Emenda Regimental 5 de 17/04/2018

Altera o Regimento Interno Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — RIA.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

EMENDA REGIMENTAL 5 DE 17 DE ABRIL DE 2018

 
Altera o Regimento Interno Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — RIA.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, em vista do contido no art. 263 do Regimento Interno Administrativo da Secretaria do TJDFT – RIA, bem como do deliberado na 2ª sessão extraordinária realizada no dia 17 de abril do corrente ano,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar a Seção I, Do Plano Anual de Contratações, ao Capítulo II do Título I do Livro III do RIA.

Art. 2º Alterar o art. 44 bem como acrescentar os arts. 45-A, 46-A e 46-B à Seção I do Capítulo II do Título I do Livro III do RIA, com a seguinte redação:

Art. 44. Podem propor contratações o Secretário-Geral do TJDFT, o Secretário-Geral da Corregedoria, chefes de gabinete, secretários, coordenadores, assessores e subsecretários, observados os prazos estabelecidos no art. 46-A, bem como o regramento contido no art. 51-A. (NR)

Art. 45-A. Toda proposta que importe despesa afeta à compra ou à contratação que se pretende realizar no exercício seguinte deverá ser elaborada pela área demandante e iniciada por meio do Documento de Oficialização de Demanda — DOD, contendo as seguintes informações mínimas:

I — descrição sucinta do objeto;

II — unidade demandante da contratação;

III — alinhamento, se houver, entre a demanda e o Portfólio de Projetos Estratégicos do TJDFT ou ao Plano de Administração, previstos nos arts. 7-A e 8º deste Regimento, respectivamente, além de outros planos exigidos em atos normativos internos;

IV — justificativa expressa para a contratação;

V — resultados a serem alcançados com a contratação;

VI — quantidade total estimada da contratação;

VII — valor unitário e total estimado da contratação;

VIII — informações orçamentárias da contratação, se disponíveis;

IX — vinculação ou dependência, se houver, com a contratação de outro item para sua execução, visando determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados;

X — grau de prioridade da contratação e data desejada para a contratação;

XI — indicação dos integrantes da equipe de planejamento da contratação;

XII — assinatura do responsável pela área demandante.

§ 1º Nos casos de contratações que atendam a necessidades específicas de uma unidade ou de um grupo de unidades, será considerada área demandante aquela que usufruirá diretamente do objeto da contratação.

§ 2º As unidades administrativas deverão encaminhar a relação consolidada de demandas à unidade gestora superior para análise, priorização e prosseguimento no prazo estabelecido no caput do art. 46-A.

§ 3º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, as unidades devem encaminhar os DODs às unidades administrativas responsáveis pelos estudos técnicos, observados os prazos previstos no art. 46-A. (NR)

Art. 46-A. Caberá às unidades gestoras superiores encaminhar à Secretaria de Recursos Materiais, até o dia 30 de março de cada ano, a relação consolidada e priorizada dos DODs relativos às contratações que serão propostas durante o exercício seguinte, além da listagem dos contratos vigentes com possibilidade de prorrogação ou renovação.

§ 1º As unidades responsáveis pelos Planos de Obras e pelo Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI deverão observar as regras constantes deste Regimento e enviar a relação consolidada de demandas a serem efetivadas no exercício seguinte no prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º A Secretaria de Recursos Materiais deverá compilar as informações de todas as unidades, elaborar minuta do Plano Anual de Contratações para o exercício seguinte e submetê-la ao Comitê de Contratações até o dia 30 de abril.

§ 3º O Comitê de Contratações fará a análise, priorização e deliberação das demandas até o dia 15 de julho de cada ano, visando a adequação do Plano Anual de Contratações à proposta orçamentária, e o submeterá à aprovação e à homologação do Presidente do TJDFT até o dia 30 de julho de cada ano.

§ 4º O Comitê de Contratações comunicará às unidades gestoras a deliberação realizada e emitirá a autorização formal do DOD para prosseguimento das demandas aprovadas no Plano Anual de Contratações.

