EDITAL SEEF 3/2019

Torna pública a realização de processo seletivo para concessão de bolsas de estudo para custeio parcial de cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu, destinadas a servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

EDITAL SEEF 3/2019
 

Edital de Abertura de Processo Seletivo para Concessão de Bolsas de Estudo com Custeio Parcial
de Cursos de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu para Servidores

O Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a realização de processo seletivo para concessão de bolsas de estudo para custeio parcial de cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu, destinadas a servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de acordo com as instruções integrantes deste Edital e conforme regulamenta a Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente processo seletivo será regido por este edital e pela Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018.

1.2 A inscrição neste processo seletivo implica conhecimento e aceitação das normas contidas neste edital e na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018.

1.3 Poderão participar do processo seletivo os servidores efetivos do TJDFT, matriculados ou que estejam frequentando curso de pós-graduação lato ou stricto sensu em áreas de conhecimento relacionadas à sua área de atuação no TJDFT.

1.4 A aprovação e a classificação dos candidatos e a inclusão em lista de espera geram apenas a expectativa de direito ao custeio parcial do curso de pós-graduação lato ou stricto sensu.

2. DOS CURSOS

2.1 São considerados cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu aqueles oferecidos por instituições de ensino devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação — MEC para atuar nesse nível educacional e que cumpram, na íntegra, o disposto em ato normativo próprio do Conselho Nacional de Educação — CNE, vigente à época da realização do curso.

2.1.1 Os cursos de pós-graduação lato sensu deverão ter duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

2.1.2 Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância somente serão aceitos quando oferecidos por instituições que possuam credenciamento para educação a distância, ficando a cargo da instituição a exigência de trabalho de conclusão do curso, bem como sua apresentação presencial, conforme Resolução nº 1 de 6 de abril de 2018 do CNE/CES – MEC.

2.2 Consideram-se cursos de pós-graduação stricto sensu aqueles que compreendem programas de mestrado e doutorado autorizados pelo Ministério da Educação – MEC.

2.2.1 Serão aceitos cursos de pós-graduação stricto sensu a distância desde que a realização das provas e a defesa do trabalho de conclusão de curso estejam em conformidade com as exigências do MEC.

2.3 Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu devem estar inseridos nas áreas de interesse do TJDFT e devem guardar correlação com as atividades desempenhadas pelo servidor.

2.4 A escolha do curso e da instituição de ensino ficará a cargo do candidato, conforme disposto na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018.

2.5 O trabalho de conclusão de curso seguirá as instruções normativas da instituição de ensino, e o tema deverá abordar pesquisas, sistemas ou práticas que contribuam para a melhoria da prestação de serviços do TJDFT.

3. DAS VAGAS E DAS REGRAS GERAIS DE CUSTEIO

3.1 Serão oferecidas 4 (quatro) vagas de bolsas de estudo para o custeio parcial de cursos de pós-graduação stricto sensu e 30 (trinta) para o custeio parcial de cursos de pós graduação lato sensu.

3.1.1 Das 4 (quatro) vagas de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação stricto sensu, 2 (duas) serão destinadas para cursos na área do Direito e 2 (duas) para cursos relacionadas às demais áreas de interesse do Tribunal, podendo ser remanejadas entre as áreas em caso de não preenchimento.

3.1.2 Das 30 (trinta) vagas de bolsas de estudo para cursos de pós graduação lato sensu, 20 (vinte) serão destinadas para cursos na área do Direito e 10 (dez) para cursos relacionados às demais áreas de conhecimento de interesse do Tribunal, podendo ser remanejadas entre as áreas em caso de não preenchimento.

3.1.3 Das 20 (vinte) vagas de bolsas de estudo para cursos de pós graduação lato sensu em Direito, 2 (duas) vagas serão reservadas para pessoas com deficiência.

3.1.4 Das 10 (dez) vagas de bolsas de estudo para cursos de pós graduação lato sensu nas demais áreas de interesse do Tribunal, 1 (uma) vaga será reservada para pessoa com deficiência.

3.1.5 Para concorrer às vagas reservadas para as pessoas com deficiência, o candidato deverá estar cadastrado no TJDFT com registro oficial de deficiência.

3.1.6 Caso as vagas reservadas para pessoas com deficiência não sejam preenchidas poderão ser remanejadas para as vagas de ampla concorrência.

