Declaração de Benefício Especial - Fabricio Castagna Lunardi

Declaração de Benefício Especial - Fabricio Castagna Lunardi.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

 DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da RResolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal  c/c art. 3º, inciso II, § 8º, da Lei 12.618/2012, de enquadramento no regime previdenciário estabelecido no art. 40, § 14º, da Constituição Federal , formulado pelo(a) magistrado(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, matrícula 315.972, ocupante do cargo de Juiz de Direito, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos autos do PA/SEI nº 14657/2018, QUE o valor do Benefício Especial é de R$ 9.646,65 (nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente até julho/2018, cuja atualização, a partir de então, observará o disposto no § 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012.

DECLARO, ainda, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 daConstituição Federal , na forma do art. 3º, § 5º, da Lei 12.618/2012.

CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
Secretário-Geral do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 26/09/2019, EDIÇÃO N. 186, FLS. 6/7. DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/09/2019