Emenda Regimental 2 de 29/06/2016

Acrescenta inciso ao artigo 50 e altera o artigo 51, caput e §1º, do Regimento Interno Administrativo da Secretaria do TJDFT, e dá outras providências.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

EMENDA REGIMENTAL 2 DE 29 JUNHO DE 2016


Acrescenta inciso ao artigo 50 e altera o artigo 51, caput e §1º, do Regimento Interno Administrativo da Secretaria do TJDFT, e dá outras providências.


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em vista do contido no art. 263 do Regimento Interno Administrativo – RIA, bem como o deliberado na sessão extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2016,

Art. 1º Incluir e alterar dispositivos do Regimento Interno Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º Os arts. 50, inc. I a VI e 51, caput e §1º, do Regimento Interno Administrativo da Secretaria do TJDFT, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50. [...]

I- Um Juiz Assistente da Presidência, que o presidirá;

II – Secretário-Geral do TJDFT;

III – Coordenador da Assessoria Jurídico-Administrativa

IV – Secretário de Recursos Materiais;

V – Secretário de Orçamento e Finanças;

VI – Assessor de Gestão Contratual da Secretaria-Geral.”.

“Art. 51. O Comitê de Análise Prévia realizará o juízo inicial de legalidade e conveniência de todo e qualquer pedido de contratação. 

§ 1º A juízo do Presidente do Comitê, qualquer procedimento, independentemente de submissão à análise do Comitê, poderá ser arquivado, após anuência do Presidente do TJDFT, se não atender aos requisitos de conveniência, oportunidade ou legalidade para a contratação pretendida. [...]”.

Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

*REPUBLICADA EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/07/2016, EDIÇÃO N. 123, FLs. 06/07. DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/07/2016