Ata da 16ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno - 24 de novembro de 2020

Ata da 16ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno - 24 de novembro de 2020.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

ATA

Ata da 16ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 24 de novembro de 2020, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Romeu Gonzaga Neiva. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, Mario Machado Vieira Netto, Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, José Cruz Macedo, Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, José Jacinto Costa Carvalho, Sandra De Santis Mendes de Farias Mello, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Jair Oliveira Soares, George Lopes Leite, Angelo Canducci Passareli, Roberval Casemiro Belinati, Silvânio Barbosa dos Santos, Arnoldo Camanho de Assis, João Egmont Leôncio Lopes, Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Jesuíno Aparecido Rissato, Alfeu Gonzaga Machado, Sebastião Coelho da Silva, Gilberto Pereira de Oliveira, Leila Cristina Garbin Arlanch, James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, César Loyola, Esdras Neves Almeida, Gislene Pinheiro de Oliveira, Ana Maria Cantarino, Diaulas Costa Ribeiro, Rômulo de Araújo Mendes, Carlos Divino Vieira Rodrigues, Robson Vieira Teixeira de Freitas e Héctor Valverde Santanna. Aberta a sessão, o Senhor Presidente submeteu à aprovação do Tribunal Pleno as atas da 14ª e da 15ª Sessão Extraordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 06 e 27 de outubro de 2020, previamente encaminhadas aos Desembargadores, por via eletrônica. Não havendo impugnação, declarou-as aprovadas. Na sequência, antes de chamar a julgamento o processo constante da pauta, o Desembargador Presidente externou seus cumprimentos ao mais novo Desembargador do TJDFT, Desembargador Héctor Valverde Santanna, rendendo-lhe homenagens pela participação em sua primeira sessão do Tribunal Pleno: “Quero dizer que da parte da Presidência e de toda a alta Administração do Tribunal a satisfação, o prazer e a alegria são imensos em ter a presença de V. Ex.a entre nós. Com toda a certeza, e isso já foi dito, inclusive quando da posse de V. Ex.a , os ganhos para a Magistratura são imensuráveis. V. Ex.a será mais uma luz, mais um norte neste Tribunal, que muito está angariando a admiração em todo o país.” Ainda sob o mesmo ensejo, por ocasião da reeleição do Desembargador Sebastião Coelho à frente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal — AMAGIS/DF, o Desembargador Presidente prosseguiu em suas homenagens: “Desembargador Sebastião Coelho, gostaria de dizer que, além da satisfação pessoal de ver um Colega honrado com os votos, há certa tranquilidade em ter V. Ex.a à frente da Associação, principalmente, em face de que, no próximo ano, os próximos momentos que este Tribunal viverá, exigirá de todos nós da Administração e das associações de classes, especificamente da AMAGIS/DF. Penso que serão lutas, não digo difíceis, mas árduas, porque me parece que, infelizmente, o desenrolar dos próximos acontecimentos levarão em conta e terão em mente a Magistratura de um modo geral, o que é de certa forma uma injustiça, mas, paciência, vamos lutar. E o Desembargador Sebastião Coelho à frente da AMAGIS/DF é mais uma pessoa para ajudar nessa luta árdua, pela sua experiência, pela sua combatividade, pela sua forma de agir e porque sempre vestiu a camisa da Justiça, especificamente, do Distrito Federal e a da Justiça como um todo. ”Superados os cumprimentos iniciais, o Desembargador Presidente apregoou o processo PA 0014.975/2020 para julgamento. Assunto: Minuta de resolução que trata da criação, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Procedência: Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Com a palavra, a Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargadora Carmelita Brasil, discorreu sobre a proposta entabulada: “Senhor Presidente, eminentes Pares, (…) cuida-se de proposta de criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, com competência exclusiva para ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente. Nos últimos anos, a questão do enfrentamento do estoque de processos em tramitação na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal tem sido objeto de diversas ações da Administração Superior, incluídas ações institucionais voltadas à redução dos casos de ajuizamento de execuções fiscais pelo Distrito Federal, buscando-se a satisfação dos créditos pela via administrativa. Ainda assim, o acervo processual desta Vara, o maior entre todas as unidades judiciárias do DF, corresponde, atualmente, a cerca de 220 mil processos, o que envolve mais de 1 milhão de certidões de dívida ativa e aproximadamente 20 bilhões de reais. Desses valores, o ICMS aparece como imposto de maior peso: cerca de 74% do que é demandado em juízo. Com base nos referidos dados, o Governo do Distrito Federal apresentou pedido de criação de uma Vara especializada no processamento e julgamento exclusivamente de inscrições em dívida ativa relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Aderiram ao pleito, a d. Procuradoria-Geral do Distrito Federal, trazendo exaustivos elementos que corroboram o pleito do GDF, e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal, colacionando pesquisa relativa aos diversos Estados que contam com Juízos de competência exclusiva para cobrança de créditos tributários de ICMS, como Amazonas, Bahia, Piauí, Alagoas, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. Os fundamentos apresentados pelos il. Requerentes vêm ao encontro do entendimento amplamente difundido nesta Casa, no sentido de que a solução de maior alcance para a redução efetiva do congestionamento da VEF/DF seria a criação de outra unidade judicial com competência específica, conforme as proposições ora em comento. Desde o início, o pleito foi analisado a partir da hipótese de remanejamento de Varas, face às restrições orçamentárias a que submetido o Poder Judiciário, com estudos voltados às possibilidades de remanejamento de uma das oito Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal e do Juízo da 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, conforme deduzido no pleito do Governo Distrital. Analisadas as estatísticas dos Juízos envolvidos, descartou-se, de pronto, eventual aproveitamento de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, tendo em vista os impactos causados pela ampliação da competência da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para as novas ações sobre Saúde Pública do Distrito Federal, sem prejuízo de sua competência originária, nos termos da Resolução 12 de 3 de outubro de 2019. A mudança, ainda recente, somada à instituição do regime de Plantão Extraordinário em decorrência da crise sanitária causada pela COVID-19, que alterou sobremaneira o andamento dos feitos, bem como o quantitativo de novos feitos distribuídos na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não permite sejam analisados, com rigor, os alcances do acúmulo de competências na agora denominada 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal. A segunda hipótese, de aproveitamento da 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, restou vencida por razões óbvias, ainda que realizadas as análises estatísticas. Isso porque, existindo apenas duas unidades de mesma competência, a extinção de uma delas acarretaria a duplicação do volume em acervo processual e distribuição de novas ações para o Juízo que passaria a ser único, o que compromete a qualidade e a eficiência da prestação dos serviços. Por outro lado, o uso da Plataforma Cisco Webex pelos Tribunais, sobretudo neste momento excepcional, trouxe à discussão, em âmbito Nacional e com o apoio do Eg. Conselho Nacional de Justiça, a possibilidade de realização das audiências pelos próprios Juízes Deprecantes, o que dispensaria, em tese, a expedição das cartas precatórias e a consequente atuação do Juízo Deprecado. Por ora, contudo, o remanejamento da 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal mostra-se desaconselhável. Diante desse cenário, voltou-se a Corregedoria da Justiça à análise dos estudos de identificação de eventuais disparidades nas jurisdições das Circunscrições Judiciárias do DF, tema que deverá ser, em breve, submetido à deliberação deste órgão fracionário, com destaque para a situação do 1º Juizado Especial Cível de Brasília – Itinerante, unidade judicial enxuta, cuja existência justificava-se face ao seu alcance social, na medida em que promove