VAGAS DE BOLSAS DE ESTUDO

Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu

Cursos de Pós-Graduação

Lato Sensu

Direito

2

18 (ampla concorrência)

2 (reserva para pessoas com deficiência)

Demais Áreas de Interesse do Tribunal

2

9 (ampla concorrência)

1 (reserva para pessoas com deficiência)

 

3.2 O TJDFT custeará até 50% (cinquenta por cento) do valor do curso, compreendendo mensalidade ou anuidade, referente à participação do candidato, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada vaga no curso de pós-graduação stricto sensu e R$ 7.000,000 (sete mil reais) para cada vaga no curso de pós-graduação lato sensu.

3.3 Caso haja restrição superveniente no orçamento anual da Escola, o valor descrito no item 3.2 deste Edital poderá sofrer redução, desobrigando o TJDFT à continuidade de ressarcimento.

3.4 Serão reembolsados apenas os valores de mensalidade e anuidade, excluindo-se os valores correspondentes aos dispostos no item 8.6 deste edital.

3.5 Caso o curso já esteja em andamento e parte do valor já tenha sido custeado pelo candidato, caberá ao TJDFT o custeio do valor remanescente, até o montante de 50% (cinquenta por cento) do valor total do curso, considerando o limite estabelecido no item 3.2.

3.6 Os valores a serem ressarcidos referem-se a valores vincendos após a homologação do certame, mediante comprovante de regularidade de pagamento.

4.        DO PROCESSO SELETIVO

Dos Critérios de Participação

4.1 São critérios cumulativos para participar do processo seletivo:

4.1.1 Ser ocupante de cargo efetivo;

4.1.2 Pertencer ao quadro do TJDFT;

4.1.3 Estar em efetivo exercício no TJDFT;

4.1.4 Ter sido aprovado no estágio probatório;

4.1.5 Não estar sujeito à aposentadoria compulsória em até dois anos após a certificação no curso ou declaração equivalente à certificação no curso;

4.1.6 Não ter registro vigente de penalidade disciplinar, nem de Orientações Construtivas Formais, relacionadas a processo de conduta ética;

4.1.7 Ter sido aprovado em processo seletivo da instituição organizadora do curso, quando da inscrição neste processo seletivo, no caso de pós-graduação stricto sensu ou, quando houver, no caso de pós-graduação lato sensu.

Do Resultado Preliminar

4.2 O Resultado Preliminar do processo seletivo listará, em ordem de classificação, os candidatos pré-selecionados acompanhados por aqueles que comporão a lista de espera e será divulgado no sítio da Escola de Formação Judiciária (https://intranet2.tjdft.jus.br/instituto-de-formacao/edital-de-pos-graduacao/).

Do Recurso

4.3 Após a divulgação do Resultado Preliminar, o candidato poderá interpor recurso, por escrito, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, e enviar para a Secretaria da Escola de Formação Judiciária - SEEF. Não serão conhecidos recursos enviados por outro meio.

4.4 O prazo do recurso será de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da divulgação do Resultado Preliminar, sob pena de não conhecimento.

4.5 Os recursos serão analisados pela Direção e Coordenação da Escola.

Do Resultado Final

4.6 O Resultado Final do processo seletivo listará os candidatos selecionados, acompanhados por aqueles que comporão as respectivas listas de espera.

4.7 A lista de espera será composta pelo dobro do número de vagas de bolsas de estudo para custeio parcial.

4.8 O Resultado Final do processo seletivo será divulgado no sítio da Escola de Formação Judiciária (https://intranet2.tjdft.jus.br/instituto-de-formacao/edital-de-pos-graduacao/).

5.        DA INSCRIÇÃO

5.1 O candidato à bolsa de estudo deverá realizar a pré-inscrição no sítio da Escola de Formação Judiciária (https://intranet2.tjdft.jus.br/instituto-de-formacao/cursos-servidores/2019/fevereiro/processo-seletivo-para-concessao-de-bolsas-de-estudo);

5.2 Para a homologação da inscrição relativa à pós-graduação stricto sensu, o candidato deverá criar processo no SEI do tipo “Capacitação – bolsa de estudo de pós-graduação – stricto sensu” com a especificação “1º PS-2019 – Nome do Servidor”, com os seguintes documentos:

