Edital de Ciência de Eliminação de Documentos 63/2018

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos 63/2018.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial


EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. 63/2018

O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial, designado pela Portaria Conjunta nº 91, de 11/10/2016, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, n. 193, fls. 07/09, em 13/10/2016, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos de N.º 63/2018, aprovada pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por intermédio do documento supracitado, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico, se não houver oposição, a Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento - SGIC, por intermédio da Coordenadoria de Tratamento e Destinação Documental - CODOC, eliminará os documentos relativos a processos judiciais, do período de 1970 a 2014, da VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DF, de acordo com a listagem de eliminação. Ressalta-se que a listagem contém apenas o número do processo e a natureza do feito, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 247, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), que vedam a divulgação, por qualquer meio, do nome de criança e adolescente a que atribua ato infracional.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos respectivos processos na Central Unificada de Desarquivamento - CENUD, localizada no Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul - Trecho 4 - Lotes 6/4, Bloco 2, Térreo, Brasília/DF, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios.

Brasília, 04 de outubro de 2018.

Listagem de Eliminação de Documentos 63/2018.

Edilson Enedino das Chagas
Juiz de Direito
Presidente da CPAD - AJ

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/10/2018, EDIÇÃO N. 192, FLS. 8/701. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/10/2018.