o acesso à Justiça em comunidades mais distantes dos Fóruns. Atualmente, o Juizado Itinerante possui demanda cinco vezes menor que dos demais Juizados Especiais de Brasília, com distribuição média anual de apenas 715 processos e acervo de 275 processos, os quais, no caso de eventual redistribuição, implicariam no acréscimo de 3% na tramitação de cada um das outras seis serventias (2º ao 7º Juizados Especiais Cíveis de Brasília), percentual que pode ser considerado de pouca significância para Juízos que operam integralmente com o PJe e que apresentam índices de demanda comparada que não superam a média geral das unidades judiciais da Justiça de primeiro grau. Surgiu, daí, a proposta de transformação do Juizado Itinerante para criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, na forma acima delineada, com a consequente realocação das atividades da Justiça Itinerante na estrutura da d. 2ª Vice-Presidência, órgão que tem apresentado resultados expressivos com a aplicação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, realizando mediações e conciliações processuais e pré-processuais nas diversas unidades do Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Busca-se, assim, revestir a prestação jurisdicional itinerante de novos fluxos, mais dinâmicos, econômicos e condizentes com a atual estrutura do Tribunal, já que, desde a instalação do Juizado Itinerante, no ano de 1999, a composição da Justiça do Distrito Federal sofreu grandes transformações, ganhando novos contornos, com a criação de Circunscrições Judiciárias e inúmeras unidades judiciais, aproximando-se ainda mais dos jurisdicionados e reduzindo, paulatinamente, as distâncias entre as comunidades e os Fóruns. Os pontos para enfrentamento da hipótese de deslocamento das atividades da Justiça Itinerante foram debatidos ao longo da instrução do presente feito, juntamente com as d. Presidência e 2ª Vice-Presidência, inclusive quanto aos fluxos e procedimentos que poderiam ser utilizados no caso de aprovação da proposta ora ventilada, entendendo-se pela absorção das atividades pelo atual CEJUSC Trânsito. No mais, e sobre a opção quanto à escolha da criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, em detrimento, por ora, deoutros Juízos cuja demanda igualmente estão no aguardo de oportunidade para instalação de novas unidades, como a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas e a Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, aponta-se, primordialmente, fatores ligados às estruturas prediais dos Fóruns, que não comportam a instalação de novas unidades judiciais sem a realocação dos espaços ocupados. A instalação do 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal poderá ser feita no próprio espaço hoje ocupado pelo 1º Juizado Especial Cível de Brasília – Itinerante, permanecendo os dois Juízos de execução fiscal no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes. Acredito que em breve estaremos diante de distintas perspectivas para composição dos espaços, na medida em que avançam as ações para implantação, no TJDFT, do Cartório 100% digital (Resolução 345/CNJ), voltado, neste primeiro momento, à Vara de Ações Previdenciárias, como projeto piloto a ser futuramente expandido para outros unidades judiciais (PA 17714/2020). Informo, ademais, que a Corregedoria da Justiça analisou, no primeiro semestre deste ano, pleito subscrito pelos Juízes de Direito das Varas de Entorpecentes do Distrito Federal para criação da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal. No curso do processo (PA 2614/2020), e diante das dificuldades relacionadas à ausência de estoque de cargos e funções comissionadas para instalação de novo Juízo, ausência de espaço físico para acomodação da unidade judicial e as dificuldades para composição do quadro de servidores, buscou-se, em comum acordo com os Magistrados requerentes, distintas soluções para o enfrentamento das dificuldades vivenciadas pelos Juízos, envolvendo aspectos de fortalecimento da equipe de servidores (preenchimento e aumento do quadro de lotação), revisão dos critérios de percepção da GAJ – Resolução 4 de 29 de abril de 2015) e auxílio permanente de Juízes de Direito Substitutos. Quanto ao aproveitamento de unidades judiciais para remanejamento, informo que se encontra em