5.2.1 Edital do processo seletivo da instituição de ensino promotora do curso de pós-graduação;

5.2.2 Resultado do processo seletivo da instituição de ensino promotora do curso de pós-graduação;

5.2.3 Cópia do contrato firmado com a instituição de ensino promotora do curso de pós-graduação;

5.2.4 Comprovante de matrícula e declaração de aluno regular;

5.2.5 Programa das disciplinas;

5.2.6 Plano do curso e sua estrutura curricular;

5.2.7 Exposição de motivos que demonstrem a utilidade do estudo para o TJDFT;

5.2.8 O projeto de pesquisa, quando exigido pela instituição de ensino, cujo objeto de estudo deverá estar vinculado à área de interesse do TJDFT;

5.2.9 Documento da instituição de ensino promotora do curso de pós-graduação, mencionando as seguintes informações:

a) objetivo do curso;

b) carga horária;

c) horário do curso (se for o caso);

d) data de início e término;

e) valores referentes às mensalidades ou anualidade;

f) forma de pagamento;

g) data de vencimento das parcelas; e,

h) aprovação no exame de qualificação, quando exigido pela instituição de ensino.

5.2.10 Documentação comprobatória dos critérios referentes ao item 4.1 e de classificação estabelecidos no Anexo I, deste edital. Não será aceita a juntada parcial de documentos.

5.2.11 O Processo no SEI deverá ser remetido à Escola de Formação Judiciária, no prazo estabelecido no Cronograma.

5.3. Para a homologação da inscrição relativa à pós-graduação lato sensu, o candidato deverá criar processo no SEI do tipo “Capacitação – bolsa de estudo de pós-graduação lato-sensu” com a especificação “1º PS-2019 – Nome do Servidor”, com os seguintes documentos:

5.3.1 Cópia do contrato firmado com a instituição de ensino;

5.3.2 Comprovante de matrícula e declaração de aluno regular;

5.3.3 Programa das disciplinas;

5.3.4 Plano do curso e sua estrutura curricular;

5.3.5 Exposição de motivos que demonstrem a utilidade do estudo para o TJDFT;

5.3.6 Documento da instituição de ensino, mencionando as seguintes informações:

a) objetivo do curso;

b) carga horária;

c) horário do curso (se for o caso);

d) data de início e término;

e) valores referentes às mensalidades ou anuidade;

f) forma de pagamento;

g) data de vencimento das parcelas; e,

h) aprovação no processo seletivo, quando exigido pela instituição de ensino.

5.3.7 O Processo no SEI deverá ser remetido à Escola de Formação Judiciária, no prazo estabelecido no Cronograma.

5.4 As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato que se sujeitará à exclusão do processo,em caso de preenchimento com dados incorretos, incompletos ou inverídicos.

5.5 Uma vez finalizada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a alteração dos dados enviados ou complementação de documentação faltante.

5.6 Os candidatos que não encaminharem a documentação via SEI, no prazo fixado no cronograma, serão automaticamente excluídos do processo seletivo.

5.7 Os servidores somente poderão inscrever-se para ressarcimento em1) apenas um curso.

5.8 No ato da inscrição, o candidato deverá informar se deseja concorrer como pessoa com deficiência.

6.  DA CLASSIFICAÇÃO

6.1 Caso o número de candidatos seja superior ao número de vagas, o critério de classificação será conforme Anexo I.

6.2 Serão eliminados candidatos que não observarem o item 1.3 deste Edital, devendo a área de conhecimento estar relacionada a sua área de atuação no TJDFT.

6.3 Em caso de empate, terá preferência no preenchimento das vagas, o candidato que, na seguinte ordem:

a) possuir maior pontuação no critério V do Anexo I

b) possuir maior pontuação no critério VI do Anexo I

c) possuir maior pontuação no critério IV do Anexo I

6.4 Caso os critérios de desempate estabelecidos no item 6.3 não sejam suficientes para diferenciar a classificação, será realizado sorteio entre os candidatos empatados. 

