentes do que as fabricadas hoje. Não é verdade que a recuperação e a revitalização do Bloco A tenha sido um investimento público inadequado porque já dei os números para V. Exªs. O custo estimado e o custo total. Já disse qual a economia projetada para ser realizada e, se Deus quiser, será. Nesse ofício, encaminhado a cada um no dia 27 de novembro de 2006, todas essas situações foram descritas, e de todos os prédios. Agora, o que quero dizer a V. Exªs é que todo o planejamento foi feito levando em conta esses fatores. E projeto executivo, projeto básico, tudo isso foi feito com cálculos de engenharia, orçamentos minuciosíssimos elaborados. Quanto a este prédio, chamado Palácio, queria lembrar que o Supremo Tribunal Federal começou em um único prédio, e pergunto se ele continua no primeiro prédio, na Praça dos Três Poderes? Depois dele foi construído um outro, anexo, para onde se mudaram os Ministros. Depois, construíram um outro. E agora está sendo reformado, inclusive, o subsolo do Supremo. Curiosamente, pela mesma empresa que está terminando essa fase da nossa obra aqui, a RV Engenharia. O Bloco A abrigava Varas Cíveis e Criminais, com um grande volume de processos e excessivo trânsito de servidores, jurisdicionados, advogados, que resultavam em uma sobrecarga de peso por metro quadrado. Havia um restaurante no décimo pavimento. V. Ex.as hão de se recordar que, quando um laudo feito em quatro dias, por um engenheiro civil, e apresentado aqui recomendando a imediata interdição do Bloco, fui o único voto vencido, ponderando que nem se aquele engenheiro fosse detentor de todos os Nobeis de engenharia civil na história do prêmio, ele teria condições de elaborar um laudo conclusivo em quatro dias. Fiquei vencido. A interdição informal acarretou o deslocamento de magistrados, servidores e órgãos para, pelo menos, seis lugares diferentes em Brasília. A recuperação e revitalização do Bloco A, ao contrário do que pensam, vai permitir a volta desses órgãos para o Tribunal, com a imediata cessação das despesas com aluguel. Agora, peço a cada um que reflita sobre o que disse diante da realidade, porque, se desde 27 de novembro de 2006, não recebi uma só manifestação em contrário, depois de meses do início da obra, jamais faria qualquer modificação nos projetos básico e executivo, porque isso implicaria, necessariamente, a realização de despesa manifestamente ilegal, que levaria, como advertiu o Desembargador Romão C. Oliveira, a exposição do nosso Tribunal, como instituição, à execração pública. Todo o nosso esforço, muito pelo contrário, é para manter o Tribunal sobranceiro, longe de qualquer escândalo. Não considero que estou prestando todas as informações. Estou prestando as informações de que disponho no momento, mas me comprometo com V. Ex.as a trazer este assunto à baila em brevíssima oportunidade, e o Tribunal me dirá o que devo fazer, assumindo a correspondente responsabilidade. No momento, o ordenador de despesa sou eu e já mostrei as conseqüências da mudança de projeto a essa altura; a obra está caminhando para o final. Eram esses os esclarecimentos que gostaria de prestar a V. Ex.as.'' Nada mais havendo sido tratado, foi encerrada a sessão, do que, para constar, eu, Guilherme Pavie Ribeiro, Secretário do Pleno Administrativo, subscrevo a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.


Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 27/08/2007, Seção 3, Fl. 65