Concurso para cargo de Juiz de Direito Substituto do DF

PROGRAMA ESPECÍFICO PARA A PROVA ORAL.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Primeira Vice-Presidência

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal

Edital 32/2013

PROGRAMA ESPECÍFICO PARA A PROVA ORAL

 

O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Presidente da Comissão de Concurso para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal, Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT, em cumprimento ao que determina o subitem 12.3 do Edital 1/2012, divulga as disciplinas e os respectivos Examinadores e o programa específico para a prova oral, cujas datas de realização serão divulgadas oportunamente:

 

DISCIPLINA

EXAMINADOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO

Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES

DIREITO CIVIL

Juíza de Direito SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Juíza de Direito MARILZA NEVES GEBRIM

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

Juiz de Direito CAIO BRUCOLI SEMBONGI

DIREITO EMPRESARIAL

Juiz de Direito ERNANE FIDELIS FILHO

DIREITO DO CONSUMIDOR

Juiz de Direito LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JÚNIOR

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

Juiz de Direito PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO

DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO AMBIENTAL E DIREITO ELEITORAL

Advogado TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

 

EXAMINADORES SUPLENTES

Juíza de Direito LEILA CURY

Advogado DANIEL BELTRÃO DE ROSSITER CORRÊA

 

PROGRAMA ESPECÍFICO PARA A PROVA ORAL

 

PONTO 1

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Definição e vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos e bem de família. Atos jurídicos lícitos e atos ilícitos.

- Jurisdição e ação. Organização Judiciária do Distrito Federal. Intervenção de terceiros. Ações possessórias. Ação de divórcio. Ação de alimentos. Execução provisória.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Norma Penal: espécies, fontes e interpretação. Teoria Finalista da Ação. Relação de causalidade. Homicídio. Epidemia e omissão de notificação de doença. Quadrilha.

- Inquérito Policial. Polícia Judiciária. Investigações Criminais Presididas pelo Ministério Público.  Prisão em Flagrante. Analogia. Processo Penal Militar.

DIREITO CONSTITUCIONAL / ADMINISTRATIVO

- Constituição: conceito, objeto, estrutura, classificação e fontes. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Emendas à Constituição. Princípios constitucionais do Estado Brasileiro e da República Federativa do Brasil. Poder e Divisão dos Poderes. O Estado Democrático de Direito. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Ação Popular. Reforma do Poder Judiciário: a Emenda Constitucional 45/2004.

- Entidades estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais, paraestatais, agências executivas/reguladoras e organizações sociais. Teoria Geral do Processo Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Sistema da Jurisdição Única. Lei Orgânica do Distrito Federal: da Organização Administrativa e da Administração Pública do Distrito Federal. Direito Sanitário: O Direito à saúde na ordem constitucional.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Do Direito do Consumidor: conceito, objeto, histórico e abrangência em face do Direito Civil.

- História da proteção jurídica e social da infância brasileira. Evolução histórico-sociológica da infância e da juventude. Do Direito da Criança e do Adolescente – aspectos gerais. A proteção da infância no Brasil.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Competência tributária. Obrigação tributária. Impostos.

- Direito Eleitoral: Legislação (Lei 4.737/65 – Código Eleitoral).

- Direito Ambiental: Conceito. Objeto. Princípios fundamentais.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Lei 11.101/2005. Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência. Incidência do regime de recuperação judicial. Caracterização da Recuperação Judicial – natureza do processo. Legitimidade ativa para pedido de recuperação judicial. Requisitos para pedido de recuperação judicial. Juízo universal.

- Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

PONTO 2

 DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. Da transmissão das obrigações. A união estável.

- Prova. Posse. Propriedade. Locação Predial Urbana.

- Ação: conceito, elementos, classificação, concurso e cumulação de ações. Prova: teoria geral, conceito, classificação, objeto, ônus. Momentos da prova. Sistemas de prova. Ação de prestação de contas e de depósito. Ações na promessa de compra e venda e loteamento de terrenos.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Interpretação da lei penal. A lei penal no tempo. Erro de tipo. Crime militar: conceito e sua classificação. Aplicação das penas. Apropriação indébita. Crime falimentar.

- Eficácia da Lei Processual no Tempo. Ação Penal. Ação Penal Pública. Ação Penal Privada. Prisão Temporária. Competência originária e recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em matéria criminal.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Princípios constitucionais positivos. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais. Princípios gerais do Direito Constitucional. Função e relevância dos princípios fundamentais. Constitucionalidade e inconstitucionalidade. Lei inconstitucional: fundamentos à declaração da inconstitucionalidade. Mandado de Injunção. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

- Poderes administrativos. Controle administrativo: recursos administrativos, representação, reclamação, pedido de reconsideração, exaustão dos recursos administrativos e coisa julgada administrativa. A Administração Pública em Juízo. Lei Orgânica do Distrito Federal: dos Servidores Públicos e Servidores Públicos Militares. Direito Sanitário: Saúde, Direito Sanitário e instrumentos legais.

DIREITO DO CONSUMIDOR/ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da relação de consumo. O sistema principiológico do CDC.

- Direito da Criança e do Adolescente. Doutrinas Jurídicas de Proteção: Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral. Princípio da Prioridade Absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Conflitos de competência tributária. Fato gerador. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

- Direito Eleitoral: Legislação (Lei Complementar 64/90 – Lei de Inelegibilidade).

- O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.

DIREITO EMPRESARIAL/ NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Recuperação Judicial. Processamento e procedimento. Acordo e denegação do pedido. Assembléia-Geral de Credores. Comitê de Credores. Plano de Recuperação e seus efeitos. Plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. Formação da massa subjetiva. Função. Distinção das categorias. Conceito de credor. Efeitos quanto ao direito dos credores. Credores anteriores e posteriores ao pedido de recuperação. Codevedores. Novação dos créditos anteriores.

- Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 3

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia.

- Modalidades das obrigações. Direitos reais. Registros públicos

- Processo: conceito, objeto, tipos. Relação jurídica. Atos processuais. Princípios processuais. Meios de prova. Os processos na Lei nº 8.078/90. Ação civil pública. Ação popular. Suspensão de liminar e sentença em mandado de segurança.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Lei penal no espaço. Elemento subjetivo do tipo. Periculosidade. Contravenções penais. Incidentes da execução penal. Crimes contra a saúde pública. Crimes hediondos.

- Eficácia da Lei Processual no Espaço. Jurisdição. Competência. Imunidades. Denúncia e Queixa. Desaforamento.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Princípio Democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais. Regime Político e Democracia. Direitos e Garantias Fundamentais. Poder Legislativo Federal e Poder Legislativo do Distrito Federal: funções legislativas. Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Federal e do Distrito Federal. Atribuições do Congresso Nacional. Atribuições da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Câmara dos Deputados. Atribuições do Senado Federal. Imunidades e vedações parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: instalação, funcionamento e atribuições.

- Estrutura da Administração Pública Brasileira. Princípios da Administração Pública Brasileira. Órgãos que integram a Administração Federal e do Distrito Federal. Entidades que integram a Administração Indireta. Licitações e Contratos Administrativos. Lei Orgânica do Distrito Federal: dos Bens do Distrito Federal. Improbidade administrativa. Direito Sanitário: O Sistema Único de Saúde, seus Princípios e Diretrizes norteadores, as atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde, as condições, critérios e fatores determinantes na Organização e Planejamento de um Sistema de Saúde.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Relação jurídica de consumo: Sujeitos; Consumidor e Fornecedor.

- Dos direitos fundamentais: do direito à vida e à saúde; do direito à liberdade; ao respeito e à dignidade; do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Das medidas de proteção.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Receitas públicas: conceito e classificação. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Processo tributário administrativo.

- Direito Eleitoral: Legislação (Lei 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos).

- Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Lei 11.101/2005. Efeitos da Recuperação Judicial quanto aos bens, à pessoa do empresário, aos contratos, aos bens dos sócios e administradores. Manutenção do empresário na posse e administração dos bens. Administrador judicial. Sistema para nomeação. Efeitos quanto aos contratos. Processo da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Aprovação, concessão e extinção do plano de recuperação. Débitos tributários. Convolação da recuperação judicial em falência. Recuperação extrajudicial.

- Direito, Comunicação Social e opinião pública. Gestão. Gestão de Pessoas.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 4

 DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões: sucessão em geral.

- Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento.

- Contestação. Reconvenção. Exceções. Pedido contraposto. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Regimento Interno do TJDFT. Impenhorabilidade do bem de família. Ação popular. Ação de desapropriação.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Conceito de crime. Crimes preterintencionais e qualificados pelo resultado. Inimputabilidade. Crime impossível. Concepções da culpabilidade. Crimes contra a liberdade individual.

- Princípios do Processo Penal. Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995). Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal. Turmas Recursais. Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juízo Singular.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Fundamentos constitucionais dos direitos sociais. Ordem social e direitos sociais. Direitos sociais e direitos econômicos. Conceito e classificação dos direitos sociais. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Políticas agrícola e fundiária. Reforma agrária. Sistema financeiro nacional. Habeas data.

- Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies. Teoria dos motivos determinantes. Invalidação dos atos administrativos. Contratos administrativos. Execução, inexecução, revisão e rescisão de contrato administrativo. Lei Orgânica do Distrito Federal: da Organização dos Poderes – Poder Legislativo e Poder Executivo. Direito Sanitário: Plano e Fundo de Saúde.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Objeto da relação de consumo: Produtos; Serviços; Serviços Públicos.

- Do direito à profissionalização e à proteção do trabalho urbano e rural do adolescente

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Princípio da legalidade. Responsabilidade tributária. Empréstimo Compulsório.

- Direito Eleitoral: Legislação (Lei 9.504/97 – Lei das Eleições).

- Repartição de competências em matéria ambiental.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Lei 11.101/2005. Teoria Geral da Falência. Crise falimentar. Falência. Autofalência e Insolvência. Unificação concursal. Caracterização e natureza do processo. Declaração Judicial da Falência. Sentença denegatória da falência. Conteúdo. Recurso. Direito de indenização. Participação do Ministério Público.

- Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

- Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 5

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Lacunas da lei e aplicação do direito. Atos jurídicos lícitos e atos ilícitos. Direito das Sucessões: sucessão legítima e testamentária. Direitos autorais. Posse. Propriedade.

- Competência. Determinação da competência: critérios objetivo, territorial e funcional. Competência absoluta e relativa. Sentença: conceito, requisitos, efeitos. Ação de despejo de imóvel residencial, não residencial e comercial. Reclamação. Agravo.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Crime consumado. Resultado no Direito Penal. Pena: seus fundamentos e fins. Erro na execução e no resultado. Crimes contra a família. Entorpecentes. Parcelamento do solo (Lei 6.766/79).

- Fontes do Direito Processual Penal. Interpretação da Lei Processual Penal. Conflito de Atribuições. Conflito de Competência. Competência do Tribunal do Júri. Procedimento no Tribunal do Júri.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Diferentes tipos de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade material e a inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Garantias constitucionais individuais. Princípio da legalidade. Princípio da proteção judiciária. Estabilidade dos direitos subjetivos. Direito à segurança. Remédios constitucionais. Lei Orgânica do Distrito Federal.

