Concurso para cargo de Juiz de Direito Substituto do DF

RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2008.

##ATO RETIFICAO DO EDITAL N 01/2008

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Vice-Presidência

RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2008

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, autorizado pelo Conselho Administrativo e,

CONSIDERANDO o que consta do Procedimento de Controle Administrativo nº 200810000017467 em que foi deferido o pedido para ``determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ou retifique seu edital para adequar-se aos parâmetros delineados por este Conselho, ou, alternativamente, que publique novo edital, contendo os parâmetros referidos, com a óbvia e conseqüente reabertura das inscrições.'';

CONSIDERANDO que o Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios optou pela primeira alternativa do decisum; e,

CONSIDERANDO ainda que o Conselho Nacional de Justiça orientou-se no sentido de que ``Os candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência devem figurar em lista específica em cada fase do concurso, submetidos à mesma exigência de nota mínima para aprovação em cada fase, excluídos porém da ``nota de corte'' decorrente da limitação numérica de aprovados.'';

RESOLVE:

1 O edital nº 01/2008, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, no dia 09 de julho de 2008, fica assim retificado:

``Art. 12. O candidato portador de necessidade especial compatível com o exercício da Magistratura terá assegurada, para nomeação, a reserva de 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas neste Edital, na forma do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, e do Decreto nº 3.298/99.

................................................................................................................

§ 2º O candidato que se declarar portador de necessidade especial, antes da primeira fase do concurso, será convocado para submeter-se à perícia médica realizada por equipe multiprofissional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que verificará sua qualificação, nos termos do art. 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como a provável causa da necessidade.

§ 3º Se a equipe referida no parágrafo anterior não constatar a necessidade especial declarada pelo candidato, este, atendidas as exigências editalícias, passará a concorrer com os demais.

§ 4º O candidato portador de necessidade especial considerado inapto na perícia médica, em virtude de incompatibilidade decorrente da necessidade especial com as atribuições do cargo, será eliminado do concurso.

§ 5º O portador de necessidade especial participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao programa, conteúdo das provas, critérios de avaliação, aprovação, classificação e correção, local, horário e aplicação das provas e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

Art. 21. Observado o disposto no artigo anterior, classificar-se-ão para prosseguir no concurso apenas os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas.

§ 1º Todos os candidatos que obtiverem a mesma nota do 200º (ducentésimo) classificado serão admitidos às provas da 2ª fase do concurso, independentemente do número que ultrapassar o limite previsto no caput deste artigo.

§ 2º Os candidatos portadores de necessidades especiais (art. 12, § 2º) que obtiverem a nota mínima (art. 20, § 1º e seus incisos) prosseguirão na segunda fase do certame e seus nomes constarão de lista especial.

Art. 37. Apurada a classificação dos candidatos, o resultado será publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, e encaminhado ao Conselho Administrativo para homologação do concurso (Art. 297, V, do Regimento Interno do TJDFT).

Parágrafo único Na mesma oportunidade será publicada lista especial contendo os nomes dos candidatos portadores de necessidades especiais aprovados.''

2 A equipe multiprofissional prevista no art. 43 do Decreto 3.298/99, sob a presidência do primeiro abaixo designado, fica constituída pelos doutores:

a) Glycon Cardoso médico CRM n. 1006;

b) Cláudio José Pitella Portella médico - CRM n. 7484;

c) Ângelo Roncalli Álvares da Silva médico CRM n. 6435;

d) Leila Cristina Garbin Arlanch, Juíza de Direito;

e) Iracema Miranda e Silva, Juíza de Direito;

f) Cesar Laboissiere Loyola, Juiz de Direito.

Os médicos terão como suplentes os doutores: Amado Marques da Costa Júnior - médico CRM 7963, Paulo César Maciel de Moraes médico CRM 5203 e Erisléia Almeida Rocha fonoaudióloga CRFa 7525 e os Juízes de Direito o Dr. Renato Rodovalho Scussel.

3 - A equipe multiprofissional, referida no item anterior, apresentará o relatório final dos seus trabalhos até o dia 30 de outubro de 2008.

4 - A presente retificação será publicada com mesmo destaque e no mesmo local em que se dera a publicação do Edital nº 01/2008. Cópia integral deste texto, por meio de ofício, será encaminhada ao Exmo. Sr. Conselheiro Relator do Procedimento de Controle Administrativo nº 200810000017467.


Brasília, 15 de setembro de 2008.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2008, Seção 3, Fls. 111/112