7. DOS DEVERES DO BOLSISTA

7.1 O candidato contemplado com a bolsa de estudo assume o compromisso de:

7.1.1 Juntar ao respectivo PA de inscrição no SEI o Termo de Compromisso, preenchido e assinado, conforme modelo contido no Anexo II ou Anexo III, conforme o caso;

7.1.2 Prestar as informações e esclarecimentos a respeito do curso e da instituição de ensino, bem como de seu aproveitamento em cada disciplina, quando solicitado pela Escola de Formação Judiciária;

7.1.3 Informar imediatamente qualquer alteração de data de início e conclusão do curso à Escola de Formação Judiciária, por meio do respectivo PA no SEI;

7.1.4 Juntar no respectivo PA no SEI, após a conclusão do curso, os seguintes documentos:

7.1.4.1 No prazo de 90 (noventa) dias, cópia do trabalho de conclusão do curso;

7.1.4.2 No prazo de 6 (seis) meses, cópia do histórico escolar e certificado ou diploma de conclusão do curso.

7.2 Após a conclusão do curso, o bolsista deverá:

7.2.1 Permanecer vinculado ao TJDFT por período igual ao da duração do curso de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu;

7.2.2 Disponibilizar o trabalho de conclusão para publicação, arquivamento e consulta gratuitos nos periódicos, veículos de comunicação e dependências do TJDFT;

7.2.3 Atender a convite do TJDFT para disseminação dos conhecimentos adquiridos.

8. DO CUSTEIO PARCIAL

Da comprovação de pagamento e do reembolso

8.1 O valor do reembolso será creditado ao servidor em até 30 (trinta) dias após a apresentação do comprovante de pagamento. ­­­­

8.2 O bolsista terá o prazo de até 30 (trinta) dias, após a data do vencimento da mensalidade, declarada no contrato firmado com a instituição de ensino, para apresentar o comprovante de pagamento, com as seguintes informações, seja no próprio comprovante ou em documento próprio:

8.2.1 Nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ da instituição de ensino;

8.2.2 Valor pago;

8.2.3 Período e quantidade de créditos, se for o caso, a que se refere o pagamento;

8.2.4 Data de vencimento da mensalidade;

8.2.5 Data do efetivo pagamento da mensalidade;

8.2.6 Disciplinas matriculadas no período;

8.2.7 Declaração de aluno regular;

8.2.8 Histórico acadêmico com aprovação (apenas ao final de cada ciclo).

8.3 O valor da última mensalidade somente será reembolsado ao bolsista após a apresentação do certificado ou declaração de conclusão do curso.

8.4 Ao bolsista que optar por pagar de forma antecipada o curso, o reembolso ocorrerá de forma parcelada e proporcional ao período restante de duração do curso, com apresentação mensal dos documentos a que se refere o item 8.2.

8.5 Os documentos a que se refere o ítem 8.2 deverão ser apresentados à Escola de Formação Judiciária, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Das vedações de reembolso

8.6 Não serão reembolsadas as seguintes despesas:

8.6.1 Valor que exceder ao montante autorizado para custeio de pós-graduação lato ou stricto sensu, conforme fixado neste edital;

8.6.2 Valores referentes ao processo de pré-seleção para o curso pretendido pelo candidato;

8.6.3 Valores de multas, de juros ou de encargos decorrentes de atraso no pagamento à instituição de ensino;

8.6.4 Valores referentes a diárias e a passagens ou quaisquer outros custos adicionais decorrentes da participação em cursos de pós-graduação;

8.6.5 Disciplinas cursadas novamente, por motivo de reprovação ou desistência;

8.6.6 Valores referentes à realização de provas de segunda chamada, cursos e seminários opcionais e outros requerimentos não incluídos no valor e na carga horária dos cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu deverão ser custeados pelos próprios candidatos;

8.6.7 Valores referentes ao trancamento ou ao destracamento do curso;

8.6.8 Outras despesas que venham a ocorrer, consideradas pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT — Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro como de exclusiva responsabilidade do requerente.

Da carência

8.7 O bolsista fica impedido de receber novo benefício de reembolso de curso de pós-graduação lato ou stricto sensu nos dois anos subsequentes ao do término do curso ou a partir do cancelamento do benefício nas hipóteses elencadas no item 9 deste edital.

9. DO CANCELAMENTO DA BOLSA

Do cancelamento da bolsa sem ressarcimento

9.1 Será cancelada a bolsa de estudo, sem ressarcimento ao TJDFT dos valores já reembolsados, quando o beneficiado:

9.1.1 Aposentar-se por invalidez;

9.1.2 Licenciar-se ou afastar-se com base no inciso I do art. 81 e nos arts. 202, 207, 210 e 211 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cuja duração exceda o número máximo de faltas permitidas pela instituição de ensino, devendo apresentar os documentos comprobatórios da licença ou afastamento;