- Contratos administrativos. Lei de Licitação e Lei de Parceria Público-Privada. Intervenção na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa e ocupação temporária. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Orgânica do Distrito Federal: da Segurança Pública, da Educação, da Cultura e do Desporto. Ensino – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Direito Sanitário: Política de Saúde Mental no Brasil, Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital Psiquiátrico e o papel do Ministério Público.

DIREITO DO CONSUMIDOR/ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Princípios aplicáveis à relação jurídica de consumo: vulnerabilidade do consumidor; hipossuficiência do consumidor; boa-fé; informação; segurança; inversão do ônus da prova; in dubio pro consumidor; repressão eficiente aos abusos; harmonia das relações de consumo.

- Do direito à convivência familiar e comunitária. Poder familiar. Parentesco. Da família natural e da família substituta. Atos infracionais.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Princípio da anterioridade. Despesas públicas: conceito e espécies. Contribuições sociais.

- Justiça Eleitoral: organização.

- Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Lei 11.101/2005. Efeitos da Falência quanto aos direitos dos credores, aos bens e à pessoa do falido e às obrigações. Vencimento antecipado. Juros e conversão. Correção monetária. Dívidas solidárias. Faculdades processuais.

- Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.

- Regime Jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingressos, promoções, remoções.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

PONTO 6

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Atos ilícitos. Negócio Jurídico.

- Direito das Sucessões: sucessão legítima e testamentária.

- Coisa julgada formal e material. Preclusão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Nulidades. Ações cíveis da competência do Juízo da Infância e da Juventude. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. “Habeas data”. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Tipo penal e seus elementos. Tentativa. Culpa consciente. Dolo eventual. Imputabilidade penal. Regimes de cumprimento da pena. Crimes contra a honra. Abuso de autoridade.

- Sujeitos Processuais. Juiz Criminal. Ministério Público. Ministério Público do Distrito Federal. Querelante. Acusado. Defensor. Defensor Público. Assistente. Suspensão Condicional do Processo. Antecipação da Prova.  Agravo na Execução Penal.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Justiça Eleitoral. Justiça Militar. Juizados Especiais e Justiça de Paz. Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Direitos sociais relativos aos trabalhadores. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública: prerrogativas e vedações. Ordem econômica e financeira. Seguridade social. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

- Servidores públicos: regime jurídico. Organização do serviço público e normas constitucionais pertinentes aos servidores. Convênio e consórcio administrativos. Modalidades de licitação: concorrência nacional e internacional, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e pregão eletrônico. Formação de consórcio empresarial e constituição de sociedade de propósito específico nos procedimentos de licitação. Direito Sanitário: O Sistema de Vigilância Sanitária, a importância do serviço de vigilância para a saúde da população, do consumidor e do ambiente e os instrumentos para efetividade das ações de vigilância e proteção da saúde.

DIREITO DO CONSUMIDOR/ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


- Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação dos danos. Da proteção à saúde e segurança e responsabilidade do fornecedor.

- Princípio da Prioridade Absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente. Da família substituta: guarda, tutela e adoção. Alternativas de acolhimento familiar.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva. Interpretação das normas gerais de orçamento. Contribuição de Melhoria.

- Da Justiça Eleitoral: competência e funcionamento.

- Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.

DIREITO EMPRESARIAL/ NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Lei 11.101/2005. Revogação dos atos praticados antes da falência – Ação revocatória. Legitimação passiva. Prazo decadencial. Efeitos da revogação. Administração da falência. Ministério Público. Administrador judicial. Sistema para nomeação. Comitê de credores. Assembléia-geral de credores. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido.

- Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 7

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Prescrição e decadência. Locação predial urbana. Alienação fiduciária em garantia.

- Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Procedimentos cautelares. Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão. Defesa individual e coletiva do consumidor em juízo. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Legítima defesa. Concurso de pessoas. Concepção normativa da culpabilidade. Súmulas penais do STF, do STJ e do TJDFT. Estelionato e outras fraudes. Violenta emoção. Crimes contra a fé pública.

- Ação civil derivada do crime. Efeitos civis da sentença penal. Prova. Provas em espécie.  Reabilitação.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estados Federados. A formação constitucional dos Estados. Competências dos Estados e do Distrito Federal. Organização dos Governos Estaduais e do Distrito Federal. Conteúdo da Lei Orgânica do Distrito Federal. A posição dos Municípios na Federação. Autonomia municipal. Governo municipal. Do Distrito Federal. Princípios organizacionais. Governo do Distrito Federal. Ordem Econômica e Ordem Social. Princípios gerais da atividade econômica. Propriedades da ordem econômica.

- Serviços públicos: concessão, permissão e autorização de serviço público. Parceria Público-Privada: contrato de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa. Lei 8.987/95 – concessão de serviços ou obras públicas. Inatividade do funcionário público civil e militar (aposentadoria, disponibilidade, reserva remunerada e reforma). Uso e abuso do poder: uso, abuso e excesso de poder, desvio de finalidade e omissão do administrador. Direito Sanitário: O Controle Social, os Conselhos de Saúde, a Resolução nº 333/03, do Conselho Nacional de Saúde – CNS e as características, atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Saúde e de seus integrantes.

DIREITO DO CONSUMIDOR/ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- O fato do produto ou do serviço: responsabilidade subsidiária do comerciante. A solidariedade na responsabilidade do comerciante. Hipóteses de responsabilidade solidária e subsidiária do comerciante. Os responsáveis pelo dever de indenizar. Dever de indenizar independente de vínculo contratual. Ônus da prova.

- A infância e adolescência no contexto internacional - A Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU 1989) e principais documentos internacionais. Atos Infracionais.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Normas gerais de Direito Tributário. Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar. Taxa.

- Do alistamento eleitoral: conceito e requisitos.

- Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Venda antecipada e continuação do negócio do falido. Adjudicação pelos credores. Encerramento antecipado da falência. Pedido de Restituição. Embargos de Terceiro. Habilitação e classificação dos créditos. Quadro geral de credores. Créditos com direitos reais de garantia. Credores quirografários. Credores subquirografários. Liquidação e pagamento dos credores. Extinção da falência. Extinção das obrigações.

-Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 8

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Prova. Posse. Propriedade. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos e atos ilícitos.

- Modificações da competência. Declaração de incompetência. Do processo de conhecimento, da execução, da cautelar e dos procedimentos especiais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Recursos: teoria geral.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Conduta e resultado no Direito Penal. Estado de necessidade. Penas privativas de liberdade. Crimes contra os costumes. Execução penal.

Citação. Intimação. Notificação. Procedimento no Tribunal do Júri: Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Absolvição Sumária e Despronúncia. Suspensão do processo. Comunicação dos atos processuais nos Juizados Especiais Criminais.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito à vida e à privacidade. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Liberdade de pensamento. Liberdade de ação profissional. Direitos coletivos. Regime das liberdades. Constituição, constitucionalidade e inconstitucionalidade. Controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Processo no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de Lei Distrital.

- Serviço público: conceito, classificação, regulamentação, controle, competência para prestação de serviços, formas e meios de prestação de serviços e serviços delegados a particulares. Servidores públicos: regime estatutário. Poderes da Administração: vinculado, discricionário e regulamentar. Mérito do ato administrativo. Atos de direito privado praticados pela Administração. Direito Sanitário: O financiamento do direito à saúde, segundo os preceitos constitucionais e infraconstitucionais em vigor.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (Lei nº 8.078/90).

- Responsabilidade dos profissionais liberais. A culpa do profissional liberal. Ônus da prova.

- Doutrinas Jurídicas de Proteção: Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral. Direito à vida e a proteção do nascituro. Do Direito da Criança e do Adolescente - aspectos constitucionais e legais.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Imunidade tributária recíproca. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições. Imposto.

- Do alistamento eleitoral: procedimentos e efeitos.

- Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Teoria Geral dos Contratos Mercantis. Contrato mercantil e contrato civil. Características particulares dos contratos mercantis. Contrato-tipo e adesão contratual. Compra e Venda Mercantil. Classificação. Elementos essenciais. Consentimento. Coisa. Preço. Obrigações de vendedor. A entrega da coisa. Responsabilidade por vícios. Responsabilidade pela evicção. Obrigação do comprador.  (Não seria o caso de dois pontos depois de Compra e Venda Mercantil, e vírgula nos demais tópicos)

- O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 9

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Modalidades das obrigações. Várias espécies de Contratos. Direitos reais. Registros públicos.

- Partes. Procuradores. Ministério Público. Juiz. Auxiliares da Justiça. Procedimento sumário. O processo na Lei de Locações. O processo nos tribunais. Uso de fac-símile (Lei nº 9.800/1999).

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Estado de necessidade. Relação de causalidade material. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Detração. Remição. Crimes contra a Administração Pública praticados por particular. Corrupção de menores.

- Questões Prejudiciais. Processos Incidentes. Liberdade Provisória.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Poder Executivo. Noção e formas. Chefe de Estado e Chefe de Governo. Eleição e mandato do Presidente da República. Substituto e sucessores do Presidente da República. Perda do mandato do Presidente e do Vice-Presidente. Atribuições do Presidente da República. Classificação das atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República. Sistema tributário nacional e sistema tributário do Distrito Federal.

- Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária, teorias da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral. Responsabilidade civil da Administração na Constituição Federal. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Reparação do dano: ação de indenização e ação de regresso. Controle da Administração: administrativo, legislativo e judiciário. Espécies de atos administrativos. Direito Sanitário: Assistência Farmacêutica e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Vícios dos produtos e serviços: incidentes de consumo. Obrigações do fornecedor de produtos ou serviços com vícios. Distinção entre incidentes e acidentes de consumo. Teoria dos vícios redibitórios. Art. 18 do CDC. Prazo para conserto e opções de resolução dos problemas pelo consumidor. Vícios de quantidade.

- Prevenção e prevenção especial vinculadas à informação, lazer, esportes, diversões e espetáculos. Dos produtos e serviços. Autorização para viajar. Formas de controle. Ação Civil Pública.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas. Lançamento. Fiscalização Tributária. Organização da Receita Federal.

- Da transferência: do cancelamento e da exclusão.

- Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Alienação Fiduciária em Garantia. Classificação. Alienação fiduciária de bem móvel. Alienação fiduciária de bem imóvel. Alienação fiduciária no âmbito do mercado de valores mobiliários. Contrato de Consignação. Direitos e deveres dos contratantes. Representação Comercial e Distribuição. Forma do contrato de representação comercial. Obrigações do representado. Obrigações do representante. Rescisão do contrato de representação. Contrato de distribuição.

- O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 10

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Modalidade das obrigações. Transmissão das obrigações. Posse e Propriedade. Prescrição e Decadência.

- Condições da ação. Pressupostos processuais. Atos processuais. Inventário e partilha. Ação revisional de aluguel. Ação renovatória. Ação monitória. Assistência Judiciária. Suspensão e extinção do processo de execução.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Dolo e culpa. Responsabilidade. Causas de exclusão da culpabilidade. Erro sobre a pessoa. Arrependimento. Perdão do ofendido. Crimes contra o patrimônio. Crime organizado (Lei 9.034/95).

- Exceções. Exame de Corpo de Delito. Prova: confissão, reconhecimento, delação, documentos, indícios e presunções, prova emprestada. Procedimento nos crimes decorrentes de organização criminosa (Lei 9.034/1995).

