Ata da 4ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno - 02 de junho de 2020

Ata da 4ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno - 02 de junho de 2020.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

ATA

Ata da 4ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 02 de junho de 2020, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Romeu Gonzaga Neiva. Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Mario Machado Vieira Netto, Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, José Cruz Macedo, Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, José Jacinto Costa Carvalho, Sandra De Santis Mendes de Farias Mello, Ana Maria Duarte Amarante, Jair Oliveira Soares, Vera Lúcia Andrighi, Mário-Zam Belmiro Rosa, George Lopes Leite, José Divino de Oliveira, Roberval Casemiro Belinati, Silvânio Barbosa dos Santos, Sérgio Xavier de Sousa Rocha, João Egmont Leôncio Lopes, Teófilo Rodrigues Caetano Neto, Jesuíno Aparecido Rissato, Simone Costa Lucindo Ferreira, Alfeu Gonzaga Machado, Sebastião Coelho da Silva, Gilberto Pereira de Oliveira, Leila Cristina Garbin Arlanch, Maria de Fátima Rafael de Aguiar, Maria de Lourdes Abreu, Josaphá Francisco dos Santos, César Laboissiere Loyola, Sandoval Gomes de Oliveira, Esdras Neves Almeida, Gislene Pinheiro de Oliveira, Ana Maria Cantarino, Diaulas Costa Ribeiro, Rômulo de Araújo Mendes, Roberto Freitas Filho, Carlos Divino Vieira Rodrigues e Robson Teixeira de Freitas. Aberta a sessão, o Senhor Presidente submeteu à aprovação do Tribunal Pleno a ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de fevereiro de 2020; a ata da 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 5 de maio de 2020 e a ata da 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2020, previamente encaminhadas aos Desembargadores, por via eletrônica. Não havendo impugnação, declarou-as aprovadas. A seguir, passou-se ao julgamento dos processos constantes da pauta: 1) PA 0008500/2020. Procedência: Presidência do TJDFT. Assunto: Plano de Administração Bienal - PLABI 2020/2022. O Excelentíssimo Senhor Presidente antes de submeter à votação aos demais membros do colegiado, apresentou algumas informações acerca do assunto. Esclareceu que o Plano de Administração Bienal (PLABI), encontra previsão no art. 8.o do Regimento Interno e, nos termos da referida norma regimental, deverá conter as diretrizes para o atingimento dos objetivos estratégicos priorizados. Trata-se de um documento conciso que colaciona tais diretrizes e aponta os indicadores de medição para o alcance dos objetivos, além de correlacionar os projetos já constantes do portfólio de projetos estratégicos que se relaciona a cada um dos temas prioritários. A lista de projetos estratégicos é dinâmica e não se esgota naqueles constantes do documento apresentado. A Administração do Tribunal composta por todos os seus órgãos, ademais das Vice-Presidências e da Corregedoria, aprimorará os existentes com propostas a serem submetidas ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica, e possivelmente, referendadas por esta Corte. Desta forma, o Plano de Administração do Biênio 2020/2022 foi construído de forma colaborativa entre os quatro órgãos da Administração, tornando-se peça fundamental para a priorização e a proposição de projetos e ações do período. Indagados os Pares se estavam de acordo com o Plano apresentado, os Desembargadores aprovaram à unanimidade. Decisão: Aprovado por unanimidade. O Desembargador Diaulas Ribeiro, à sequência, renovou seus votos de sucesso na execução do projeto aprovado, cumprimentando, ademais, o Senhor Presidente por ter assinado, juntamente com os 27 Presidentes de Tribunais de Justiça do País, no âmbito do Colégio Nacional de Presidentes dos Tribunais de Justiça, a carta de compromisso democrático da magistratura brasileira, em nome de todos os membros desta corte. Sob o mesmo ensejo e aderindo às palavras do Desembargador Diaulas Ribeiro, o Desembargador Rômulo de Araújo reforçou a importância que o Poder Judiciário assume em um cenário de eventual descompromisso com as liberdades e garantias democráticas, atuando como mais um freio e contrapeso a garantir a manutenção da Constituição, com os direitos e garantias nela previstos. Prosseguiu o Desembargador Sebastião Coelho cumprimentando o Presidente por sua adesão à carta, oportunidade que também parabenizou à Justiça do Distrito Federal, por haver demonstrado plena compreensão acerca da separação dos poderes, sua posição e os deveres que lhe são inerentes. O resultado dessa percepção, releva-se no fato de que no Distrito Federal, não houve, até o momento, notícias de instabilidade política, tampouco interferências da Justiça nas ações do Poder Executivo local. Associando-se às palavras do Desembargador