9.1.3 For cedido ou requisitado para exercício em outro órgão público.

Do cancelamento da bolsa com ressarcimento

9.2 Será cancelada a bolsa de estudo, com ressarcimento ao TJDFT dos valores já reembolsados, na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112, de 1990, quando o beneficiado:

9.2.1 Aposentar-se;

9.2.2 For exonerado do cargo efetivo;

9.2.3 Tomar posse em cargo público inacumulável, exceto no TJDFT;

9.2.4 For demitido;

9.2.5 Descumprir as disposições deste edital e da Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018;

9.2.6 Estiver com a bolsa de pós-graduação trancada e não solicitar o destrancamento no prazo máximo de doze meses, conforme previsto no item 10.2 deste edital e no art. 12, II, f da Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018;

9.2.7 Licenciar-se para atividade política, para tratar de interesses particulares ou para mandato classista ou afastado para exercício de mandato eletivo;

9.2.8 Não solicitar reembolso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos, salvo nos casos previstos no item 10.2 deste edital e no art. 12, II, h da Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018;

9.2.9 Apresentar declarações inexatas ou irregulares na documentação para obtenção da bolsa de estudo, constatadas a qualquer tempo;

9.2.10 Não entregar à Escola de Formação Judiciária o diploma ou o certificado de conclusão do curso, expedido na forma dos atos normativos aplicáveis, em até 6 (seis) meses, contados a partir do término do curso.

9.3 Nos casos previstos nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.6, ao bolsista caberá o ressarcimento das despesas havidas pelo TJDFT ou o valor referente aos meses faltantes para o cumprimento da permanência mínima – item 7.2.1 – de acordo com os arts. 46 e 47 da Lei 8.112, de 1990.

10. DO TRANCAMENTO DA BOLSA

10.1 O bolsista poderá solicitar à Escola de Formação Judiciária, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, o trancamento da bolsa de pós-graduação, de modo a resguardar o direito pelo período que resta para completar o curso, nos seguintes casos:

10.1.1 Licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;

10.1.2 Licença médica que comprometa a continuidade do curso;

10.1.3 Licença gestante ou adotante.

10.2 O trancamento poderá ser realizado 1 (uma) só vez, por prazo máximo de 12 (doze) meses, desde que autorizado pela instituição de ensino.

10.3 O período relativo ao trancamento será contado da data que ensejou a licença até a data de manifestação do servidor para reativar a bolsa de estudo.

11. DA DESISTÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO

11.1 A solicitação de desistência, durante o processo seletivo, deverá ser comunicada pelo candidato no respectivo PA no SEI.

11.2 Em caso de desistência na forma do item anterior, poderá ser convocado o próximo candidato da lista de espera.

12. DO CRONOGRAMA

12.1 O cronograma do processo seletivo compreende as seguintes etapas e datas:

Descrição

Datas

Período de inscrições

21 de fevereiro a 28 de março de 2019

Entrega da documentação para homologação da inscrição

21 de fevereiro a 28 de março de 2019

Divulgação do Resultado Preliminar

15 de abril de 2019

Prazo para interposição de recurso

15 de abril a 25 de abril de 2019

Prazo para análise dos recursos

26 de abril a 17 de maio de 2019

Divulgação do Resultado Final

23 de maio de 2019

Assinatura e juntada do Termo de Compromisso e Responsabilidade de Concessão de Bolsa de Estudo (Anexo II ou Anexo III, conforme o caso), no respectivo PA no SEI

23 de maio a 24 de maio de 2019

 

12.2 As datas previstas no cronograma poderão sofrer alterações, com a devida comunicação a todos os interessados.

13.      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 A participação como bolsista nos cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu não poderá interferir no cumprimento da jornada de trabalho no TJDFT, salvo em situações legalmente previstas.

13.2 O custeio mediante reembolso não assegura ao servidor o direito a afastamento para realização de cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu bem como para elaboração do trabalho de conclusão do curso.

13.3 O certificado de conclusão do curso, na modalidade presencial ou a distância, devem ser obrigatoriamente emitidos pela instituição de ensino que ministrou o curso.

13.4 A cópia do trabalho final, quando exigido pela instituição promotora do curso, ficará à disposição da Escola de Formação Judiciária, que poderá utilizá-lo na disseminação do conhecimento.

13.5 Os casos não previstos neste edital e na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Brasília/DF, 14 de fevereiro de 2019.
 

Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

 

ANEXO I

CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

Vagas de bolsa de estudo para cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu na área do Direito

CRITÉRIO

PONTOS

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

I

Não possuir titulação em Direito no nível de pós-graduação em que concorre à bolsa

10 pontos

Declaração no Anexo II ou III

II

Não ter sido beneficiado com pós-graduação custeada pelo TJDFT, nos últimos 5 anos.

15 pontos

Não necessário (verificação será feita pela Escola)

III

Tempo de exercício no TJDFT

0,5 ponto por ano, limitado a 20 anos

Documento emitido pela SERH

IV

Tempo de titularidade de cargo ou função comissionada no TJDFT

(3º critério de desempate)

1,5 ponto por ano, limitado a 10 anos

Documento emitido pela SERH

V

Tempo de exercício em unidade vinculada às áreas de atuação do Tribunal, conforme Portaria GPR 1032 de 7 de junho de 2016, retificada pela Portaria GPR 2225 de 13/12/2016

(1º critério de desempate)

Unidade Judicial de Primeiro e Segundo Graus

1,5 ponto por ano, limitado a 10 anos

Documento emitido pela SERH

Área de Apoio Direto à Atividade Judicante

1 ponto por ano, limitado a 10 anos

Documento emitido pela SERH

Área de Apoio Indireto à Atividade Judicante

0,5 ponto por ano, limitado a 10 anos

Documento emitido pela SERH

VI

Ter atuado como docente no TJDFT nos 24 meses anteriores ao processo seletivo em curso

(2º critério de desempate)

Instrutor

0,5 ponto para cada 3h/a, limitado a 20 pontos

Não necessário (Verificação será feita pela Escola)

Tutor

0,5 ponto para cada 3h/a, limitado a 20 pontos

Não necessário (Verificação será feita pela Escola)

Conteudista

1 ponto para cada 3h/a, limitado a 40 pontos

Não necessário (verificação será feita pela Escola)

Avaliador

0,2 ponto para cada atividade elaborada ou corrigida, limitado a 10 pontos

Não necessário (verificação será feita pela Escola)

VII

Publicação de livros com ISBN na área do Direito

3 pontos para cada livro publicado, limitado a 15 pontos

Cópia da parte do livro com as informações de autoria, título, ano da publicação, editora e ISBN

VIII

Publicação de artigos na área do Direito em livros com ISBN ou periódicos acadêmicos e científicos com ISSN

Nacional

2 pontos para cada artigo publicado, limitado a 10 pontos

Cópia do artigo, com indicação de autoria, título, ano e livro ou periódico da publicação

Internacional

4 pontos para cada artigo publicado, limitado a 20 pontos

Cópia do artigo, com indicação de autoria, título, ano e livro ou periódico da publicação

IX

Participação em ação educacional de educação corporativa promovidos pelo TJDFT, com carga horária mínima de 8h/a, nos 24 meses anteriores ao processo seletivo em curso

0,5 ponto para cada ação educacional, limitado a 10 pontos.

Não necessário (verificação será feita pela Escola)

 

Ao total auferido, serão acrescidos pontos de acordo com a nota recebida pelo curso de pós-graduação stricto sensu, para qual se solicita bolsa, na avaliação feita pela Capes, da seguinte forma:

Pontuação Obtida na Avaliação Capes

Pontuação Adicional Atribuída ao Candidato

4

5

5

10

6 ou 7

15

 

Vagas de bolsa de estudo para cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu nas demais áreas de conhecimento de interesse do TJDFT

CRITÉRIO

PONTOS

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

I

Não possuir titulação em área de conhecimento de interesse do TJDFT no nível de pós-graduação em que concorre à bolsa

10 pontos

Declaração no Anexo II ou III

II

Não ter sido beneficiado com pós graduação custeada pelo TJDFT, nos últimos 5 anos.

15 pontos

Não necessário (verificação será feita pela Escola)

III

Tempo de exercício no TJDFT

0,5 pontos por ano, limitado a 20 anos

Documento emitido pela SERH

IV

Tempo de titularidade de cargo ou função comissionada no TJDFT

(3º critério de desempate)

1,5 ponto por ano, limitado a 10 anos

Documento emitido pela SERH

V

Tempo de exercício em unidade vinculada às áreas de atuação do Tribunal, conforme Portaria GPR 1032 de 7 de junho de 2016, retificada pela Portaria GPR 2225 de 13/12/2016

(1º critério de desempate)

