Autoriza a designação temporária do Desembargador Getúlio Vargas de Moraes Oliveira.
2011
Regulamenta o plantão judicial do Segundo Grau de Jurisdição da Justiça do Distrito Federal.
Autoriza a designação temporária do Desembargador Getúlio Vargas de Moraes Oliveira.
Regulamenta o plantão judicial do Segundo Grau de Jurisdição da Justiça do Distrito Federal.