§ 5º O Plano Anual de Contratações será divulgado no sítio eletrônico do TJDFT e contemplará, no mínimo:

I — os contratos vigentes, com a possibilidade ou não de prorrogação ou renovação;

II — as novas contratações.

§ 6º No período de 1º a 20 de novembro do ano de elaboração do Plano Anual de Contratações, poderá haver a inclusão, a exclusão ou o redimensionamento de itens do Plano.

§ 7º A alteração do Plano Anual de Contratações deverá ser aprovada pelo Presidente do TJDFT no prazo previsto no § 6º deste artigo.

§ 8º A versão atualizada do Plano Anual de Contratações deverá ser divulgada no sítio eletrônico do TJDFT, em substituição à versão anterior.

§ 9º Uma vez homologadas as alterações previstas no § 6º deste artigo, novos pedidos só poderão ser realizados quando for reaberto o prazo estabelecido neste artigo.

§ 10. Havendo relevante interesse público, devidamente justificado nos autos, o Comitê de Contratações poderá aprovar pedidos de contratação fora dos prazos estabelecidos neste artigo.

§ 11. A Secretaria de Recursos Materiais realizará, periodicamente, o monitoramento do Plano Anual de Contratações, devendo as eventualidades que impactam em seu cumprimento ser submetidas ao Comitê de Contratações para análise e deliberação. (NR)

Art. 46-B. O Plano de Contratações previsto no art. 173 deverá ser elaborado de acordo com a necessidade de capacitação e atualização das áreas, observando as demandas autorizadas no Plano Anual de Contratações do TJDFT. (NR)

Art. 3º Acrescentar a Seção II, Da equipe de planejamento da contratação, ao Capítulo II do Título I do Livro III do RIA bem como o art. 46-C, com a seguinte redação:

 

 Seção II

 

Da equipe de planejamento da contratação

 

Art. 46-C. Após a autorização prevista no § 4º do art. 46-A, a Secretaria-Geral do TJDFT designará a equipe de planejamento da contratação.

§ 1º Nos casos previstos em legislação específica, a Secretaria de Recursos Materiais indicará servidor ou servidores vinculados, que atuarão como integrantes administrativos, para compor a equipe de planejamento da contratação.

§ 2º Na indicação do servidor, devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.

§ 3º Os integrantes da equipe de planejamento da contratação devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados. (NR)

Art. 4º Acrescentar a Seção I, Aspectos gerais, ao Capítulo III do Título I do Livro III do RIA, os arts. 47-A e 48-A, e alterar o art. 49, com a seguinte redação:

  

Seção I

 

Aspectos gerais

 

Art. 47-A. As unidades administrativas deverão iniciar o processo administrativo com vistas à contratação pretendida com a apresentação dos seguintes documentos, sob pena de arquivamento sumário:

I — Documento de Oficialização da Demanda autorizado pelo Comitê de Contratações;

II — estudos preliminares, que deverão contemplar, no que couber:

a) necessidade da contratação;

b) referência a outros instrumentos de planejamento do órgão ou unidade, se houver;

c) requisitos da contratação;

d) estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte;

e) levantamento de mercado, avaliação das alternativas de solução e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar;

f) definição do método para a estimativa de preços;

g) descrição da solução como um todo;

h) justificativas para o parcelamento ou não da solução, quando necessário para a individualização do objeto;

i) demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;

j) providências para adequação do ambiente do órgão;

k) contratações correlatas e/ou interdependentes;

l) análise de riscos da contratação;

m) declaração da viabilidade ou não da contratação, com base na análise dos riscos identificados;

n) plano de sustentação do contrato; e

o) estratégia da contratação.

III — projeto básico.

§ 1º Os estudos preliminares devem, obrigatoriamente, conter o disposto nas alíneas a, d, f, h, l e m, constante do inciso II deste artigo.

§ 2º A unidade administrativa deverá apresentar justificativa no próprio documento que materializa os estudos preliminares quando não atender ao disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º Os artefatos devem ser elaborados de acordo com as especificidades e regras atinentes de cada tipo de contratação, utilizando formulários eletrônicos específicos disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informação — SEI, devidamente preenchidos com as informações solicitadas, assim como:

I — indicação dos gestores da execução do contrato, observando o disposto no Capítulo VII do Título I do Livro III deste Regimento;

II — assinatura do secretário, do subsecretário ou coordenador, do gestor da unidade administrativa e dos indicados a gestores de contrato, com a ciência plena do teor do pedido, bem como com a certificação da pesquisa de preços.

