Concurso para cargo de Juiz de Direito Substituto do DF

DA ABERTURA DO CONCURSO.

PODER JUDICIRIO

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Vice-Presidência
Comissão do Concurso de Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal e Territórios

E D I T A L Nº 01/2007

DA ABERTURA DO CONCURSO

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso das atribuições que lhe confere o art. 297, V, do Regimento Interno e tendo em vista o que dispõem o art. 96, inciso I, alínea ``c'', da Constituição Federal e a Lei Complementar 35/79, faz saber aos interessados que o e. Conselho Administrativo, na 11ª sessão ordinária realizada em 24/11/2006, aprovou a realização de concurso público para o provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujas regras obedecerão ao disposto neste edital.

I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º O Concurso de provas e títulos, que contará com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, será presidido pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e destina-se ao provimento de 50 (cinqüenta) cargos vagos de Juiz de Direito Substituto.

§ 1º - Poderá haver alteração no número atual de cargos vagos, no decorrer do prazo de validade do concurso.

§ 2º - A recusa do candidato à nomeação determinará o seu deslocamento para o último lugar na lista de classificação do concurso.

Art. 2º O concurso será realizado segundo o cronograma anexo, que indica as datas previstas de realização das diversas etapas do processo seletivo, admitidas eventuais modificações (antecipação ou adiamento), divulgadas, se necessário, com a adequada antecedência.

II
DA COMISSÃO DO CONCURSO


Art. 3º A Comissão do Concurso será composta pelos seguintes membros:

I - Membros Titulares:

a) Desembargador EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA,

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e

Presidente da Banca Examinadora;

b) Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES,

Examinador de Direito Processual Civil;

c) Desembargador MARIO MACHADO VIEIRA NETTO,

Examinador de Direito Processual Penal;

d) Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA,

Examinador de Direito Penal;

e) Desembargadora CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS;

Examinadora de Direito Comercial;

f) Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES,

Examinador de Direito Civil; e

g) Doutor TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO,

Advogado, representante da OAB/DF e examinador de Direito Constitucional e de Direito Administrativo.

II - Membros Suplentes:

a) Desembargadora HAYDEVALDA APARECIDA SAMPAIO;

b) Desembargadora SANDRA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO; e

c) Doutor EMERSON BARBOSA MACIEL,

Advogado, representante da OAB/DF.

§ 1º - O suplente do representante da OAB substituirá o membro efetivo nas suas faltas ou impedimentos e os Desembargadores poderão ser substituídos por qualquer dos suplentes.

§ 2º - No caso de vaga ou renúncia de membro efetivo ou suplente, será o fato comunicado pelo Presidente da Comissão ao Tribunal de Justiça ou à Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Distrito Federal), para que se proceda ao preenchimento da vaga ou à substituição necessária com a maior brevidade possível.

§ 3º - Para as deliberações da Comissão de Concurso, será exigida a presença da maioria absoluta dos respectivos membros.

§ 4º - O Presidente da Comissão designará servidor do Tribunal de Justiça para atuar como Secretário do Órgão.

Art. 4º A Comissão será instalada por convocação do seu Presidente.

III
DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR


Art. 5º Os pedidos de inscrição preliminar deverão ser entregues na Secretaria de Concurso para Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e Territórios, localizada na Praça Municipal, Lote 01 - Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa - Bloco B - 9º andar - Ala C, s/n - Brasília-DF, CEP: 70094-900, no período de 01 a 16 de fevereiro do corrente ano, das 12h e 30min às 18h e 30min.

Parágrafo único - Também serão aceitas inscrições remetidas por via postal, com aviso de recebimento, desde que expedidas dentro do prazo constante do caput deste artigo.

Art. 6º No ato da inscrição preliminar, os candidatos, inclusive aqueles que optarem pela inscrição por via postal, deverão apresentar requerimento dirigido ao Vice-Presidente do TJDFT, solicitando a sua inscrição no concurso, onde constará declaração do requerente, ou de seu bastante procurador, de:

I - conhecimento, aprovação e sujeição a todas as prescrições do presente edital;

II - que atende, até a data de encerramento da inscrição definitiva, à exigência de ser bacharel em Direito, graduado há pelo menos 3 (três) anos, em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, bem como à exigência de que exerce atividade jurídica pelo mesmo período, de acordo com o disposto na Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça;

III - estar ciente de que a não apresentação do aludido diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, a não comprovação da atividade jurídica, bem como a não apresentação dos documentos constantes do art. 30, por ocasião da inscrição definitiva, acarretarão a sua exclusão do concurso; e

IV - que autoriza a Comissão do Concurso a fazer as investigações reservadas, inclusive em estabelecimentos bancários, destinadas a apurar o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao exercício da magistratura.

Parágrafo único - Caso o candidato opte por realizar a inscrição no concurso por intermédio de procurador, o original do respectivo instrumento público deverá ser entregue à Comissão de Concurso, onde permanecerá arquivado até o prazo constante do art. 48.

Art. 7º Além do requerimento de que trata o artigo anterior, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos no ato da inscrição preliminar:

I - cópia autenticada da carteira de identidade ou documento a que a lei tenha atribuído força probante de identificação (com foto), como prova de ser o requerente brasileiro;

II - 02 (duas) fotografias recentes, tamanho 3X4; e

III - Comprovante original do pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser preenchida e impressa, via Internet, por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no ``site'' do Tesouro Nacional (hyperlink), no ``link'': Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo constar obrigatoriamente o preenchimento dos seguintes campos:

Unidade Gestora - UG: 100001;

Gestão: 00001;

Código do Recolhimento: 28.883-7;

CPF e Nome do candidato (Contribuinte);

Valor Principal e Valor Total: R$ 200,00 (duzentos reais);

Emitir GRU, imprimir o boleto e efetuar o recolhimento em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., Terminais de Saques ou Internet, na opção ``Pagamento Outros Convênios''.

Preencher na GRU somente os itens que estejam assinalados com asterisco.

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese será devolvido o valor da taxa de inscrição.

Art. 8º O Vice-Presidente indeferirá o pedido de inscrição que não estiver instruído com os documentos enumerados nos artigos 6º e 7º. Poderá também indeferir o pedido de inscrição, ainda que apresentados os documentos exigidos, se entender faltarem ao requerente os requisitos necessários ao exercício do cargo (art. 34).

§ 1º - Nesta última hipótese, o indeferimento, devidamente motivado, constará de procedimento reservado.

§ 2º - A requerimento do candidato, a Secretaria da Comissão do Concurso fornecerá, em caráter reservado, certidão de inteiro teor das razões do indeferimento a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 9º Qualquer Desembargador do TJDFT poderá propor o indeferimento de inscrição concedida pelo Vice-Presidente, dirigindo-lhe pedido de reconsideração, com razões escritas, o qual, em a mantendo, submeterá a questão à Comissão do Concurso.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput deste artigo proceder-se-á da forma prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 8º.

Art. 10. A Secretaria da Comissão do Concurso fará publicar, no Diário Oficial da União, Seção 3, a lista dos requerentes aos quais não se concedeu a inscrição preliminar, considerando-se como admitidos ao certame as inscrições dos demais candidatos.

Art. 11. Dentro do prazo de 03 (três) dias, contados da publicação prevista no art. 10, poderá o requerente, inadmitido à inscrição, recorrer da decisão para o Presidente da Comissão do Concurso, que poderá rever o ato.

IV
DAS PROVAS ESCRITAS

Art. 12. As provas escritas objetiva (1ª fase) e subjetivas (2ª fase) versarão, conforme programa em anexo, sobre as seguintes disciplinas:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo;

c) Direito Civil;

d) Direito Processual Civil;

e) Direito Comercial;

f) Direito Penal; e

g) Direito Processual Penal.

§ 1º - As provas escritas serão feitas, simultaneamente, por todos os candidatos, em local, dia e hora fixados pela Comissão. O período de realização das provas, bem como os respectivos resultados, serão publicados no Diário Oficial da União, Seção 3, observada, com relação às datas das provas, a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§2º - O não comparecimento do candidato ao local de provas no horário determinado para o início da sua realização importará na sua imediata exclusão do concurso.

§3º - Os candidatos que, durante a realização das provas, necessitarem de atendimento especial deverão encaminhar requerimento, devidamente justificado, ao Presidente da Comissão do Concurso, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis.