Sebastião Coelho, o Desembargador Roberval Belinati resssaltou que o Judiciário não visa interferir no Executivo nem no Legislativo. Em verdade, tem se observado tentativas de intimidar Juízes e Ministros, de calar as instituições, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, todavia o Poder Judiciário está atento e não poderá fingir que nada está acontecendo. Segundo Sua Excelência: “Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que ninguém está acima da lei. Para mim, Senhor Presidente, estão criando ou tentando criar ou fabricar uma crise para calar as instituições, ferindo de morte a Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal tem de manter a ordem, e os políticos e todos nós temos de respeitar as leis.” Manifestaram também moções de apoio ao Presidente do TJDFT e à carta subscrita por Sua Excelência, os eminentes Desembargadores Cruz Macedo e J.J.Costa Carvalho. Agradecendo a todos os membros da Corte que lhe prestou apoio e votos de sucesso, o Senhor Presidente acrescentou que o Tribunal de Justiça sempre foi dirigido em comum acordo e em conjunto com todos os seus integrantes. Em relação à carta corroborada pelo Colégio de Presidentes, nas palavras de Sua Excelência: “o documento expressa um sentimento comum a todos os Presidentes de Tribunais: de que a Justiça tem de ser realmente defendida por aqueles que a acompanham. Então, assinei essa carta em nome de nosso Tribunal.” 2) PA 0007192/2020. Procedência: Presidência do TJDFT. Assunto: Resolução para regulamentar o teletrabalho extraordinário em razão da pandemia. O Senhor Presidente antes de submeter à apreciação da Corte, prestou informações acerca da matéria a ser deliberada. Nas palavras de Sua Excelência “o PA 0007192/2020 cuida da questão do teletrabalho, exclusivamente no contexto da pandemia. A Secretaria de Recursos Humanos procurou sistematizar o funcionamento do teletrabalho extraordinário, em consonância com o regramento da matéria pelo CNJ, bem como em observância às normas internas desta Corte, que estabeleceram esse regime como prioritário nesse período de pandemia. O regulamento tem por suporte fático as dificuldades enfrentadas pelos gestores das unidades judiciais e administrativas no que concerne ao controle das atividades desenvolvidas pelos servidores nesse período excepcional. Busca estabelecer as diretrizes do gerenciamento das atividades e orientar o trabalho dos gestores, com foco na entrega de resultados, bem como estabelecer obrigações mínimas aos servidores.” Feitos esses breves esclarecimentos, foi franqueada a palavra aos eminentes Pares para debate e proposições. O Desembargador Sebastião Coelho sugeriu a alteração do art.7 º, parágrafo único, do texto original, para que fosse retificado o prazo de envio da frequência do último dia útil do mês para o prazo de até 5 dias úteis do mês subsequente. Aderiram à proposta entabulada pelo Desembargador Sebastião Coelho, os Desembargadores Sérgio Rocha e Alfeu Machado. O Desembargador Presidente referendou a alteração sugerida, a qual foi chancelada, à unanimidade, pelos demais membros do Colegiado. Decisão: Aprovada a Resolução n.º 3, com a alteração do art. 7º, parágrafo único, para estabelecer como prazo de frequência o primeiro dia útil do mês subsequente. Unânime. Concluído o julgamento dos processos da pauta, o Senhor Presidente colocou em discussão como último assunto a ser apreciado durante a Sessão, a Resolução nº 322, de 1.o de Junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário,medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências. Conforme informado por Sua Excelência, da leitura da Resolução do CNJ, cada tribunal deverá adotar medidas para que a retomada dos serviços presenciais ocorra de forma gradual e sistematizada, baseadas em informações técnicas. O TJDFT tem ouvido os órgãos competentes, inclusive o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública. Atenta a essas medidas, a Administração do Tribunal sugeriu aos Pares, que o regime extraordinário fosse prorrogado até o ultimo dia útil do mês de junho para que os estudos sejam implementados com mais segurança e, se o caso, adotar a retomada gradual, tendo em consideração o quadro da infecção no âmbito do Distrito Federal. Aberta a consulta aos membros da Corte, os Desembargadores, à unanimidade, sufragaram a proposição. Nada mais havendo sido tratado, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, Julião Ambrósio de Aquino, Secretário da Sessão, subscreve a apresente ata, que vai assinada eletronicamente, pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata aprovada em 16 de junho de 2020.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 18/06/2020, EDIÇÃO N. 112, FLS. 5/6. DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2020