§ 4º Observadas as especificidades e complexidades de cada demanda, o processo administrativo para contratações de tecnologia da informação, de obras e serviços de engenharia e de serviços para realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta deverá ser iniciado pela unidade administrativa com antecedência mínima de 180 dias da data prevista para o início de sua vigência e de 120 dias para as demais compras e contratações.

§ 5º Após iniciado o processo no SEI, os autos serão enviados à Secretaria-Geral do TJDFT ou à unidade por ela indicada, que verificará, em até cinco dias, a conformidade do pedido com o Plano Anual de Contratações, inclusive a presença de todos os artefatos necessários para emissão do Termo de Análise Prévia, que observará as regras delineadas pelo Comitê de Contratações.

§ 6º Nos casos previstos nos incisos I a IV do art. 51 deste Regimento ou em qualquer outra demanda que entender ser pertinente, a Secretaria-Geral do TJDFT ou a unidade por ela indicada deverá submeter o feito ao Comitê de Contratações para análise.

§ 7º A qualquer tempo, verificada a ausência ou a insuficiência de dados, o procedimento administrativo deverá ser arquivado ou, se for possível o aproveitamento de seu teor, devolvido à área administrativa, com a determinação da juntada da documentação devida.

§ 8º Os pedidos de contratação não contemplados no Plano Anual de Contratações, previstos no § 10 do art. 46-A, devem ser enviados à Secretaria de Recursos Materiais com o Documento de Oficialização da Demanda e os estudos preliminares, que submeterá a demanda ao Comitê de Contratações para deliberação. (NR)

Art. 48-A. As contratações de tecnologia da informação, de obras e serviços de engenharia e de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta e de eventos de capacitação observarão as normas específicas previstas neste Regimento, além dos atos normativos pertinentes à contratação pretendida.

§ 1º Para contratações de obras e serviços de engenharia, além dos artefatos previstos no art. 47-A, será necessário estudo prévio de impacto ambiental ou outro procedimento de avaliação congênere.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo também deve ser observado em qualquer espécie de contrato em que haja a possibilidade de impacto ao meio ambiente.

§ 3º O estudo prévio de impacto ambiental ou outro procedimento congênere aos quais se refere o § 1º deste artigo será realizado, preferencialmente, pelas unidades administrativas do TJDFT, podendo, mediante ato devidamente fundamentado, resultar de contratação específica quando não houver nos quadros técnicos do Tribunal servidor habilitado para essa finalidade. (NR)

Art. 49. Após emissão do Termo de Análise Prévia, o procedimento administrativo deverá ser instruído pelas unidades responsáveis, seguindo a sequência de análise previamente aprovada nos fluxogramas de trabalho. (NR)

Art. 5º Alterar a intitulação do Capítulo IV do Título I do Livro III do RIA e o art. 50, acrescentando-lhe os §§ 2º a 4º, bem como acrescentar o art. 51-A a esse mesmo Capítulo, com a seguinte redação:

 

 CAPÍTULO IV

 

DO COMITÊ DE CONTRATAÇÕES

 

Art. 50. O Comitê de Contratações será composto pelos seguintes membros:

I — um Juiz Assistente da Presidência, que o presidirá;

II—Secretário-Geral do TJDFT;

III — Consultor-Chefe da Consultoria Jurídico-Administrativa da Presidência;

IV — Secretário de Recursos Materiais;

V — Secretário de Orçamento e Finanças.

§ 1º Participará do Comitê assessor da Secretaria-Geral do TJDFT, que exercerá a função de secretário das reuniões.

§ 2º O Comitê de Contratações será assessorado pela Secretaria-Geral ou por unidade por ela indicada.

§ 3º No caso de ausência ou afastamento justificado do presidente do Comitê, a titularidade da presidência será exercida pelo Secretário-Geral do TJDFT.