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Conselho de Comunicação Social. Conselho Nacional de Justiça. Órgãos Superiores Estaduais e Municipais. Regiões. Microrregiões. Organismos regionais. Regionalização orçamentária. Regiões metropolitanas. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Poder Legislativo. Congresso Nacional. Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados. Senado Federal. Atribuições da Câmara Federal e do Senado Federal.

Domínio público: domínio eminente e domínio patrimonial. Bens públicos: classificação, administração e utilização. Terras devolutas. Lei Orgânica do Distrito Federal. Intervenção no domínio econômico: monopólio e repressão ao abuso do poder econômico. Controle de abastecimento e outras formas de atuação no domínio econômico. Direito Sanitário: Pacto pela Saúde e suas diversas implicações.

DIREITO DO CONSUMIDOR/ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Desconsideração da pessoa jurídica.

- Da família natural e da família substituta. Da política de atendimento. Das entidades de atendimento. Fiscalização. Atos Infracionais.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais. Suspensão do crédito tributário. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança.

- Da elegibilidade: escolha dos candidatos e registro dos candidatos.

- Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Comissão Mercantil. Obrigações do comissário. Obrigações do comitente. Comissão del credere. Extinção do contrato de comissão. Mandato mercantil, obrigações do mandatário. Obrigações do mandante. Substabelecimento do mandato. Extinção do mandato. Contrato de Transporte. Seguro, Resseguro e Retrocessão.

- A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

- Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.

 

PONTO 11

 DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Adimplemento e extinção das obrigações. Superfície. Servidões. Uso. Usufruto. Responsabilidade Civil.

- Comunicações dos atos processuais. Liquidação de sentença. Julgamento da liquidação. Cumprimento da sentença. Títulos executivos judiciais. Impugnação do executado. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Concurso aparente de normas penais. Fases do iter criminis. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular do direito. Efeitos da condenação. Crimes contra as Relações de Consumo (Lei 8.137/90 e CDC).

- Prisão. Prova: busca e apreensão, perícias. Reconstituição do crime. Nulidades. Procedimento nos crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo (Lei 8.137/1990).

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Tributação e Orçamento Nacional. Tributação e Orçamento do Distrito Federal. Sistema Tributário Nacional e Sistema Tributário do Distrito Federal. Finanças Públicas. Organização do Estado. Organização político-administrativa. União. Estados Federados. Municípios. Distrito Federal. Poder Judiciário. Reforma do Poder Judiciário – Emenda Constitucional 45/2004.

- Condutas anticoncorrenciais. Atuação e atribuições da Secretaria de Direito Econômico e do Conselho Administrativo de Direito Econômico. Intervenção no domínio econômico: controle do abastecimento e tabelamento de preços. Lei Delegada 4, de 1962. Poder de Polícia: atributos. Polícia Sanitária. Improbidade administrativa. O processo administrativo tributário. Direito Sanitário: Consórcio intermunicipal de saúde, as cooperativas, entidades filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Prazos decadenciais e de prescrição na relação de consumo. Garantias: legal e contratual.

- Doutrinas Jurídicas de Proteção: Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral. Das medidas de proteção. Das medidas específicas de proteção.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. Extinção do crédito tributário: modalidades. Crédito público: conceito e classificação.

- Dos atos preparatórios da votação.

- Proteção às florestas.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Formação do Direito de Empresa. Empresário. Sociedades empresárias. Obrigações gerais, nome, registro e escrituração. Estabelecimento empresarial. Contrato de Compra e venda e contrato de colaboração.

- A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

PONTO 12

 DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Inadimplemento das obrigações. Preferências e privilégios creditórios. Penhor, hipoteca e anticrese.

- Coisa julgada formal e material. Preclusão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos do devedor. O duplo grau de jurisdição.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Culpabilidade. Penas restritivas de direito. Crimes contra a inviolabilidade de domicílio e de correspondência. Infanticídio e aborto. Preconceito de raça e de cor (Lei n. 7.716/89). Porte de armas de fogo (Lei n. 10.826/03).

- Prisão Preventiva. Incidente de Falsidade. Recursos: conceito, fundamentos, pressupostos, interposição, efeitos, extinção. Recurso em Sentido Estrito. Reclamação (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. Fiscalização e Sistemas de Controle. Tribunal de Contas da União. Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Remédios constitucionais. Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios.

- Formas de uso especial dos bens públicos: autorização de uso, permissão de uso, cessão de uso, concessão de uso, concessão especial de uso e concessão de direito real de uso. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Deveres e direitos dos servidores. Responsabilidade dos servidores. Lei de Responsabilidade Fiscal. Direito Sanitário: Lei 8.142/90 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Práticas comerciais: oferta; publicidade; práticas abusivas; cobranças de dívidas; cadastro de consumidores e fornecedores.

- A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos processuais e procedimentos especiais. Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para impressão. Extinção do crédito tributário: pagamento. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle.

- Das Seções Eleitorais: composição e competência.

- Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Tipos societários. Elementos, constituição e desconstituição. Personalidade jurídica. Sociedades em comum. Empresário e o Direito do Consumidor. Atividade econômica e o regime jurídico da concorrência.

- Direito objetivo e direito subjetivo. Controle social e o Direito.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 13

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Contratos em geral. Casamento. Divórcio. Responsabilidade Civil.

- Processo: formação, suspensão e extinção. Agravo. Habilitação. Restauração de autos. Vendas a crédito com reserva de domínio. O processo nos Juizados Especiais Cíveis. Turmas Recursais. Embargos de terceiro. Processo eletrônico.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Causa da exclusão da ilicitude. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Genocídio. Pena de multa. Aplicação da Lei Penal Militar. Reabilitação. Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51).