Área de Apoio Indireto à Atividade Judicante

1,5 ponto por ano, limitado a 10 anos

Documento emitido pela SERH

Área de Apoio Direto à Atividade Judicante

1 ponto por ano, limitado a 10 anos

Documento emitido pela SERH

Unidade Judicial de Primeiro e Segundo Graus

0,5 ponto por ano, limitado a 10 anos

Documento emitido pela SERH

VI

Ter atuado como docente no TJDFT nos 24 meses anteriores ao processo seletivo em curso

(2º critério de desempate)

Instrutor

0,5 ponto para cada 3h/a, limitado a 20 pontos

Não necessário (Verificação será feita pela Escola)

Tutor

0,5 ponto para cada 3h/a, limitado a 20 pontos

Não necessário (Verificação será feita pela Escola)

Conteudista

1 ponto para cada 3h/a, limitado a 40 pontos

Não necessário (verificação será feita pela Escola)

Avaliador

0,2 ponto para cada atividade elaborada ou corrigida, limitado a 10 pontos

Não necessário (verificação será feita pela Escola)

VII

Publicação de livros com ISBN na área de conhecimento do curso escolhido

3 pontos para cada livro publicado, limitado a 15 pontos

Cópia da parte do livro com as informações de autoria, título, ano da publicação, editora e ISBN

VIII

Publicação de artigos, na área de conhecimento do curso, escolhido em livros com ISBN ou periódicos acadêmicos e científicos com ISSN

Nacional

2 pontos para cada artigo publicado, limitado a 10 pontos

Cópia do artigo, com indicação de autoria, título, ano e livro ou periódico da publicação

Internacional

4 pontos para cada artigo publicado, limitado a 20 pontos

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IX

Participação em ação de capacitação de educação corporativa promovidos pelo TJDFT, com carga horária mínima de 8h/a, nos 24 meses anteriores ao processo seletivo em curso

0,5 ponto para cada ação de capacitação limitado a 10 pontos.

Não necessário (verificação será feita pela Escola)

 

Ao total auferido, serão acrescidos pontos de acordo com a nota recebida pelo curso de pós-graduação stricto sensu, para qual se solicita bolsa, na avaliação feita pela Capes, da seguinte forma:

Pontuação Obtida na Avaliação Capes

Pontuação Adicional Atribuída ao Candidato

4

5

5

10

6 ou 7

15

 

ANEXO II

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO

Nome:

Matrícula:

Lotação:

Ramal:

Pelo presente termo, comprometo-me a observar as normas e os procedimentos referentes à concessão de bolsa de pós-graduação mediante reembolso, estabelecidos na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018, bem como no Edital SEEF 3/2019, e, em especial, comprometo-me a:

a)               certificar que as informações prestadas em todo o processo de concessão de bolsa de pós-graduação são verdadeiras e autênticas e que estou ciente das responsabilidades legais por elas assumidas;

b)               cumprir todos os prazos estabelecidos na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018;

c)               apresentar toda documentação solicitada neste edital e pela Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 no decorrer do curso, observando a necessidade de entrega, a cada 30 dias, de comprovante de pagamento ou , contendo:

  • nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ da instituição de ensino;
  • valor pago;
  • período e quantidade de créditos, se for o caso, a que se refere o pagamento;
  • data de vencimento da matrícula ou mensalidade;
  • data do efetivo pagamento da matrícula ou mensalidade;
  • disciplinas matriculadas no período; e
  • declaração de aluno regular.

d)               prestar as informações e esclarecimentos a respeito do curso e da instituição de ensino, bem como de seu aproveitamento em cada disciplina, quando solicitado pela Escola de Formação Judiciária;

e)               informar imediatamente qualquer alteração de data de início e conclusão do curso à Escola de Formação Judiciária, por meio do respectivo PA no SEI;

f)                juntar no respectivo PA no SEI, após a conclusão do curso, os seguintes documentos:

  • no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão do curso, cópia do trabalho de conclusão;
  • no prazo de 6 (seis) meses, cópia do histórico escolar e certificado ou diploma de conclusão, salvo impossibilidade decorrente da instituição de ensino, devidamente comprovada.

g)                 permanecer vinculado ao TJDFT por período igual ao da duração do curso de pós-graduação lato ou strictu sensu.