Art. 13. Não será objeto de avaliação neste concurso a legislação ou quaisquer alterações legislativas que forem publicadas após a data da publicação deste edital.

Art. 14. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início.

Art. 15. Além do comprovante de inscrição e do documento de identidade original, o candidato deverá portar caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente.

Art. 16. Será impedido de fazer as provas e, em conseqüência, eliminado do concurso, o candidato que não apresentar documento de identidade original.

Art. 17. Em nenhuma hipótese serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital.

Art. 18. É obrigatória a permanência dos candidatos no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o seu início.

Parágrafo único - Após sua saída do local de provas, o candidato não poderá retornar em nenhuma hipótese.

Art. 19. Restando trinta minutos para o término da prova escrita objetiva (1ª fase) será permitido ao candidato retirar-se do local de sua realização levando consigo o caderno de provas.

Parágrafo único - Não será permitido aos candidatos levar o caderno de provas e as folhas de rascunho nas provas escritas subjetivas (2ª fase).

Art. 20. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando ou usando:

I - telefone celular, gravador, walkman, agenda eletrônica, palmtop, bip, receptor, máquina de calcular ou qualquer outra sorte de aparelho eletrônico;

II - óculos escuros;

III - chapéu, boné, gorro ou qualquer acessório de chapelaria.

§ 1º - A Comissão do Concurso não se responsabilizará pela perda ou pelo extravio de objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no período de realização das provas, tampouco por danos causados a estes objetos.

§ 2º - Em nenhuma hipótese será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será eliminado do certame e imediatamente conduzido à Comissão do Concurso.

Art. 21. Será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a realização das provas:

I - der ou receber auxílio para solucionar as provas;

II - comunicar-se com outro candidato;

III - usar ou tentar usar, em qualquer etapa do concurso público, quaisquer meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros;

IV - anotar informações relativas às suas respostas em qualquer meio, que não os permitidos;

V - não agir com urbanidade e respeito para com as autoridades presentes, qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou os demais candidatos;

VI - negar-se a entregar o material das provas ao término do tempo previsto para a sua realização;

VII - afastar-se da sala sem o acompanhamento de um fiscal;

VIII - descumprir as instruções contidas no caderno de provas e na folha de respostas;

IX - comportar-se de maneira indevida, perturbando, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; e

X - não se identificar corretamente, negando-se a firmar sua assinatura, quando lhe for solicitado.

Parágrafo único - A constatação acima poderá ser feita, a qualquer tempo, por meio estatístico, visual, eletrônico, grafológico ou por investigação policial.


V
DA PROVA ESCRITA OBJETIVA 1ª FASE


Art. 22. A prova escrita objetiva (1ª fase), de caráter eliminatório e classificatório, obedecerá ao sistema de múltipla escolha e conterá 100 (cem) questões sobre as disciplinas enumeradas no art. 12, valendo cada questão 01 (um) ponto. Constarão da prova 14 questões referentes a cada uma das disciplinas indicadas nas alíneas de ``a'' a ``e''; e 15 questões referentes a cada uma das disciplinas indicadas nas alíneas ``f'' e ``g''.

§ 1º - Será eliminado o candidato que não obtiver pelo menos 50 (cinqüenta) pontos no total, assim distribuídos por grupos de disciplinas:

Direito Constitucional e Direito Administrativo - mínimo de 14 pontos;

Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil - mínimo de 21 pontos; e

Direito Penal e Direito Processual Penal - mínimo de 15 pontos.

§ 2º - Os candidatos disporão de 05 (cinco) horas para a realização dessa prova, já incluído o tempo necessário para o preenchimento da folha de respostas.

§ 3º - Não será permitida a consulta a qualquer livro, código, impresso ou documento durante a realização da prova objetiva.

Art. 23. Observado o disposto no artigo anterior deste edital, classificar-se-ão, prosseguindo no concurso, apenas os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas.

Parágrafo único - Todos os candidatos que obtiverem a mesma nota do 200º (ducentésimo) candidato melhor colocado serão admitidos às provas escritas da 2ª fase do concurso, independente do número que ultrapassar o limite previsto no caput deste artigo.


VI
DAS PROVAS ESCRITAS SUBJETIVAS - 2ª FASE

Art. 24. As provas escritas subjetivas (2ª fase) versarão sobre as seguintes disciplinas: 1- Direito Penal e Direito Processual Penal; 2- Direito Civil e Direito Processual Civil; 3- Direito Comercial e Direito Processual Civil; e 4- Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil.

§1º - Cada uma das 4 (quatro) provas escritas subjetivas, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na apreciação de 04 (quatro) questões, bem como na lavratura de uma sentença ou decisão sobre temas e situações hipotéticas de direito material e processual, elaboradas e apresentadas pela Comissão do Concurso, devendo os candidatos revelar conhecimento teórico e prático a respeito das disciplinas.

§ 2º - Cada questão valerá 01 (um) ponto e a sentença ou decisão valerá 06 (seis) pontos.


§ 3º - O tempo de duração de cada prova escrita subjetiva será de 05 (cinco) horas, incluído nesse cômputo o tempo necessário para o preenchimento da identificação do candidato.

§ 4º - As provas escritas subjetivas (2ª fase) poderão ser realizadas em quatro dias consecutivos ou em dois finais de semana.

Art. 25. As questões formuladas poderão ser reproduzidas minutos antes da prova e entregues aos candidatos, sendo-lhes vedado pedir aos membros da Comissão quaisquer esclarecimentos sobre os seus termos ou modo de as tratar.

Parágrafo único - Eventuais erros materiais verificados por iniciativa exclusiva dos membros da Comissão poderão ser corrigidos no decorrer da realização das provas.

Art. 26. Na execução das provas escritas subjetivas (2ª fase), permitir-se-á ao candidato consulta à legislação, desacompanhada de qualquer comentário, anotação, jurisprudência ou súmula da jurisprudência dos Tribunais, vedada a utilização de cópias reprográficas ou de quaisquer documentos obtidos pela Internet.

§ 1º - A transgressão do disposto neste artigo importará na eliminação imediata do candidato, sem prejuízo da sua responsabilização penal.

§ 2º - Os candidatos deverão comparecer às provas com as súmulas e as exposições de motivos dos códigos previamente grampeadas, de modo a se inviabilizar a consulta a esses documentos.

§ 3º - O material de consulta de que trata o caput deste artigo será devidamente conferido antes e durante a realização das provas.

Art. 27. A prova de cada candidato, manuscrita, será rubricada por um membro da Comissão e não poderá conter qualquer assinatura, marca ou sinal que possa identificar o candidato ou que demonstre sua intenção de fazê-lo.

§ 1º - O número de folhas utilizadas em cada prova deverá ser lançado, no ato de sua entrega ao fiscal e à vista do candidato.

§ 2º - A inobservância do disposto no caput deste artigo importará na imediata exclusão do candidato do certame.

Art. 28. Concluídas as provas escritas subjetivas (2ª fase), serão avaliadas pelo respectivo examinador, que lhes atribuirá notas conforme o valor preestabelecido para cada questão.

§ 1º - Serão atribuídas notas de zero a dez, podendo ser utilizadas as frações intermediárias.

§ 2º - No julgamento das provas será considerada a correção lingüística.

§ 3º - Em sessão pública previamente designada, proceder-se-á à identificação das provas, oportunidade em que serão lidas as notas atribuídas pelos membros da Comissão.

§ 4º - Será convocado para as provas orais o candidato que obtiver, no mínimo, nota 5,0 (cinco) em cada prova escrita subjetiva (2ª fase).

§ 5º - Será extraída a média aritmética das notas obtidas pelos candidatos aprovados.

§ 6º - A Secretaria da Comissão do Concurso dará vista das provas aos candidatos após a publicação do resultado no Diário Oficial da União, Seção 3, em local a ser designado.

Art. 29. Os candidatos aprovados nessa 2ª fase serão submetidos a exame de sanidade mental e psicológica perante profissionais habilitados.

§ 1º - O resultado do exame psicológico não terá caráter eliminatório, mas constituirá elemento de avaliação do candidato pela Comissão, na oportunidade e para os fins do disposto no art. 34 deste edital.

§ 2º - Os candidatos também se submeterão a exame de sanidade física, o que deverá ocorrer por ocasião da nomeação.