- Prova: conceito, objeto, classificação, meios, ônus, sistemas de apreciação, princípios gerais. Perito. Interrogatório. Debates em Plenário do Júri. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri. Organização do Júri. Habeas Corpus. Mandado de Segurança Criminal. Procedimentos Especiais da Legislação Penal Especial.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Constituição de 1988. Controle de constitucionalidade das leis. Direito de propriedade. Regime jurídico da propriedade privada. Propriedades especiais. Limitações ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Direitos sociais relativos aos trabalhadores. Direito dos trabalhadores. Direitos coletivos dos trabalhadores. Funções essenciais à Justiça. Funcionamento do Poder Judiciário. O Advogado na Constituição. Ministério Público. Advocacia Pública.

- Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. Terras públicas, águas públicas, jazidas, florestas e fauna. Proteção ambiental: controle da poluição, preservação dos recursos naturais e restauração de elementos. Terras ocupadas pelos silvícolas. Agências Reguladoras e suas atribuições: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo. Autonomia do Direito Administrativo. Os princípios de igualdade dos administrados e de presunção da verdade. Direito Sanitário: Responsabilidade administrativa, civil e penal dos profissionais e serviços de saúde.

DIREITO DO CONSUMIDOR /DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Proteção contratual: conhecimento prévio das cláusulas; interpretação das cláusulas dúbias. Pré-contratos. Direito de arrependimento.

- Da Família Natural e da Família Substituta. O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. A atuação do Juiz da Infância e da Juventude.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Repartição da receita tributária. Decadência. Impostos dos Municípios.

- Das Seções Eleitorais: localização e fiscalização.

- Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Formas de dissolução das sociedades. Transformação, cisão, incorporação, fusão das sociedades. Agentes auxiliares dos empresários. Responsabilidade em geral das sociedades, dos administradores e dos sócios.

- Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 14

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Várias espécies de contrato. Uso. Usufruto. Negócio Jurídico.

- Saneamento do processo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Sentença arbitral. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de alimentos. Execução fiscal. Reexame necessário. Súmula vinculante.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Prescrição penal. Suspensão condicional da execução da pena. Prisão albergue. Periclitação da vida e da saúde. Infrações penais contra o consumidor. Crimes de trânsito (Lei n. 9.503/97).

- Procedimentos Especiais: processo e julgamento dos crimes falimentares e dos crimes funcionais. Nulidade: irregularidade, nulidade relativa, nulidade absoluta, ato inexistente, princípios básicos, arguição. Execução das penas privativas de liberdade. Competência e procedimento nos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Sistema Tributário Nacional. Sistema Constitucional Tributário: limitação e poder de tributar, competência tributária, princípios constitucionais e repartição de receitas. Tributos: conceito, classificação e espécies. Função dos tributos. Tarifa e preço público. Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço, aplicação e hermenêutica tributária, interpretação e integração. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Discriminação das rendas por fontes. Discriminação das rendas pelo produto.

- A descentralização e desconcentração administrativas. Nulidade e revogação do ato administrativo: efeitos. Atributos do ato administrativo. Licitação: habilitação dos licitantes, julgamento das propostas, adjudicação e homologação. Lei Orgânica do Distrito Federal: do Sistema Tributário, das Finanças Públicas e do Orçamento do Distrito Federal. Improbidade administrativa. Princípio da modicidade das tarifas. Direito Sanitário: Crimes contra a saúde pública no Código Penal, Lei Federal 8.080/90, Lei Federal 9.434/97 e Lei Federal 9.263/96.

DIREITO DO CONSUMIDOR/ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Cláusulas contratuais abusivas. Revisão das cláusulas abusivas.

- O Ministério Público na Lei 8.069/90. Competência. Ação Civil Pública. Termo de ajustamento da conduta. Apuração de responsabilidades nas entidades de atendimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Tributo. Prescrição. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

- Da apuração eleitoral: das Juntas Apuradoras, estrutura.

- Proteção química das culturas e meio ambiente.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Lei 6.404/76
. Direito societário e o novo Código Civil. Sociedade em comandita por ações. Prescrição nas sociedades por ações. Sociedades de economia mista. Desconsideração da personalidade jurídica.

- Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

- Regime Jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingressos, promoções, remoções.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 15

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Atos unilaterais. Habitação. Responsabilidade civil. Casamento. Divórcio.

- Litisconsórcio. Recursos extraordinário e especial. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Responsabilidade das partes por dano processual. Fraude à execução. Fraude contra terceiros. Processo na ação de busca e apreensão (alienação fiduciária).

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Princípio da legalidade. Erro de proibição. Crimes contra a família. Concorrência desleal.

- Ato infracional da criança e do adolescente e medidas aplicáveis.

- Progressão do regime prisional e regressão.

- Suspensão condicional da execução da pena. Procedimento nos Juizados Especiais Criminais. Auditoria Militar do Distrito Federal: competência e procedimentos.

- Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal: competência e procedimentos. Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal: competência e procedimentos em matéria infracional.

- Litispendência. Coisa Julgada.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Princípios Constitucionais. Obrigação tributária: hipótese de incidência, fato gerador, elementos, sujeição passiva e responsabilidade tributária. Domicílio tributário. Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, características, efeitos e constituição. Modalidades de lançamento e alterabilidade. Poder Legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito. Poder Constituinte.  Fundamentos do Estado Brasileiro. Direitos e Garantias Individuais.

- Teoria Geral do Processo Administrativo: princípios do processo administrativo, fases do processo administrativo, processo administrativo disciplinar, tributário e de consulta. Desapropriação. Tombamento. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Lei 8.987/95 e Lei 9.074/95. Regime jurídico da tarifa de serviços públicos. Garantia da estabilidade da tarifa e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Reajuste e revisão de tarifas. Direito Sanitário: Intervenção e emprego de iniciativas legais do Ministério Público na área do Direito Sanitário.