§ 4º A Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica participará do Comitê na fase de análise, priorização e deliberação do Plano Anual de Contratações, prevista no § 3º do art. 46-A, visando garantir o alinhamento das demandas aprovadas ao Plano Estratégico, ao Portfólio de Projetos Estratégicos do TJDFT e ao Plano de Administração.

Art. 51-A. O Comitê de Contratações deverá realizar, necessariamente, o juízo inicial de legalidade e conveniência dos processos administrativos que visem:

I — contratações e prorrogações de vigência contratual cujo valor estimado seja igual ou superior àquele previsto em lei como limite máximo para a contratação em geral, na modalidade tomada de preços;

II — contratações de obras e serviços de engenharia;

III — aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação;

IV — contratação de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, com alocação de mão de obra, bem como suas prorrogações de vigência contratual.

§ 1º Além do disposto no caput deste artigo e em seus incisos, e de acordo com as diretrizes da Presidência do Tribunal, o Comitê de Contratações poderá realizar o juízo inicial de legalidade e conveniência de todo e qualquer pedido de contratação.

§ 2º O Comitê de Contratações se reunirá quinzenalmente no Gabinete da Secretaria-Geral e analisará o teor das solicitações que se enquadrarem nas situações previstas nos incisos I a IV deste artigo.

§ 3º Sempre que necessário, o Presidente do Comitê de Contratações poderá determinar a realização de reunião em data extraordinária ou, ainda, a deliberação dos pedidos de análise prévia por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

§ 4º Constatada a regularidade inicial, nos moldes deste Título, a Secretaria-Geral do TJDFT ou unidade por ela indicada, responsável pelo assessoramento ao Comitê de Contratações, elaborará o Termo de Análise Prévia, em conformidade com o teor da ata da reunião que será publicada posteriormente na intranet do TJDFT.

§ 5º A análise prevista no § 5º do art. 47-A e a emissão do Termo de Análise Prévia prevista no § 4º deste artigo deverão ser realizadas em até quinze dias após o recebimento dos autos enviados pela unidade administrativa.

§ 6º Verificada a necessidade de outros esclarecimentos técnicos, os representantes das áreas demandantes poderão ser chamados a participar das reuniões do Comitê.

§ 7º Após consultar a área demandante, o Comitê de Contratações poderá, motivadamente, sugerir ao Presidente do TJDFT o arquivamento de procedimento administrativo, quando entender que não mais subsistem os requisitos de conveniência, oportunidade ou legalidade para a contratação pretendida.

§ 8º A qualquer tempo, e fundamentadamente, os membros do Comitê de Contratações poderão solicitar ao colegiado a inclusão em pauta de demanda específica para análise de inconsistências e/ou outras contingências que impactam na contratação pretendida, verificadas durante a tramitação processual.

§ 9º Qualquer membro do Comitê de Contratações poderá solicitar a inclusão em pauta de demanda fora dos casos previstos nos incisos I a IV do § 1º deste artigo, quando entender ser pertinente a análise pelo colegiado.

§ 10. A Secretaria-Geral do TJDFT ou unidade por ela indicada deverá elaborar a ata das reuniões, colher as assinaturas dos participantes e guardá-la em arquivo próprio, além de dar o encaminhamento deliberado aos procedimentos administrativos analisados, redigir o Termo de Análise Prévia e recolher as devidas assinaturas.

§ 11. As análises realizadas pelas Secretarias e Consultoria Jurídico-Administrativa que compõem o Comitê de Contratações não impedem que, em posterior análise, essas unidades realizem ressalvas ou observações decorrentes do estudo pormenorizado dos autos.

§ 12. O Presidente do Comitê de Contratações poderá submeter o Termo de Análise Prévia ao Presidente do TJDFT, para acolhimento ou não, sempre que entender relevante.

Art. 6º Esta Emenda Regimental entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno Administrativo da Secretaria do TJDFT:

I — §§ 1º, 2º e 3º do art. 44;

II — arts. 45, 46, 47, 48 e 51;

III — Anexo III.

    

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/04/2018, EDIÇÃO N. 72, FLS. 5-11. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/04/2018