VII
DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA


Art. 30. No prazo de 10 (dez) dias, após a publicação do resultado das provas escritas subjetivas (2ª fase), o candidato deverá apresentar os seguintes documentos (originais ou devidamente autenticados):

I - certidão dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Federal e Estadual dos lugares em que haja residido nos últimos 05 (cinco) anos;

II certidão negativa de crimes eleitorais e prova de quitação eleitoral;

III certidão negativa criminal da Justiça Militar;

IV - prova de não haver sofrido, no exercício da advocacia ou de qualquer função pública, penalidades por prática que o desabone moral, profissional ou funcionalmente;

V - comprovantes que atestem o exercício de, no mínimo, três anos de atividade jurídica, assim entendida aquela exercida com exclusividade por bacharel em direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau, sendo considerados documentos idôneos para a aludida comprovação:

a) para o exercício da advocacia, sem contar o estágio, não bastando a mera inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, certidões expedidas por cartórios ou secretarias judiciais, mencionando a participação anual mínima em 05 (cinco) feitos ou atos privativos de advogado; ou por órgão público em que fora exercida a função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados;

b) para os cargos públicos ocupados privativamente por bacharéis em direito, certidão do setor competente que comprove essa qualidade;

c) para os cargos, empregos ou funções não privativos do bacharel em Direito, certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

d) serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o artigo 105, parágrafo único, I, e o artigo 111-A, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação (Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006 do Conselho Nacional de Justiça).

VI - diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

VII - indicação, em rigorosa ordem cronológica, dos diversos períodos da atuação profissional, nomeando as principais autoridades ou personalidades com as quais serviu ou esteve em contato, com os respectivos endereços completos e telefones para contato; e

VIII títulos demonstrativos de sua capacidade como jurista, que terão valor classificatório, sendo considerados, com a respectiva valoração, os seguintes:

1 - Aprovação em concursos públicos para os quais se exija diploma de Bacharel em Direito:

a) Magistratura (0,30 até o máximo de 0,60);

b) Ministério Público, Defensoria Pública, Procurador de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (0,20 até o máximo de 0,40); e

c) Outros cargos privativos de Bacharel em Direito (0,15 até o máximo de 0,30);

2 - Exercício de cargo ou função pública privativa de Bacharel em Direito:

a) Magistratura (0,08/ano até o máximo de 0,24);

b) Os cargos mencionados na letra ``b'' do item 1 (0,06/ano até o máximo de 0,18); e

c) Exercício de advocacia ou de cargos ou funções públicas privativas de Bacharel em Direito (0,04/ano até o máximo de 0,12);

3 - Diplomas em Cursos Superiores de Direito:

a) Doutorado (0,20);

b) Mestrado (0,15);

c) Pós-Graduação lato sensu em Direito, com carga horária mínima de 360h/a (0,10); e

d) Cursos completos em Escolas da Magistratura e Ministério Público (de especialização, atualização, preparatórios, etc., com duração mínima de dois semestres letivos) (0,12);

4 - Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de um ano:

a) Com admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público (0,20);

b) Com admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público (0,15);

5 - Trabalhos Jurídicos publicados:

a) Livro, de autoria exclusiva do candidato, de reconhecido valor para a ciência jurídica (0,20);

b) Artigos, ensaios ou peças processuais (sentenças, votos, pareceres, etc.) publicados em periódicos especializados, desde que de autoria exclusiva do candidato (0,02/cada, até o máximo de 0,10);

6 - Atuação como Conciliador em Juizados Especiais ou no Juízo comum (de 0,03/ano até o máximo de 0,06); e

7 - Atuação como Mediador Judicial (de 0,03/ano até o máximo de 0,06).

Parágrafo único - A pontuação máxima atribuível a cada candidato pela totalidade dos seus títulos não poderá exceder a 1,0 (um) ponto.

Art. 31 O Vice-Presidente indeferirá o pedido de inscrição que não estiver instruído com os documentos enumerados no artigo 30. Poderá também indeferir o pedido de inscrição, ainda que apresentados os documentos exigidos, se entender faltarem ao requerente os requisitos necessários ao exercício do cargo (art. 34).

§ 1º - Nesta última hipótese, o indeferimento, devidamente motivado, constará de procedimento reservado.

§ 2º - A requerimento do candidato, a Secretaria da Comissão do Concurso fornecerá, em caráter reservado, certidão de inteiro teor das razões do indeferimento a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 32. A Secretaria da Comissão do Concurso fará publicar, no Diário Oficial da União, Seção 3, a lista dos requerentes aos quais se concedeu a inscrição definitiva, considerando-se como inadmitidos ao certame aqueles cujos nomes não constarem na relação.

Art. 33. Dentro do prazo de 03 (três) dias, contados da publicação prevista no art. 32, poderá o requerente, inadmitido à inscrição, recorrer da decisão para o Presidente da Comissão do Concurso, que poderá rever o ato.

Art. 34. Além da apresentação dos documentos e títulos mencionados no artigo 30, comprobatórios dos requisitos profissionais e intelectuais exigidos, o candidato submeter-se-á a uma investigação reservada, destinada a apurar o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao exercício da magistratura, segundo os critérios estabelecidos pela Comissão e durante o prazo de duração do concurso.

VIII
DA PROVA ORAL 3ª FASE

Art. 35. A prova oral, eliminatória e classificatória, será realizada perante cada examinador, que procederá à argüição oral abordando o conhecimento técnico do candidato acerca das disciplinas constantes do artigo 12.

§ 1º - Com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas em relação à data previamente designada para a realização da prova oral, a Comissão do Concurso se reunirá em sessão pública para proceder ao sorteio do ponto sobre o qual versará a argüição de cada grupo de candidatos.

§2º - Respeitada a ordem de inscrição, serão chamados às provas orais, em cada dia, os respectivos grupos.

§3º - O não comparecimento do candidato ao local de provas no horário determinado para o início da sua realização importará na sua imediata exclusão do concurso.

Art. 36. O examinador fará a argüição sobre o ponto sorteado, devendo o candidato responder a todas as perguntas, impugnações e objeções, durante 15 (quinze) minutos, para cada uma das 07 (sete) disciplinas.

§1º - Os candidatos poderão ser reinquiridos em todas as disciplinas por qualquer dos membros da Comissão do Concurso ou do Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

§ 2º - Às provas orais serão atribuídas notas de zero a dez, podendo ser utilizadas as frações intermediárias.

§ 3º - É vedada a consulta a qualquer livro, impresso ou documento durante a realização da prova oral, salvo códigos, sem comentários.

Art. 37. Após a argüição de todos os candidatos, a Comissão reunir-se-á, em sessão secreta, quando então o examinador atribuirá a nota de cada candidato.

§ 1º - As notas das provas orais serão mantidas em sigilo até a sessão final de apuração.

§ 2º - O candidato que obtiver nota inferior a 5,0 (cinco) na argüição sobre o ponto sorteado, em qualquer das disciplinas, será considerado reprovado.

§ 3º - Será extraída a média aritmética das notas obtidas pelos candidatos aprovados.

IX
DA APURAÇÃO FINAL


Art. 38. Concluídas as provas escritas e oral, a Comissão do Concurso procederá à apuração final, atribuindo, nessa oportunidade, nota aos títulos apresentados.

§ 1º - Será extraída a média aritmética das médias obtidas nas provas subjetivas (art. 28, § 5º) e na prova oral (art. 37, § 3º), sendo considerados aprovados os candidatos que tenham alcançado nota igual ou superior a 6,0 (seis).

§ 2º - Os pontos atribuídos aos títulos serão acrescidos à nota mencionada no § 1º para efeito de obtenção da nota final.

§ 3º - Nesta oportunidade, para efeito de aprovação, poderá a Comissão dar aplicação ao disposto no artigo 34.

Art. 39. Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, considerar-se-á, prevalente, de forma sucessiva, para efeito de desempate: aquele que contar com mais de 60 (sessenta) anos (de acordo com o artigo 27, parágrafo único da lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), a média das provas escritas subjetivas (2ª fase), a média das provas orais (3ª fase) e a nota atribuída aos títulos.

Art. 40. Apurada a classificação dos candidatos, o resultado será publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, e encaminhado ao Conselho Administrativo para homologação do concurso (Art. 297, Item V do Regimento Interno do TJDFT).

