Concurso para Outorga de Delegação do Serviço Extrajudicial de Notas e de Registro do DF - Outorga, Investidura e Exercício - Decisão

Concurso para outorga de delegação do Serviço Extrajudicial de Notas e de Registro do DF - Outorga, Investidura e Exercício - Decisão.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

CONCURSO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO
EXTRAJUDICIAL DE NOTAS E DE REGISTRO DO DF


Outorga, Investidura e Exercício


D E C I S Ã O

 

Conforme consta dos autos, o concurso público para o provimento e remoção do serviço notarial e de registro do Distrito Federal atendeu aos comandos constitucionais, às resoluções do Conselho Nacional de Justiça, bem como ao regramento interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Todos os candidatos aprovados comprovaram, perante a Segunda Vice-Presidência do TJDFT, nos termos do edital do concurso, que possuem condições físicas, psíquicas e ostentam todos os requisitos para a outorga, investidura e exercício no serviço notarial e de registro.

Houve, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme se nota a fls. 1905/1908, outorga da delegação aos candidatos aprovados no certame, nos termos das escolhas realizadas em audiência pública (fls. 1849/1853).

Nos termos dos artigos 14 e 15 da Resolução n. 81, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, compete à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarar os candidatos investidos na função notarial e de registro, bem como autorizá-los ao exercício da atividade.

Conforme consta dos autos, vários dos novos delegados já foram investidos e entraram em exercício na atividade delegada por ato do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

No entanto, os candidatos Fabiana Perillo de Farias e Marcus Vinicius Alves Porto pleitearam, por duas vezes, prorrogação da investidura.

Encerrado o prazo concedido anteriormente, os candidatos, acima nominados, pleiteiam que sejam declarados investidos na atividade delegada e que desejam entrar em exercício nas serventias no prazo previsto na Resolução n. 81, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

Verifico que não óbice aos pedidos, eis que nos termos da legislação de regência, bem como não há impugnações aos pleitos.

Posto isso, ACOLHO os pedidos e, nos termos dos artigos 14 e 15 da Resolução n. 81, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, DECLARO os abaixo nominados INVESTIDOS no serviço delegado e os autorizo a iniciarem – em 30 (trinta) dias – o EXERCÍCIO da delegação:

Sr. Marcus Vinícius Alves Porto : 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal (Sobradinho);

Sra. Fabiana Perillo de Farias : 9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Distrito Federal (Gama);

Lavrem-se os atos pertinentes e publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, 25 de setembro de 2015.

 

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 29/09/2015, Edição N. 183, Fl. 235. Data de Publicação: 30/09/2015