DIREITO DO CONSUMIDOR/ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Outorga de crédito e concessão de financiamento. Contratos de adesão. Cláusulas abusivas.

- Princípio da Prioridade Absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente.

Da prática de ato infracional. Dos direitos individuais. Das garantias processuais.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Preços públicos. Pagamento indevido. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.

- Da apuração eleitoral: competência e funcionamento.

- Produtos tóxicos. Controle. Transporte.

DIREITO EMPRESARIAL/ NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Sociedades contratuais. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade em conta de participação. Sociedade limitada. Dissolução da sociedade contratual. Regime jurídico dos sócios e sua exclusão.

- Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

- Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 16

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Direito do promitente comprador. Regime de Bens entre os cônjuges. Atos ilícitos. Negócio Jurídico.

- Denunciação da lide. Audiência de instrução e julgamento. Títulos executivos extrajudiciais. Execução de títulos executivos extrajudiciais. Uniformização da jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. Separação judicial. Conversão da separação judicial em divórcio.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Tipicidade. Elementos subjetivos do tipo. Princípios da insignificância, da adequação e da confiança. Medidas de segurança. Crimes contra a Administração da Justiça. Exercício ilegal da medicina.

- Livramento Condicional. Procedimento nos crimes contra a honra. Procedimento Sumário. Ação Penal Privada. Suspeição. Execução Penal.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Acesso amplo ao Poder Judiciário. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direito à não-extradição. Sistema Tributário Nacional. Tributação e Orçamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória, depósito do seu montante integral, parcelamento especial. Provimentos liminares, reclamações e recursos. Programas de Recuperação Fiscal Federal e do Distrito Federal. Poder Judiciário.

- Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Controle da Administração pelo Poder Judiciário. Poder de Polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Polícia Sanitária. Papel das Agências Reguladoras: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo. Contratos de gestão com organizações sociais e entidades afins. Regime jurídico da tarifa de serviços públicos. Direito Sanitário: Emenda Constitucional 29/2000: referente à aplicação dos recursos mínimos na área da saúde.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Da defesa do consumidor em juízo. Das disposições do CDC relacionadas à defesa do consumidor em juízo.

- Da Família Natural e da Família Substituta. Da prática de ato infracional. Das medidas socioeducativas. Da remissão. Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Pedágio. Isenção e anistia. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

- Das nulidades: sistema de nulidades do Código Eleitoral.

- Recursos hídricos.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Lei 6.404/76. Sociedade Anônima. Controladora, Coligadas e Controladas. Poder de controle. Abuso de direito. Fraude. Órgãos. Administração. Direitos e deveres dos acionistas. Capital social. Comissão de Valores Mobiliários.

- O conceito de Política. Política e Direito. Transformações sociais e o Direito.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 17

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Lacunas da lei e aplicação do Direito. Responsabilidade civil. Dano moral. Direitos Reais. Penhor, hipoteca e anticrese.

- Nomeação à autoria. Chamamento ao processo. Liquidação da sentença. Requisitos necessários para realizar qualquer execução. Ação de despejo de imóvel residencial, não residencial e comercial. Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz. Execuções especiais: Decreto-lei nº 70/1966; Decreto-lei nº 167/1967; Decreto-lei nº 413/1969 e Lei nº 5.741/1971.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Princípios constitucionais do Direito Penal. Descriminantes putativas. Concurso material e formal. Crimes de perigo comum. Crimes da Lei de Tóxicos. Crimes contra a Administração Militar.

- Procedimento nos crimes de droga. Embargos Infringentes. Embargos Declaratórios. Interceptação das Comunicações. Incidentes na Execução Penal.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Direito de cidadania: dos direitos políticos. Direitos políticos positivos. Direitos políticos negativos. Partidos políticos. Garantias constitucionais individuais. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Da estrutura básica da Federação. Extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, transação, remissão, conversão do depósito em renda, consignação em pagamento, decisão administrativa e judicial, dação em pagamento, prescrição e decadência, repetição de indébito, pagamento antecipado e homologação do lançamento. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

- Servidores Públicos: regime jurídico estatutário. Responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro. Servidão administrativa e ocupação temporária. Intervenção no domínio econômico.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Das ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos.

- Doutrinas Jurídicas de Proteção: Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral.

- Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Limitações ao poder de tributar decorrentes do federalismo. Garantias e privilégios do crédito tributário. Imposto sobre produtos industrializados.

- Dos recursos eleitorais.

- Mineração.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Lei 6.404/76. Ações. Dividendos. Demonstrações financeiras. Bônus de Subscrição. Debêntures. Lucro e reservas. Acionista. Acordo de acionistas. Direito de recesso ou retirada de sócio.

- Ideologias.

- Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 18

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Eficácia da lei no tempo e no espaço. Responsabilidade civil. Preferências e privilégios creditórios. Casamento. Divórcio.

- Petição Inicial. Pedido. Causa de pedir. Citação. Processo cautelar: regras gerais. Procedimentos cautelares específicos. O processo na Lei nº 8.078/90. Competência interna.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Exclusão de ilicitude. Isenção de pena. Prescrição. Crime continuado. Imunidades penais absolutas e relativas. Embriaguez. Súmulas Penais do STF, do STJ e do TJDFT. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração.