X
DOS RECURSOS


Art. 41. Aos candidatos não será permitido reclamar contra as questões ou notas atribuídas, salvo para retificação de erro material.

§1º - Os candidatos, no prazo de 03 (três) dias, poderão recorrer do gabarito preliminar da prova escrita objetiva (1ª fase), que será divulgado no endereço eletrônico http://www.tjdft.gov.br, bem como afixado na Secretaria do Concurso, até quarenta e oito horas após a realização da prova.

§ 2º - Julgados os recursos do gabarito preliminar, será publicada no Diário Oficial da União, Seção 3, a relação dos candidatos a que se refere o art. 23 e divulgado, no endereço eletrônico http://www.tjdft.gov.br, o gabarito definitivo, não mais cabendo qualquer outro tipo de revisão ou recurso.

Art. 42. As irresignações quanto às notas atribuídas às provas escritas subjetivas (2ª fase) poderão ensejar a interposição de recurso, cujo prazo será de 03 (três) dias, contado após a publicação no Diário Oficial da União, Seção 3, dos respectivos resultados, observadas as regras do art. 41, caput.

Art. 43. Os recursos deverão ser entregues na Secretaria do Concurso ou remetidos via postal, com aviso de recebimento, desde que expedidos dentro do prazo previsto no artigo 41 e deverão ser recebidos pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios até, no máximo, 48 horas após o término do prazo para recurso.

§ 1º - Na interposição de eventual recurso, o candidato deverá primar pela objetividade e clareza, sob pena de indeferimento imediato.

§ 2º - O candidato deverá interpor recurso em separado para cada disciplina.

§ 3º - O recurso não deverá ser identificado ou conter qualquer marca ou sinal que possa indicar o candidato ou denotar a sua intenção de identificar-se e será acompanhado de uma folha inicial contendo o seu nome e a sua inscrição, além da indicação da(s) questão(ões) da(s) qual(is) recorre.

Art. 44. Após interpostos os recursos de que tratam os artigos 41 e 42, serão submetidos à admissão pelo respectivo examinador da disciplina, após o que haverá o seu encaminhamento ao julgamento pela Comissão.

Art. 45. O candidato inabilitado na prova oral ou desclassificado por ausência de requisitos pessoais poderá recorrer dessa decisão, desde que o pedido se funde na violação de normas deste Edital.

§ 1º - O recurso administrativo será interposto em petição apresentada no prazo de 03 (três) dias, contados da proclamação dos candidatos classificados (art. 40).

§ 2º - O Presidente do Conselho Administrativo distribuirá o recurso a um Desembargador, realizando-se o julgamento em sessão especial do Órgão, convocada para dentro de um qüinqüídio.

§ 3º - Os Desembargadores que integram a Comissão do Concurso, como membros efetivos ou suplentes, poderão tomar parte na discussão e julgamento desses recursos.

§ 4º - Da decisão do Conselho Administrativo não caberá recurso.

XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 46. A qualquer tempo, ainda que depois de concluído o concurso e procedida a classificação final, qualquer membro da Comissão, Desembargador integrante do TJDFT, o Procurador-Geral de Justiça do MPDFT ou membro do Conselho da Ordem dos Advogados (Seção do Distrito Federal) poderá requerer o cancelamento da inscrição ou a eliminação do candidato, desde que apresente motivo relevante.

§ 1º - Sobre o pedido a que se refere o presente artigo, será ouvido o candidato no prazo de 05 (cinco) dias, após o que decidirá o Conselho Administrativo.

§ 2º - Para o cancelamento da inscrição ou eliminação do candidato, o Conselho Administrativo decidirá pela maioria absoluta dos presentes à sessão, observado o quorum legal.

Art. 47. O programa das disciplinas, parte integrante deste edital, sobre as quais versarão as provas escritas (1ª e 2ª fases) e oral será publicado no Diário Oficial da União, Seção 3 e disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico http://www.tjdft.gov.br.

Art. 48. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá celebrar convênios com os Tribunais dos Estados que objetivem a divulgação do concurso, o fornecimento de dados referentes ao Edital, o recebimento e remessa dos requerimentos e a prestação e verificação de informações (art. 34).

Art. 49. A documentação relativa aos candidatos e não reclamada em até 60 (sessenta) dias após a publicação do resultado final do concurso será eliminada.

Art. 50. O candidato aprovado neste concurso público, quando convocado para manifestar-se acerca de sua nomeação, poderá dela desistir definitiva ou temporariamente. No caso de desistência temporária, o candidato renuncia à sua classificação e passa a posicionar-se em último lugar na lista de aprovados, aguardando nova convocação, sendo observada a validade do concurso.

Parágrafo único Na data designada para a investidura no cargo, o candidato deverá apresentar prova de ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Art. 51. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério do TJDFT, ser prorrogado uma vez, por igual período.

Art. 52. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Vice-Presidente ou pela Comissão do Concurso, conforme a hipótese.

Informações: Tel.: (61) 3343-7214 e 3343-7535, no horário de 12h30m às 18h30m.

Brasília-DF, 26 de janeiro de 2007.

Desembargador EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA
Vice-Presidente do TJDFT e Presidente da Comissão do Concurso de Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ANEXO I

C R O N O G R A M A

E T A P A / A T I V I D A D E

D A T A

I  -  INSCRIÇÃO PRELIMINAR

 

Período de inscrição (art. 5º)

01 a 16/02/2007

II  -  PROVA ESCRITA OBJETIVA (1ª fase)

 

a) data da realização da prova escrita objetiva

01/04/2007

b) divulgação do gabarito preliminar

02 ou 03/04/2007

c) publicação dos candidatos classificados (art. 23)

30/04/2007

III  -  PROVAS ESCRITAS SUBJETIVAS (2ª fase)

 

a) período de realização das provas escritas subjetivas

12 a 15/05/07

b) identificação pública das provas subjetivas

29/06/2007

c) publicação da relação dos aprovados nas provas escritas subjetivas

03/07/2007

IV  -  INSCRIÇÃO DEFINITIVA

 

Período de inscrição definitiva (art. 30)

04 a 13/07/2007

V  -  PROVA ORAL

 

 Data de realização da prova oral (art. 35)

A partir de 10/08



ANEXO II


PROGRAMA DO CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DIREITO CONSTITUCIONAL


PONTO 1 - Constituição: conceito, objeto, estrutura, classificação e fontes. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Emendas à Constituição. Princípios constitucionais do Estado Brasileiro e da República Federativa do Brasil. Poder e Divisão dos Poderes. O Estado Democrático de Direito. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Ação Popular. Reforma do Poder Judiciário: a Emenda Constitucional n&UnknownEntity 45/2004.

PONTO 2 - Princípios constitucionais positivos. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais. Princípios gerais do Direito Constitucional. Função e relevância dos princípios fundamentais. Constitucionalidade e inconstitucionalidade. Lei inconstitucional: fundamentos à declaração da inconstitucionalidade. Mandado de Injunção. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

PONTO 3 - Princípio Democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais. Regime Político e Democracia. Direitos e Garantias Fundamentais. Poder Legislativo Federal e Poder Legislativo do Distrito Federal: funções legislativas. Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Federal e do Distrito Federal. Atribuições do Congresso Nacional. Atribuições da Câmara dos Deputados e da Câmara Distrital. Atribuições do Senado Federal. Imunidades e vedações parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: instalação, funcionamento e atribuições.

PONTO 4 - Fundamentos constitucionais dos direitos sociais. Ordem social e direitos sociais. Direitos sociais e direitos econômicos. Conceito e classificação dos direitos sociais. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Políticas agrícola e fundiária. Reforma agrária. Sistema financeiro nacional. Habeas data.

PONTO 5 - Diferentes tipos de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade material e a inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Garantias constitucionais individuais. Princípio da legalidade. Princípio da proteção judiciária. Estabilidade dos direitos subjetivos. Direito à segurança. Remédios constitucionais. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lei Orgânica do Distrito Federal.