andamento na Corregedoria da Justiça amplo estudo acerca das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, em face das recentes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que redefiniu os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal. O material, além de servir de base para a instrução do PA 3614/2020, em que se analisa a necessidade de atualização da Resolução 4 de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre as Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, trará importantes elementos para futuros remanejamentos de Juízos, visando a um melhor equilíbrio da estrutura judiciária.” Concluída a explanação a respeito do tema pela Desembargadora Corregedora, o Desembargador Presidente declarou aberta a votação, iniciando a consulta pelo Desembargador Decano Getúlio Moraes, o qual, após breves considerações, aprovou a proposta da resolução apresentada. Sucedida a votação pelos demais membros do Tribunal Pleno, que também após observações e elogios à proposição, votaram, à unanimidade, pela aprovação do projeto. Decisão: Aprovada a minuta de resolução que cria, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Unânime. Retomada a palavra, a Desembargadora Corregedora agradeceu os elogios dos eminentes Pares pelo reconhecimento do excelente trabalho realizado pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria, Dra. Marilza Neves Gerbin, Dr. Pedro Araújo Yung-Tay Neto e Dr. Eduardo Henrique Rosas, pelos servidores da Corregedoria, bem como pelos servidores da Presidência, 1ª Vice- Presidência e 2ª Vice-Presidência, rogando ao Desembargador Presidente, o registro dos elogios nas respectivas fichas funcionais. Antes de encerrar a sessão, o Desembargador Presidente facultou a palavra aos eminentes Pares para considerações finais. Na oportunidade, a Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante, Primeira Vice-Presidente, comunicou aos membros da Corte sobre o possível atingimento do marco de cem mil processos abertos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, durante os próximos dias. Segundo Sua Excelência: “já estamos em 99.881 (noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e um) processos, segundo levantamento feito há mais ou menos uma hora. E sabemos que o Sistema Eletrônico de Informações - SEI constou do PLABI, o Plano de Administração do biênio 2016/2018, e passou por vário estágios, a começar por visitas aos órgãos que já utilizavam o sistema, como o Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e o nosso Tribunal Regional Eleitoral, e também envolveu o treinamento, a capacitação da nossa Escola de Formação e, com isso, vimos que houve mudanças dos paradigmas de trabalho da nossa área administrativa, possível sendo otimizar não só a criação como o trâmite de processos, o livre acesso, permitindo resguardar a publicidade, compartilhamento de informações de acordo, inclusive, com a nossa lei de acesso à informação, e os benefícios foram logo evidentes. Conseguimos reduzir custos financeiros e ambientais associados à impressão, redução de custos operacionais, entrega e armazenamento de documentos, processos, eliminação de perdas, extravios e destruições indevidas. É com muito orgulho que agradeço a todas as equipes que trabalharam, o coordenador da Coordenadoria Geral de TI - CGTI, Senhor Luís Fernando Serique Júnior, sempre bastante atuante. A gerência do Sistema Eletrônico de Informações - SEI a cargo do Núcleo de Gestão Administrativa – NUGAD, todos esses maravilhosos servidores. Estamos nos aproximando de um marco que permitiu não apenas que prosseguíssemos, mas que também otimizássemos a realização dos trabalhos nos trâmites da área administrativa. É essa a boa informação que queria transmitir aos Colegas. Estávamos mais do que preparados para até mesmo o imprevisto que foi esse sistema da pandemia. Enfim, tivemos à altura e logo, logo, acredito que ainda esta semana, o resto para inteirar os cem mil processos será atingido e daremos publicidade a isso. Obrigada, senhor Presidente.” Por sua vez, a Desembargadora Sandra De Santis, Segunda Vice-Presidente, externou seus agradecimentos ao Desembargador Presidente, Romeu Gonzaga Neiva, ao Secretário-Geral da Presidência, Edvaldo Santos Guimarães Júnior e à equipe da Presidência pelo encaminhamento