Estou ciente de que:

1)               se incidir em alguma das hipóteses das alíneas do inciso I do art. 12 da Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018, não farei jus ao reembolso das parcelas vincendas a partir da data da ocorrência da situação;

2)               se incidir em alguma das hipóteses das alíneas do inciso II do art. 12 da Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018, não farei jus ao reembolso das parcelas vincendas a partir da data da ocorrência da situação e, por isso, estou sujeito ao ressarcimento dos valores havidos pelo Tribunal no custeio da bolsa de pós-graduação, observado o devido processo legal;

3)               a concessão de reembolso está sujeita à disponibilidade de recursos financeiros pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, a qual poderá, em caso de restrição superveniente em seu orçamento anual, reduzir os valores previstos no Edital SEEF 03/2019, desobrigando o TJDFT da continuidade de ressarcimento;

4)               caso venha a solicitar aposentadoria antes da conclusão do curso, não farei jus ao Adicional de Qualificação referente ao título de pós-graduação.

 

Declaro ainda:

(   ) Não possuo titulação na área do conhecimento e no nível de pós-graduação em que estou concorrendo neste processo seletivo.

 

  Local/Data

Brasília/DF ______/______/ 2019.

  Assinatura

 

ANEXO III

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Nome:

Matrícula:

Lotação:

Ramal:

Pelo presente termo, declaro ser uma pessoa com deficiência, de acordo com os registros oficiais assentados no TJDFT e comprometo-me a observar as normas e os procedimentos referentes à concessão de bolsa de pós-graduação mediante reembolso, estabelecidos na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018, bem como no Edital SEEF 3/2019, e, em especial, comprometo-me a:

a)                 certificar que as informações prestadas em todo o processo de concessão de bolsa de pós-graduação são verdadeiras e autênticas e que estou ciente das responsabilidades legais por elas assumidas;

b)               cumprir todos os prazos estabelecidos na Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018;

c)               apresentar toda documentação solicitada neste edital e pela Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018 no decorrer do curso, observando a necessidade de entrega, a cada 30 dias, de comprovante de pagamento, contendo:

  • nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ da instituição de ensino;
  • valor pago;
  • período e quantidade de créditos, se for o caso, a que se refere o pagamento;
  • data de vencimento da matrícula ou mensalidade;
  • data do efetivo pagamento da matrícula ou mensalidade;
  • disciplinas matriculadas no período; e
  • declaração de aluno regular.

d)               prestar as informações e esclarecimentos a respeito do curso e da instituição de ensino, bem como de seu aproveitamento em cada disciplina, quando solicitado pela Escola de Formação Judiciária;

e)               informar imediatamente qualquer alteração de data de início e conclusão do curso à Escola de Formação Judiciária, por meio do respectivo PA no SEI;

f)                juntar no respectivo PA no SEI, após a conclusão do curso, os seguintes documentos:

  • no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão do curso, cópia do trabalho de conclusão;
  • no prazo de 6 (seis) meses, cópia do histórico escolar e certificado ou diploma de conclusão, salvo impossibilidade decorrente da instituição de ensino, devidamente comprovada.

g)                 permanecer vinculado ao TJDFT por período igual ao da duração do curso de pós-graduação lato ou strictu sensu.

Estou ciente de que:

5)               se incidir em alguma das hipóteses das alíneas do inciso I do art. 12 da Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018, não farei jus ao reembolso das parcelas vincendas a partir da data da ocorrência da situação;

6)               se incidir em alguma das hipóteses das alíneas do inciso II do art. 12 da Portaria GPR 2272 de 12 de novembro de 2018, não farei jus ao reembolso das parcelas vincendas a partir da data da ocorrência da situação e, por isso, estou sujeito ao ressarcimento dos valores havidos pelo Tribunal no custeio da bolsa de pós-graduação, observado o devido processo legal;

7)               a concessão de reembolso está sujeita à disponibilidade de recursos financeiros pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, a qual poderá, em caso de restrição superveniente em seu orçamento anual, reduzir os valores previstos no Edital SEEF 03/2019, desobrigando o TJDFT da continuidade de ressarcimento;

8)               caso venha a solicitar aposentadoria antes da conclusão do curso, não farei jus ao Adicional de Qualificação referente ao título de pós-graduação.

 

Declaro ainda:

( ) Não possuo titulação na área do conhecimento e no nível de pós-graduação em que estou concorrendo neste processo seletivo.

 

  Local/Data

Brasília/DF ______/______/ 2019.

  Assinatura

 

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 20/02/2019, EDIÇÃO N. 36, FLs. 11-22. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2019