- Prova Testemunhal. Reconhecimento de Pessoas e Coisas. Declarações do Ofendido. Graça, Indulto e Anistia. Restituição de Coisas Apreendidas. Medidas Assecuratórias. Incidente de Insanidade Mental. Recursos: Especial, Extraordinário, Ordinário Constitucional.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Governo da União. Natureza da União. Competência da União. Organização dos Poderes da União. Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Princípios constitucionais da Administração Pública. Servidores Públicos. Bases constitucionais das Instituições Financeiras. Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas e do Sistema Orçamentário. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia.

- Administração indireta: autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública, agências e organizações sociais (conceito, controles, privilégios, atribuições). Tombamento. Repressão ao abuso do poder econômico: condutas de formação de trustes, cartéis, monopólios, coligação de empresas e capitais. Condutas anticoncorrenciais.

DIREITO DO CONSUMIDOR/ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer.

- Conselhos Tutelares. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Estrutura. Atribuições. Processo de escolha. Impedimentos. Competência.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Fontes do Direito Tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências. Imposto sobre propriedade territorial rural.

- Dos crimes eleitorais: natureza e espécie.

- Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Nota promissória. Letra de Câmbio. Cheque. Constituição do crédito cambiário. Espécies de títulos de crédito. Classificação e regime jurídico dos títulos de crédito.

- A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Transformações sociais e o Direito.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 19

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Contratos. Diferentes classes de bens. Relações de parentesco. Direito das Sucessões: inventário e partilha.

- Procedimento ordinário: noções gerais. Julgamento de ações repetitivas. Ação declaratória incidental. Prova documental. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de consignação em pagamento. Princípios Processuais. Antecipação dos efeitos da tutela.

- Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva. Do cumprimento da sentença.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Lei penal no tempo. Tentativa. Descriminantes putativas. Princípios penais da Constituição Federal de 1988. Extinção da punibilidade. Crimes contra a fé pública. Crimes contra o estado de filiação.

- Perdão, renúncia, perempção, decadência e prescrição. Sentença. Carta Testemunhável. Revisão Criminal. Execução de Penas Restritivas de Direito. Prazos no Processo Penal. Prazo para o encerramento da instrução. Súmulas dos Tribunais em matéria criminal.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Controle de constitucionalidade das leis. Direitos políticos. Cidadania. Direitos políticos ativos e passivos. Suspensão e perda dos direitos políticos. Partidos políticos. Justiça Eleitoral Brasileira. Organização do Estado. Federação. União. Estados Federados. Intervenção Federal. Responsabilidade Patrimonial do Estado. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferência, cobrança judicial, concurso de credores em insolvência civil e falência, crédito tributário na recuperação judicial e extrajudicial, inventário e arrolamento.

- Controle da Administração: fiscalização hierárquica e recursos administrativos, fiscalização financeira e orçamentária. A Administração em juízo: atuação processual. Desapropriação: declaração expropriatória e processo expropriatório. Contrato administrativo: inexecução. Poderes Administrativos. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- A facilitação da defesa do consumidor em juízo. Verossimilhança e hipossuficiência. Inversão do ônus da prova. Inversão ope legis e ope judicis.

- Princípio da Prioridade Absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente. Responsabilidade Civil. Danos causados por crianças e adolescentes.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Vigência e aplicação das leis tributárias. Dívida ativa. Certidões negativas. Imposto sobre operações financeiras.

- Dos crimes eleitorais: tipos penais eleitorais.

- Política energética e meio ambiente.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Princípios gerais do direito cambiário. Exigência do crédito cambiário. Duplicata. Títulos de crédito impróprios. Ação cambial. Protesto. Prescrição.

- Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

 

PONTO 20

 

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Defeitos dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Regime de bens entre os cônjuges.

- Procedimento sumário. As diversas espécies de execução. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos da Lei de Registros Públicos. Ação rescisória. Relativização da coisa julgada. Recurso adesivo.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Teorias da ação. Concurso de crimes. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes hediondos.

- Transação Penal. Cartas Precatória, Rogatória e de Ordem. Apelação. Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal. Procedimento nos crimes de abuso de autoridade.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

- Autarquia. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Agências Reguladoras. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Reforma do Poder Judiciário – Emenda Constitucional 45/2004. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal e Distrital. Ordem econômica e financeira. Ordem social. Direitos e garantias individuais. Administração tributária: fiscalização, certidão da dívida ativa, cobrança judicial do crédito e certidão negativa e positiva com efeito negativo.

- Processo disciplinar administrativo tributário e de consulta. Regime jurídico das jazidas e minas. Agências Reguladoras: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo. Desapropriação e requisição. Concessão de uso de bens públicos e concessão de direito real de uso. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, convênios e consórcios. Lei de Licitação e Lei de Parceria Público-Privada.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Sanções administrativas e penais. Da contrapropaganda. O sistema nacional de defesa do consumidor. A política nacional de relações de consumo. O SNDC. O PROCON. Da convenção coletiva de consumo.

- Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente: Código Penal, Estatuto e Legislação especial. Do Direito da Criança e do Adolescente – aspectos gerais e aspectos constitucionais e legais.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO ELEITORAL / DIREITO AMBIENTAL

- Interpretação e integração das leis tributárias. Lei de responsabilidade fiscal: aplicação e inovações (LC 101/2000). Impostos sobre importação e exportação.

- Do Processo Penal Eleitoral.

- Os indígenas e as suas terras.

DIREITO EMPRESARIAL / NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

- Aceite. Endosso. Aval. Contrato de franquia. Contrato de arrendamento mercantil. Comércio eletrônico. Contrato de locação empresarial. Contrato de faturização (factoring). Documento eletrônico.

- O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

- Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

- Código de Ética da Magistratura Nacional. Direitos e deveres funcionais da Magistratura

  

Brasília-DF, 29 de julho de 2013.

  

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios e Presidente da Comissão de Concurso
para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 30/07/2013, Seção 3, FlS. 129-134