de 200 (duzentos) estagiários para auxiliarem nas atividades desenvolvidas pelos centros de conciliação e mediação do TJDFT. O Desembargador Sebastião Coelho, na sequência, também manifestou seus agradecimentos aos membros da Corte pelos votos de sucesso e felicidade recebidos pelo advento de sua eleição como Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal – AMAGIS. Registrou, ademais, na pessoa do Desembargador Carlos Rodrigues, atual Vice-Presidente da Associação dos Magistrados, sua gratidão pelo apoio prestado pelo Presidente Fábio Francisco Esteves e pelos demais colegas da Diretoria. Prosseguindo com a palavra, O Desembargador Cruz Macedo comunicou e reforçou o convite aos eminentes Pares e servidores para o evento a ser realizado no dia 24 de novembro, às 17 horas, cujo tema é de especial relevância e interesse: integridade e contratações públicas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O evento promovido pela Comissão de Ética, pela Secretaria de Planejamento e Gestão, e também pela Secretaria de Materiais, contará com o lançamento de uma cartilha com orientações sobre o tema e terá palestrantes importantes, como Dr. Rafael Jardim, Dr. Rodrigo Fontenelle, da Controladoria-Geral de Minas Gerais e também da Controladoria-Geral da União. O Desembargador Héctor Valverde Santana, por ocasião de sua primeira sessão como Desembargador membro do Tribunal Pleno, agradeceu as generosas palavras de acolhimento proferidas pelo Desembargador Presidente e pelos demais Desembargadores. Prosseguiu em seu pronunciamento: “Quando ingressei na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, no ano de 1984, jamais imaginava que poderia chegar ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Capital da República. Sempre fico refletindo que Deus me deu muito mais do que mereço, e essa responsabilidade, reafirmada pelas generosas palavras de acolhimento de todos, é fruto da amizade também que pude cativar durante essas duas décadas e meia, ou mais de duas décadas e meia, em que estou na Magistratura do Distrito Federal. Isso me reforça, então, a responsabilidade de empenhar todos os meus esforços para fazer o melhor pela Justiça do Distrito Federal. Então, esse é um compromisso pessoal, sempre tive e reafirmo que toda a minha energia profissional será dedicada para fazer o melhor pela Justiça do Distrito Federal. Muito obrigado a todos pela acolhida, muito obrigado pelos exemplos que V. Ex.as têm me dado ao longo desses anos.” Finalizando a sessão, como último assunto a ser apreciado, o Desembargador Presidente trouxe ao conhecimento da Corte informações atualizadas sobre o edifício do bloco “D” (palacinho). Sua Excelência esclareceu que tão logo encerrada a perícia judicial, foi contratada uma empresa especializada para apresentar um diagnóstico e as perspectivas do que poderia acontecer. Prosseguindo os trabalhos e como etapa subsequente, o Secretário-Geral, Dr. Celso de Oliveira e Sousa Neto, fez uma apresentação durante a última sessão do Conselho da Magistratura, na competência administrativa, em que as Desembargadoras Carmelita Brasil, Ana Maria Duarte Amarante e Sandra De Santis se sentiram satisfeitas com o conteúdo e as proposições apresentadas. Decidiu-se, a partir de então, que o Dr. Celso de Oliveira Sousa Neto levará a mesma apresentação para o Tribunal Pleno – em data a ser agendada após o feriado do dia 8 de dezembro - para que todos os demais membros da Corte possam participar e opinar ativamente. Ante a presença das Desembargadoras membros do Conselho da Magistratura durante a presente sessão, o Desembargador Presidente indagou se ata previamente encaminhada as Suas Excelências poderia ser aprovada neste ato. Respondendo afirmativamente e não havendo impugnação, declarou-se aprovada a Ata da 3ª Sessão do Conselho da Magistratura, competência administrativa, realizada em 20 de novembro de 2020. Nada mais havendo sido tratado, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, Julião Ambrosio de Aquino, Secretário da Sessão, subscreve a presente ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata aprovada em 04 de dezembro de 2020.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 09/12/2020, EDIÇÃO N. 231. FLS. 6-8. DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/12/2020