Emenda 3 à Resolução 7 de 19/12/2007

Dispõe sobre alteração do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

EMENDA N 3 RESOLUO N 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


EMENDA Nº 3 À RESOLUÇÃO Nº 7 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007


Dispõe sobre alteração do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o deliberado pelo Tribunal Pleno Administrativo na sessão do dia 23 de Outubro de 2009, referente às alterações da Resolução nº 7/2007,

RESOLVE:

Art. 1°
A Resolução nº 7, de 19 de dezembro de 2007 passa a vigorar com as alterações previstas nesta emenda.

``Art . 2º .....................................................................................................................

§ 5º. Revogado.

Art. 62. .......................................................................................................................

§ 3º. O sistema informatizado de distribuição e redistribuição aleatórias manterá diferença nunca superior a três processos, por classe, entre os integrantes da mesma turma.

§ 4º. O registro obedecerá à numeração única de processos no âmbito do Poder Judiciário, observada a ordem de recebimento, ressalvados os feitos em que haja pedido de liminar ou que exijam urgência, os quais terão preferência na autuação, considerando-se, para distribuição, as classes processuais definidas neste Regimento Interno.

§ 5º. Far-se-á anotação na capa dos autos quando:

I ocorrerem pedidos incidentes;

II houver interposição de recursos;

III estiver preso o réu;

IV for idosa a parte;

V correr o processo em segredo de justiça;

VI for determinada pelo relator a certificação de impedimento ou de suspeição de magistrado;

6º. A distribuição de processos ao juiz titular ocorrerá ainda que ele se encontre de férias ou afastado por qualquer
outro motivo.

§ 7º. O suplente poderá proferir decisões nos processos distribuídos ao titular durante a substituição, ficando
vinculado àqueles em que houver lançado relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento, além de decidir as medidas urgentes de todos os processos conclusos ao titular.

§ 8º. Compete ao corregedor baixar as instruções necessárias à distribuição, resolver as dúvidas e os casos
excepcionais de redistribuição.

§ 9º. Compete ao juiz diretor do Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes presidir as audiências de
distribuição dos feitos de competência das turmas recursais, com assinatura digital ou pessoal nos respectivos termos.'' Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 29/10/2009, Edição N. 204, Fls. 04-06. Data de Publicação: 03/11/2009