Edital de Ciência de Eliminação de Documentos 77/2019

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos 77/2019 - Área Judicial.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. 77/2019 - ÁREA JUDICIAL

O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial, designado pela Portaria Conjunta nº 91, de 11/10/2016, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, n. 193, fls. 07-09, em 13/10/2016, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico, se não houver oposição, a Secretaria de Gestão da Informação e Conhecimento - SGIC, por intermédio da Coordenadoria de Tratamento e Destinação Documental - CODOC, eliminará os documentos relativos a processos judiciais, do período de 2013 a 2016, da VARA REGIONAL DE ATOS  INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos de N. 77/2019 - AJ (PA SEI 0011897/2019), aprovada pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Ressalta-se que a listagem contém apenas o número do processo e a natureza do feito, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 247, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), que vedam a divulgação, por qualquer meio, do nome de criança e adolescente a que atribua ato infracional.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos respectivos processos na Central Unificada de Desarquivamento - CENUD, localizada no Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul - Trecho 4 - Lotes 6/4, Bloco 2, Térreo, Brasília/DF, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios.

Brasília, 03 de maio de 2019.

Listagem de Eliminação de Documentos 77/2019.

Edilson Enedino das Chagas
Juiz de Direito
Presidente da CPAD - AJ

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/05/2019, EDIÇÃO N. 86, FLS. 46-112. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2019