PONTO 6 - Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Justiça Eleitoral. Justiça Militar. Juizados Especiais e de Paz. Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios. Direitos sociais relativos aos trabalhadores. Funções essenciais à Justiça. Ordem econômica e financeira. Seguridade social. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

PONTO 7 - Dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estados Federados. A formação constitucional dos Estados. Competências dos Estados e do Distrito Federal. Organização dos Governos Estaduais e do Distrito Federal. Conteúdo da Lei Orgânica do Distrito Federal. A posição dos Municípios na Federação. Autonomia municipal. Governo municipal. Do Distrito Federal. Princípios organizacionais. O Governo do Distrito Federal. Ordem Econômica e Ordem Social. Princípios gerais da atividade econômica. Propriedades da ordem econômica.

PONTO 8 - Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito à vida e à privacidade. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Liberdade de pensamento. Liberdade de ação profissional. Direitos coletivos. Regime das liberdades. Constituição, constitucionalidade e inconstitucionalidade. Controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Processo no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de Lei Distrital.

PONTO 9 - Poder Executivo. Noção e formas. Chefe de Estado e Chefe de Governo. Eleição e mandato do Presidente da República. Substituto e sucessores do Presidente da República. Perda do mandato do Presidente e do Vice-Presidente. Atribuições do Presidente da República. Classificação das atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República. Sistema tributário nacional e sistema tributário do Distrito Federal.

PONTO 10 - Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Conselho de Comunicação Social. Conselho Nacional de Justiça. Órgãos Superiores Estaduais e Municipais. Regiões. Microrregiões. Organismos regionais. Regionalização orçamentária. Regiões metropolitanas. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Poder Legislativo. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Câmara Distrital. Do Senado Federal. Atribuições da Câmara Federal e do Senado Federal.

PONTO 11 - Tributação e Orçamento Nacional. Tributação e Orçamento do Distrito Federal. Sistema Tributário Nacional e Sistema Tributário do Distrito Federal. Finanças Públicas. Organização do Estado. Organização político-administrativa. União. Estados Federados. Municípios. Distrito Federal. Poder Judiciário. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Reforma do Poder Judiciário - Emenda Constitucional n&UnknownEntity 45/2004.

PONTO 12 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. Fiscalização e dos Sistemas de Controles. Tribunal de Contas da União. Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Remédios constitucionais. Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios.

PONTO 13 - A Constituição de 1988. Controle de constitucionalidade das leis. Direito de propriedade. Regime jurídico da propriedade privada. Propriedades especiais. Limitações ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Direitos sociais relativos aos trabalhadores. Direito dos trabalhadores. Direitos coletivos dos trabalhadores. Funções essenciais à Justiça. O funcionamento do Poder Judiciário. O Advogado na Constituição. O Ministério Público. A Advocacia Pública.

PONTO 14 - Sistema Tributário Nacional. Sistema Constitucional Tributário: limitação e poder de tributar, competência tributária, princípios constitucionais e repartição de receitas. Tributos: conceito, classificação e espécies. Função dos tributos. Tarifa e preço público. Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço, aplicação e hermenêutica tributária, interpretação e integração. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Discriminação das rendas por fontes. Discriminação das rendas pelo produto.

PONTO 15 - Princípios Constitucionais. Obrigação tributária: hipótese de incidência, fato gerador, elementos, sujeição passiva e responsabilidade tributária. Domicílio tributário. Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, características, efeitos e constituição. Modalidades de lançamento e alterabilidade. Poder Legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito. Poder Constituinte. Os fundamentos do Estado Brasileiro. Direitos e Garantias Individuais.

PONTO 16 - Acesso amplo ao Poder Judiciário. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direito à não-extradição. Sistema Tributário Nacional. Tributação e Orçamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória, depósito do seu montante integral, parcelamento especial. Provimentos liminares, reclamações e recursos. Programas de Recuperação Fiscal Federal e do Distrito Federal. Poder Judiciário.

PONTO 17 - Direito de cidadania: dos direitos políticos. Direitos políticos positivos. Direitos políticos negativos. Partidos políticos. Garantias constitucionais individuais. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Da estrutura básica da Federação. Extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, transação, remissão, conversão do depósito em renda, consignação em pagamento, decisão administrativa e judicial, da ação em pagamento, prescrição e decadência, repetição de indébito, pagamento antecipado e homologação do lançamento. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

PONTO 18 - Governo da União. Natureza da União. Competência da União. Organização dos Poderes da União. Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Princípios constitucionais da Administração Pública. Servidores Públicos. Bases constitucionais das Instituições Financeiras. Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas e do Sistema Orçamentário. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia.

PONTO 19 - Controle de constitucionalidade das leis. Direitos políticos. Cidadania. Direitos políticos ativos e passivos. Suspensão e perda dos direitos políticos. Partidos políticos. Justiça Eleitoral Brasileira. Organização do Estado. A Federação. Da União. Estados Federados. Intervenção Federal. Responsabilidade Patrimonial do Estado. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferência, cobrança judicial, concurso de credores em insolvência civil e falência, crédito tributário na recuperação judicial e extrajudicial, inventário e arrolamento.

PONTO 20 - Autarquia. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Agências Reguladoras. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Reforma do Poder Judiciário Emenda Constitucional n&UnknownEntity 45/2004. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal e Distrital. Ordem econômica e financeira. Ordem social. Direitos e garantias individuais. Administração tributária: fiscalização, certidão da dívida ativa, cobrança judicial do crédito e certidões negativa e positiva com efeito negativo.

DIREITO ADMINISTRATIVO


PONTO 1 - Entidades estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais, paraestatais, agências executivas/reguladoras e organizações sociais. Teoria Geral do Processo Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Sistema da Jurisdição Única. Lei Orgânica do Distrito Federal: da Organização Administrativa e da Administração Pública do Distrito Federal.

PONTO 2 - Poderes administrativos. Controle administrativo: recursos administrativos, representação, reclamação, pedido de reconsideração, exaustão dos recursos administrativos e coisa julgada administrativa. A Administração Pública em Juízo. Lei Orgânica do Distrito Federal: dos Servidores Públicos e Servidores Públicos Militares.

PONTO 3 - Estrutura da Administração Pública Brasileira. Princípios da Administração Pública Brasileira. Órgãos que integram a Administração Federal e do Distrito Federal. Entidades que integram a Administração Indireta. Licitações e Contratos Administrativos. Lei Orgânica do Distrito Federal: dos Bens do Distrito Federal. Improbidade administrativa.

PONTO 4 - Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies. Teoria dos motivos determinantes. Invalidação dos atos administrativos. Contratos administrativos. Execução, inexecução, revisão e rescisão de contrato administrativo. Lei de Orgânica do Distrito Federal: da Organização dos Poderes Poder Legislativo e Poder Executivo.

PONTO 5 - Contratos administrativos. Lei de Licitação e Lei de Parceria Público-Privado. Intervenção na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa e ocupação temporária. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Orgânica do Distrito Federal: da Segurança Pública, da Educação, da Cultura e do Desporto. Ensino Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

PONTO 6 - Servidores públicos: regime jurídico. Organização do serviço público e normas constitucionais pertinentes aos servidores. Convênio e consórcio administrativos. Modalidades de licitação: concorrência nacional e internacional, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e pregão eletrônico. Formação de consórcio empresarial e constituição de sociedade de propósito específico nos procedimentos de licitação.

PONTO 7 - Serviços públicos: concessão, permissão e autorização de serviço público. Parceria Público-Privada: contrato de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa. Lei 8.987/95 - concessão de serviços ou obras públicas. Inatividade do funcionário público civil e militar (aposentadoria, disponibilidade, reserva remunerada e reforma). Uso e abuso do poder: uso, abuso e excesso de poder, desvio de finalidade e omissão do administrador.

PONTO 8 - Serviço público: conceito, classificação, regulamentação, controle, competência para prestação de serviços, formas e meios de prestação de serviços e serviços delegados a particulares. Servidores públicos: regime estatutário. Poderes da Administração: vinculado, discricionário e regulamentar. Mérito do ato administrativo. Atos de direito privado praticados pela Administração.

PONTO 9 - Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária, teorias da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral. Responsabilidade civil da Administração na Constituição Federal. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Reparação do dano: ação de indenização e ação de regresso. Controle da Administração: administrativo, legislativo e judiciário. Espécies de atos administrativos.

PONTO 10 - Domínio público: domínio eminente e domínio patrimonial. Bens públicos: classificação, administração e utilização. Terras devolutas. Lei Orgânica do Distrito Federal. Intervenção no domínio econômico: monopólio e repressão ao abuso do poder econômico. Controle de abastecimento e outras formas de atuação no domínio econômico.

