Edital de Intimação aos Interessados - 04/02/2022

Edital de Intimação aos Interessados - 04/02/2022.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

RECLAMAÇÃO (12375) 

Número: 0701170-28.2022.8.07.0000

Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU 

RECLAMANTE: BANCO INTER S/A

RECLAMADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL 

Processo de Origem: 0709676-64.2021.8.07.0020

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, nesta Câmara de Uniformização, nos autos acima, foi determinada a intimação dos interessados para que tomem ciência da admissibilidade da presente reclamação, e se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da r. decisão ID 32295927: “(...) ADMITO o processamento da presente reclamação. Nos termos dos artigos 989, II, do Código de Processo Civil, e 198, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Relator, ao despachar a reclamação, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável. No exame perfunctório que ora se impõe, não vislumbro a presença do requisito autorizador à concessão da pretendida liminar. Isso, porque, de plano, reputo ausente o necessário requisito do periculum in mora à concessão do vindicado efeito suspensivo, tendo em vista que sequer alegado qualquer risco concreto de dano ao patrimônio do reclamante ou ao resultado útil do processo. Destarte, não demonstrado, em concreto, o perigo de dano irreparável à concessão da vindicada liminar, a manutenção da situação fática consolidada pelo acórdão reclamado, ao menos até o julgamento do mérito da presente reclamação, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. À Secretaria, para que providencie a publicação do edital, na forma do artigo 198, parágrafo único, III, do Regimento interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. OFICIE-SE a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, para que preste as informações na forma do artigo 198, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. CITE-SE a parte reclamada, para contestar o pedido, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito desta reclamação (artigos 989, III, CPC/15, e 198, IV). Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF., 01 de fevereiro de 2022. Ass. Desª Maria de Lourdes Abreu.”

Localização desta Secretaria: Bloco A – Ala A – Sala 404 – Praça Municipal – Lote 01 - Brasília-DF. Telefones 3103-7380 e 3103-7022.

O QUE SE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, aos 02 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Paulo Roberto de Carvalho Gonçalves
Diretor de Secretaria da Câmara de Uniformização


ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 03/02/2022, EDIÇÃO N. 24, FL. 332. DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/02/2022