PONTO 11 - Condutas anticoncorrênciais previstas na Lei 8.884/94. Atuação e atribuições da Secretaria de Direito Econômico e do Conselho Administrativo de Direito Econômico. Intervenção no domínio econômico: controle do abastecimento e tabelamento de preços. Lei Delegada n&UnknownEntity 4, de 1962. Poder de Polícia: atributos. Polícia Sanitária. Improbidade administrativa. O processo administrativo tributário.

PONTO 12 - Formas de uso especial dos bens públicos: autorização de uso, permissão de uso, cessão de uso, concessão de uso, concessão especial de uso e concessão de direito real de uso. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Deveres e direitos dos servidores. Responsabilidade dos servidores. Lei de Responsabilidade Fiscal.

PONTO 13 - Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. Terras públicas, águas públicas, jazidas, florestas e fauna. Proteção ambiental: controle da poluição, preservação dos recursos naturais e restauração de elementos. Terras ocupadas pelos silvícolas. Agências Reguladoras e suas atribuições: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo. Autonomia do Direito Administrativo. Os princípios de igualdade dos administrados e de presunção da verdade.

PONTO 14 - A descentralização e desconcentração administrativas. Nulidade e revogação do ato administrativo: efeitos. Atributos do ato administrativo. Licitação: habilitação dos licitantes, julgamento das propostas, adjudicação e homologação. Lei Orgânica do Distrito Federal: do Sistema Tributário, das Finanças Públicas e do Orçamento do Distrito Federal. Improbidade administrativa. O princípio da modicidade das tarifas.

PONTO 15 - Teoria Geral do Processo Administrativo: princípios do processo administrativo, fases do processo administrativo, processo administrativo disciplinar, tributário e de consulta. A desapropriação. O tombamento. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Lei 8.987/95 e Lei 9.074/95. Regime jurídico da tarifa de serviços públicos. Garantia da estabilidade da tarifa e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Do reajuste e da revisão de tarifas.

PONTO 16 - Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Controle da Administração pelo Poder Judiciário. O Poder de Polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Polícia Sanitária. Papel das Agências Reguladoras: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo. Contratos de gestão com organizações sociais e entidades afins. Regime jurídico da tarifa de serviços públicos.

PONTO 17 - Servidores Públicos: regime jurídico estatutário. Responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro. Servidão administrativa e ocupação temporária. Intervenção no domínio econômico. Ação civil pública para proteção ambiental. Infrações penais e administrativas contra o meio ambiente. Lei Ambiental. Indenização por danos ambientais.

PONTO 18 - A administração indireta: autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública, agências e organizações sociais (conceito, controles, privilégios, atribuições). Tombamento - Repressão ao abuso do poder econômico: condutas de formação de trustes, cartéis, monopólios, coligação de empresas e capitais. Condutas anticoncorrenciais na Lei 8.884/94.

PONTO 19 - Controle da Administração: fiscalização hierárquica e recursos administrativos, fiscalização financeira e orçamentária. A administração em juízo: atuação processual. Desapropriação: declaração expropriatória e processo expropriatório. Contrato administrativo: inexecução. Poderes Administrativos. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos.

PONTO 20 - O processo disciplinar administrativo tributário e o de consulta. Regime jurídico das jazidas e minas. Agências Reguladoras: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo. Desapropriação e requisição. Concessão de uso de bens públicos e concessão de direito real de uso. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e convênios e consórcios. Lei de Licitação e Lei de Parceria Público-Privada.

DIREITO CIVIL


PONTO 1 - Definição e vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90.

PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável.

PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia.

PONTO 4 - Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões: sucessão em geral.

PONTO 5 - Lacunas da lei e aplicação do direito. Atos jurídicos lícitos. Direito das Sucessões: sucessão legítima. Direitos autorais.

PONTO 6 Atos ilícitos. Direito de Empresa: estabelecimento. Direito das Sucessões: sucessão testamentária.

PONTO 7 - Prescrição e decadência. Direito de Empresa: institutos complementares.

PONTO 8 - Prova. Posse. Locação predial urbana.

PONTO 9 - Modalidades das obrigações. Direitos reais. Registros públicos.

PONTO 10 Transmissão das obrigações. Propriedade. Direito das Relações de Consumo: fundamento constitucional; relação jurídica de consumo; direitos básicos do consumidor.

PONTO 11 - Adimplemento e extinção das obrigações. Superfície. Direito das Relações de Consumo: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço.

PONTO 12 - Inadimplemento das obrigações. Servidões. Direito das Relações de Consumo: teoria do risco do negócio; responsabilidade dos profissionais liberais.

PONTO 13 - Contratos em geral. Usufruto. Direito das Relações de Consumo: prescrição e decadência.

PONTO 14 - Várias espécies de contrato. Uso. Direito das Relações de Consumo: desconsideração da personalidade jurídica.

PONTO 15 - Atos unilaterais. Habitação. Direito das Relações de Consumo: práticas comerciais; oferta; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores.

PONTO 16 - Títulos de crédito. Direito do promitente comprador. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito das Relações de Consumo: contrato de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão.

PONTO 17 - Responsabilidade civil. Dano moral. Penhor, hipoteca e anticrese.

PONTO 18 - Preferências e privilégios creditórios. Direito pessoal: casamento. Divórcio.

PONTO 19 - Empresário. Direito pessoal: relações de parentesco. Direito das Sucessões: inventário e partilha.

PONTO 20 - Sociedade. Direito patrimonial: regime de bens entre os cônjuges.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL


PONTO 1 - Jurisdição e ação. Organização Judiciária do Distrito Federal. Intervenção de Terceiros. Ações possessórias.

PONTO 2 - Ação - conceito, elementos, classificação, concurso e cumulação de ações. Prova: teoria geral - conceito, classificação, objeto, ônus - momentos da prova - sistemas de prova. Ação de prestação de contas e de depósito. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

PONTO 3 - Processo: conceito, objeto, tipos, relação jurídica - atos e princípios processuais. Meios de prova. O processo à luz da Lei 8.078/90. A ação civil pública. Suspensão de segurança.

PONTO 4 - Contestação - reconvenção exceções pedido contraposto. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Regimento Interno do TJDF. Impenhorabilidade do bem de família. Ação popular.

PONTO 5 - Competência - determinação: critérios objetivo, territorial e funcional - competência absoluta e relativa. Sentença: conceito, requisitos, efeitos. Da ação de despejo de imóvel residencial, não residencial e comercial. Reclamação. Agravo de instrumento.

PONTO 6 - Coisa julgada formal e material - preclusão - limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Das nulidades. Da ação de nunciação de obra nova e da ação de usucapião. As ações judiciais da competência do Juízo da Infância e da Juventude. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. ``Habeas data''.

PONTO 7 - Da petição inicial, da resposta do réu e da revelia. Do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros. Procedimentos cautelares: arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão. Da defesa individual e coletiva do consumidor em juízo. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.

PONTO 8 - Das modificações da competência e da declaração de incompetência. Processo de conhecimento: das providências preliminares e do julgamento conforme o estado do processo. Dos recursos - teoria geral. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (Lei 8.078/90).

PONTO 9 - Das partes e dos procuradores - do Juiz e dos auxiliares da Justiça. Procedimento sumário. O processo à luz da Lei 8.078/90. Ação de consignação de aluguel e acessórios da locação (Lei 8.245/91).

PONTO 10 - Condições da ação e pressupostos processuais. Dos atos processuais. Do inventário e da partilha. Ação revisional de aluguel. Ação renovatória. Ação monitória. Assistência Judiciária.

PONTO 11 - Das comunicações dos atos processuais. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Embargos do devedor.

PONTO 12 - Coisa julgada formal e material - preclusão - limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Apelação. Da execução por quantia certa contra devedor solvente e da execução fiscal. Exceção de pré-executividade. O duplo grau de jurisdição.

PONTO 13 - Processo: formação, suspensão e extinção. Agravo de instrumento. Da habilitação, da restauração de autos e das vendas a crédito com reserva de domínio. Juizados Especiais Cíveis. Turmas Recursais. Embargos de terceiro.

PONTO 14 - Saneamento do processo. Embargos infringentes e de declaração. Penhora, arrematação e pagamento ao credor - remição. Da sentença arbitral. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de alimentos.

PONTO 15 - Litisconsórcio. Recursos extraordinário e especial. Execução das obrigações de fazer e não fazer, e da execução fiscal. Da responsabilidade das partes por dano processual. Fraude à execução. Fraude contra terceiros. Ação de busca e apreensão (alienação fiduciária).
PONTO 16 - Denunciação da lide. Execução: princípios gerais, títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Uniformização da jurisprudência. Da competência interna.

PONTO 17 - Nomeação à autoria e chamamento ao processo. Liquidação da sentença e requisitos necessários para realizar qualquer execução. Da ação de despejo de imóvel residencial, não residencial e comercial. Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz.

PONTO 18 - Petição Inicial. Pedido. Causa de pedir. Citação. Processo cautelar, regras gerais. Procedimentos cautelares: seqüestros, arresto, caução, busca e apreensão. O processo à luz da Lei 8.078/90. Agravo de instrumento.

PONTO 19 - Procedimento ordinário: das providências preliminares, do julgamento conforme o estado do processo. Procedimentos cautelares específicos. Da ação de consignação em pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela.

PONTO 20 - Procedimento sumário. Do processo de execução: teoria geral. Juiz e partes - responsabilidade patrimonial. Da ação de nunciação de obra nova e da ação de usucapião. Comunicação dos atos: citação. Da ação rescisória.


DIREITO PENAL


PONTO 1 - A Norma Penal: espécies, fontes e interpretação. Teoria Finalista da Ação. Relação de causalidade. Homicídio. Epidemia e omissão de notificação de doença. Quadrilha. Crimes de imprensa.

PONTO 2 - Interpretação da lei penal. A lei penal no tempo. Erro de tipo. O crime militar: conceito e sua classificação. Aplicação das penas. Apropriação indébita. Crime falimentar.

PONTO 3 - Lei penal no espaço. Elemento subjetivo do tipo. Periculosidade. Contravenções penais. Incidentes da execução penal. Crimes contra a saúde pública. Crimes hediondos.

PONTO 4 - Conceito de crime. Crimes preterintencionais e qualificados pelo resultado. Inimputabilidade. Crime impossível. Concepções da culpabilidade. Crimes contra a liberdade individual.

PONTO 5 - Crime consumado. O resultado no Direito Penal. Pena: seus fundamentos e fins. Erro na execução e no resultado. Crimes contra a família. Entorpecentes. Parcelamento do solo (Lei 6.766/79).

PONTO 6 - O Tipo e seus elementos. Tentativa. Culpa consciente. Dolo eventual. Imputabilidade penal. Regimes de cumprimento da pena. Crimes contra a honra. Abuso de autoridade.

PONTO 7 - Legítima defesa. Concurso de pessoas. Concepção normativa da culpabilidade. Súmulas penais do STF, STJ e do TJDFT. Estelionato e outras fraudes. Violenta emoção. Crimes contra a fé pública.

PONTO 8 - A conduta e o resultado no Direito Penal. Estado de necessidade. Penas privativas de liberdade. Crime de imprensa. Crimes contra os costumes. Execução penal.

PONTO 9 - Estado de necessidade. Relação de causalidade material. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Detração. Remição. Crimes contra a Administração Pública praticados por particular. Corrupção de menores.

PONTO 10 - Dolo e culpa. Responsabilidade. Causas de exclusão da culpabilidade. Erro sobre a pessoa. Arrependimento. Perdão do ofendido. Crimes contra o patrimônio. Crime organizado: Lei n. 9.034/95.

PONTO 11 - Concurso aparente de normas penais. Fases de iter criminis. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular do direito. Efeitos da condenação. Crimes contra as Relações de Consumo (Lei n. 8.137/90 e CDC).

PONTO 12 - Culpabilidade. Penas restritivas de direito. Crimes contra a inviolabilidade de domicílio e de correspondência. Infanticídio e aborto. Preconceito de raça e de cor: Lei n. 7.716/89. Porte de armas de fogo: Lei n. 10.826, de 22/12/03.

PONTO 13 - Causa da exclusão da ilicitude. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Genocídio. Pena de multa. Aplicação da Lei Penal Militar. Reabilitação. Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51).

PONTO 14 - Prescrição penal. Suspensão condicional da execução da pena. Prisão albergue. Periclitação da vida e da saúde. Infrações penais contra o consumidor. Crimes de trânsito: Lei n. 9.503/97.

PONTO 15 - Princípio da legalidade. Erro de proibição. Prescrição retroativa. Crimes contra a família. Concorrência desleal. Ato infracional da criança e do adolescente e medidas aplicáveis. Progressão do regime prisional e regressão.

PONTO 16 - Tipicidade. Elementos subjetivos do tipo. Princípios da insignificância, da adequação e da confiança. Medidas de segurança. Crimes contra a Administração da Justiça. Exercício ilegal da medicina.

PONTO 17 - Princípios constitucionais do Direito Penal. Descriminantes putativas. Concurso material e formal. Crimes de perigo comum. Crimes da Lei de Tóxicos. Crimes contra a Administração Militar.

PONTO 18 - Exclusão de ilicitude. Isenção de pena. Prescrição. Crime continuado. Imunidades penais absolutas e relativas. Embriaguez. Súmulas Penais do STF, STJ e do TJDFT. Crimes do funcionário público contra a Administração.

PONTO 19 - Lei penal no tempo. Tentativa. Descriminantes putativas. Princípios penais da Constituição Federal de 1988. Extinção da punibilidade. Crimes contra a fé pública. Crimes contra o estado de filiação.

PONTO 20 - Teorias da ação. Concurso de crimes. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes hediondos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL


PONTO 1 - Inquérito Policial - Polícia Judiciária - Investigações Criminais Presididas pelo Ministério Público - Prisão em Flagrante Analogia - Processo Penal Militar.

PONTO 2 Eficácia da Lei Processual no Tempo - Ação Penal Ação Penal Pública - Ação Penal Privada Prisão Temporária Competência Originária e Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em Matéria Criminal.

PONTO 3 - Eficácia da Lei Processual no Espaço - Jurisdição Competência Imunidades - Denúncia e Queixa Desaforamento.

PONTO 4 - Princípios do Processo Penal - Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) - Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal Turmas Recursais - Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juízo Singular.

PONTO 5 - Fontes do Direito Processual Penal - Interpretação da Lei Processual Penal Conflito de Atribuições - Conflito de Competência - A Competência do Tribunal do Júri O Procedimento no Tribunal do Júri.

PONTO 6 - Sujeitos Processuais - Juiz Criminal Ministério Público - Ministério Público do Distrito Federal Querelante Acusado Defensor - Defensor Público - Assistente Suspensão Condicional do Processo Antecipação da Prova Agravo na Execução Penal.

PONTO 7 - Ação Civil Derivada do Crime Efeitos Civis da Sentença Penal - A Prova Provas em Espécie - Reabilitação.

PONTO 8 - Citação - Intimação - Notificação - Procedimento no Tribunal do Júri: Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Absolvição Sumária, Despronúncia - Suspensão do Processo - Comunicação dos Atos Processuais nos Juizados Especiais Criminais.

PONTO 9 - Questões Prejudiciais - Processos Incidentes - Liberdade Provisória Crimes de Imprensa: Pedido de Explicações, Direito de Resposta, Competência, Procedimento, Prescrição, Decadência, Ação Penal.

PONTO 10 - Exceções Exame de Corpo de Delito Prova: Confissão, Reconhecimento, Delação, Documentos, Indícios e Presunções, Prova Emprestada Procedimento nos Crimes Decorrentes de Organização Criminosa (Lei nº 9.034/1995).

PONTO 11 - Prisão Prova: Busca e Apreensão, Perícias - Reconstituição do Crime Nulidades Procedimento e Recursos em Matéria Infracional no Estatuto da Criança e do Adolescente Procedimento nos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990).

PONTO 12 - Prisão Preventiva Remissão, Internação Provisória e Medidas Sócio-Educativas (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Incidente de Falsidade Recursos: Conceito, Fundamentos, Pressupostos, Interposição, Efeitos, Extinção - Recurso em Sentido Estrito Reclamação (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).

PONTO 13 - Prova: Conceito, Objeto, Classificação, Meios, Ônus, Sistemas de Apreciação, Princípios Gerais - Peritos - Interrogatório - Debates em Plenário do Júri - Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri - Organização do Júri - Habeas Corpus Mandado de Segurança Criminal Procedimentos Especiais da Legislação Penal Especial.

PONTO 14 - Procedimentos Especiais: Processo e Julgamento dos Crimes Falimentares - Processo e Julgamento dos Crimes Funcionais Nulidade: Irregularidade, Nulidade Relativa, Nulidade Absoluta, Ato Inexistente, Princípios Básicos, Argüição - Execução das penas privativas de liberdade Competência e Procedimento nos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

PONTO 15 - Suspensão Condicional da Pena - Procedimento nos Juizados Especiais Criminais Auditoria Militar do Distrito Federal: Competência e Procedimentos Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal: Competência e Procedimentos Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal: Competência e Procedimentos em Matéria Infracional Litispendência Coisa Julgada.

PONTO 16 - Livramento Condicional Procedimento nos Crimes contra a Honra - Procedimento Sumário Ação Penal Privada Suspeição - Execução Penal.

PONTO 17 - Procedimento nos Crimes de Drogas - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios Interceptação das Comunicações Incidentes na Execução Penal.

PONTO 18 - Prova Testemunhal - Reconhecimento de Pessoas e Coisas - Declarações do Ofendido - Graça, Indulto e Anistia Restituição de Coisas Apreendidas Medidas Assecuratórias Incidente de Insanidade Mental Recursos: Especial, Extraordinário, Ordinário Constitucional.

PONTO 19 - Perdão, Renúncia, Perempção, Decadência e Prescrição - Sentença - Carta Testemunhável - Revisão Criminal Execução de Penas Restritivas de Direito Prazos no Processo Penal Prazo para o Encerramento da Instrução - Súmulas dos Tribunais em Matéria Criminal.

PONTO 20 - Transação Penal - Cartas Precatória, Rogatória e de Ordem - Apelação Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal Procedimento nos Crimes de Abuso de Autoridade Procedimento nos Crimes Ambientais Provas Ilícitas.


DIREITO COMERCIAL


PONTO 1 - Lei n. 11.101/2005. Disposições preliminares. Âmbito de incidência. Ministério Público. Teoria geral dos títulos de crédito. Constituição e exigibilidade. Conceito de título de crédito no Código Civil. Letra de câmbio. Empresário. Sociedades empresárias. Obrigações gerais, registro e escrituração. Estabelecimento empresarial. Contrato de compra e venda. Contrato de colaboração.

PONTO 2 - Lei n. 11.101/2005. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Procedimento da recuperação judicial. Pedido. Fases. Constituição do crédito cambiário. Endosso. Aval. Estabelecimento empresarial. Conceito. Proteção. Escrituração.

PONTO 3 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Disposições gerais. Plano de recuperação. Pedido de restituição. Recuperação judicial. Noções gerais. Efeitos. Plano. Exigência do crédito cambiário. Nota Promissória. Contratos do empresário. Noções gerais. Evolução. Classificação.

PONTO 4 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Procedimento. Espécies. Recuperação extrajudicial. Teoria geral do direito cambiário. Cobrança judicial dos títulos de crédito. Sociedades empresárias. Caracterização. Tipos societários. Elementos. Constituição e desconstituição. Personalidade jurídica. Sociedades em comum.

PONTO 5 - Lei n. 11.101/2005. Crimes. Conceito. Procedimento. - Recuperação judicial. Procedimento - Teoria geral dos títulos de crédito. Duplicatas. Sociedades por ações. Sociedade anônima. Noções gerais. Evolução. Características. Subscrição do capital. Companhia aberta e fechada.

PONTO 6 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Efeitos da decretação. - Recuperação judicial. Convolação em falência. - Constituição do crédito cambiário. Saque. Títulos de crédito impróprios, cédulas rurais. - Contratos do empresário. Noção. Evolução. Classificação.

PONTO 7 - Lei n. 11.101/2005. Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. - Teoria geral do direito cambiário. Letra de câmbio. - Contratos do empresário. Comércio eletrônico. Contrato de colaboração. Contrato de arrendamento mercantil.

PONTO 8 - Lei n. 11.101/2005. Verificação e habilitação de créditos. Administração judicial. Comitê de credores. - Recuperação judicial, - Títulos de Crédito. Disposições gerais. Títulos vinculados a financiamento. Títulos de participação. Cobrança. Sociedades anônimas. Conceito. Constituição. Ações. Espécies. Valores mobiliários. Capital social. Acionistas. Direitos e obrigações.

PONTO 9 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Classificação dos créditos. Pedido de restituição. - Procedimento da recuperação judicial - Direito cambiário. Saque, aceite, endosso e aval. Empresário. Estabelecimento empresarial. Atividade empresarial. Conceito. Nome empresarial. Título do estabelecimento.

PONTO 10 - Lei n. 11.101/2005. Crimes falimentares. Procedimento. Direito societário. Teoria Geral. Sociedade Limitada. A figura do sócio. Administração. Constituição e exigibilidade do crédito cambiário. Cheque. - Contrato de locação empresarial. Contrato de franquia empresarial.

PONTO 11 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Noções gerais. Decretação. Recuperação judicial. Plano e procedimento. - Constituição e exigibilidade do crédito cambiário. Estabelecimento empresarial. Empresário. Fornecimento de bens e serviços. Nome empresarial.

PONTO 12 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Inabilitação empresarial. Direitos e deveres do falido. Pedido do próprio devedor. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. - Nota promissória, cheque e duplicatas. Estabelecimento empresarial. Constituição. Personalidade. Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. O direito de Empresa no novo Código Civil.

PONTO 13 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Arrecadação e custódia dos bens. Efeitos. Plano de recuperação judicial. Microempresas e empresas de pequeno porte. - Princípios gerais do direito cambiário. Títulos de crédito. Sociedade limitada. Característica. Constituição. Sócios. Capital social. Integralização. Administração.

PONTO 14 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. - Contratos empresariais. Noções gerais. Formação. Locação. Leasing. O empresário e a relação de consumo. - Letra de câmbio. Nota promissória. - Sociedades por ações. Espécies. Sociedade anônima. Noções gerais. Acionistas. Direitos e deveres.

PONTO 15 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Teoria geral. Realização do ativo. - Contratos do empresário. Sociedade anônima. Capital Social. Órgãos sociais. - Direito cambiário. Aceite. Endosso.

PONTO 16 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Conceito. Pagamento dos credores. Encerramento. Extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. - Estabelecimento empresarial. Elementos. Registro. Escrituração. A atividade empresarial e a publicidade. Sociedade limitada. Noções gerais. Responsabilidade e direito dos sócios.

PONTO 17 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Efeitos da sua decretação sobre as obrigações do devedor. - Contratos de alienação fiduciária em garantia, comissão, leasing e factoring. Sociedades empresárias. Caracterização. Tipos societários. Classificação. Personalidade jurídica. Clientela e aviamento. Duplicata. Cheque.

PONTO 18 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Disposições gerais. Pedido de restituição. - Recuperação judicial. Procedimento. - Empresário: sociedade empresária, obrigações gerais, registro e escrituração. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Espécies. Título do estabelecimento, insígnia, marcas e sinais de propaganda. Títulos de crédito. Saque. Aval. Contrato de franquia empresarial. Noções gerais. Disciplina legal. Direitos e obrigações.

PONTO 19 - Lei n. 11.101/2005. Recuperação judicial e extrajudicial. - Cancelamento e protesto de títulos cambiais. Modalidade, sustação e cancelamento do protesto. Documentos eletrônicos. - Sociedades anônimas. Noções gerais. Administração. Órgãos. Sócios. Direitos e deveres. Abuso de direito. Fraude. Desconsideração da pessoa jurídica.

PONTO 20 - Lei n. 11.101/2005. Falência. Crimes. Disposições transitórias. Recuperação judicial. Noção. Procedimento. - Cheques e duplicatas. Direito empresarial no novo Código Civil. O empresário. A empresa e a livre iniciativa. Atividades não empresariais. Desconsideração da personalidade jurídica.

Brasília-DF, 26 de janeiro de 2007.

Desembargador EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA
Vice-Presidente do TJDFT e Presidente da Comissão do Concurso de Juiz de Direito Substituto

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 30/01/2007, Seção 3, Fls. 77 a 82