Emenda Regimental Administrativa 7 de 04/06/2019

Altera o Regimento Interno Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — RIA.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

EMENDA REGIMENTAL ADMINISTRATIVA 7 DE 04 DE JUNHO DE 2019


Altera o Regimento Interno Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — RIA.


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em vista do contido no art. 263 do Regimento Interno Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — RIA, bem como o deliberado na 5ª sessão ordinária realizada em 31 de maio de 2019 (PA 0002481/2019),

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a intitulação do Capítulo VII do Título I do Livro III do Regimento Interno Administrativo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — RIA, que passa a vigorar com a seguinte redação:


CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL (NR)


Art. 2º Acrescentar os arts. 62-A, 62-B, 63-A, 64-A e 65-A à Seção I do Capítulo VII do Título I do Livro III do RIA, com a seguinte redação:

Art. 62-A. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo:

I — aferir o cumprimento dos resultados pactuados;

II — verificar a regularidade das obrigações contratuais;

III — prestar apoio à instrução processual;

IV — assegurar a aderência às normas;

V — encaminhar a documentação pertinente aos setores responsáveis para a formalização dos procedimentos relativos a:

a) pagamento;

b) eventual aplicação de sanções;

c) extinção, repactuação, alteração, reequilíbrio e prorrogação contratual;

VI — assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;

VII — assegurar a prestação de informações tempestivas e fidedignas quando solicitadas;

VIII — identificar e tratar os riscos envolvidos. (NR)

Art. 62-B. Para a execução das atividades de que trata o art. 62-A deste Regimento, fica instituída a gestão contratual, a fiscalização administrativa, a fiscalização técnica e a fiscalização setorial, que serão realizadas pelos seguintes atores:

I — gestor de contrato: servidor designado pela autoridade competente para a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e à formalização e encaminhamento aos setores competentes da documentação necessária à realização dos procedimentos relativos à prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento e eventual aplicação de sanções; é responsável, também, pelas providências tempestivas nos casos de inadimplemento contratual, extinção dos
contratos, aderência às normas e atendimento às diretrizes e obrigações contratuais;

II — fiscal administrativo: servidor designado, quando necessário, pela autoridade competente para auxiliar o gestor de contrato na fiscalização dos aspectos administrativos da execução contratual;

III — fiscal técnico: servidor com conhecimento técnico no objeto contratado, designado pela autoridade competente para auxiliar o gestor de contrato na fiscalização dos aspectos técnicos do produto ou serviço contratado, com o objetivo de aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da entrega do produto ou da prestação dos serviços estão compatíveis com o instrumento contratual para efeito de pagamento conforme o resultado delineado;

IV — fiscal setorial: servidor designado pela autoridade competente para auxiliar o gestor de contrato na fiscalização da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos, quando necessário ou a critério da Administração, com o objetivo de avaliar, in loco, a execução do objeto nos moldes contratados, em razão de a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo setor;

V — fiscal demandante: servidor representante da área demandante, indicado pelo gestor dessa área e designado pela autoridade competente, quando necessário, para auxiliar o gestor de contrato quanto à fiscalização dos aspectos funcionais do produto ou do serviço.

§ 1º As funções de gestor de contrato e fiscal administrativo poderão ser acumuladas desde que não haja comprometimento do desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.

§ 2º Nos contratos de execução de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal administrativo é responsável pelo acompanhamento dos aspectos administrativos quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, sendo vedado o acúmulo das atribuições previstas neste parágrafo pelo fiscal técnico ou fiscal setorial.

§ 3º As regras previstas no caput deste artigo poderão ser simplificadas para as compras de bens de uso comum, observado o disposto no § 1º deste artigo e no art. 68-A deste Regimento. (NR)

Art. 63-A. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 62-B deste Regimento e desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e que o volume de trabalho não comprometa o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.

§ 1º Quando for o caso, o gestor de contrato poderá utilizar-se da fiscalização pelo público usuário, que consiste no acompanhamento da execução contratual por meio de pesquisa de satisfação com os usuários, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, a utilização dos recursos materiais, os procedimentos adotados pela contratada ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.

§ 2º Em casos específicos, quando autorizado por autoridade competente, o acompanhamento, o controle e a fiscalização da execução do contrato poderão ser conferidos a uma comissão, que substituirá o gestor do contrato.

§ 3º Nos casos em que a gestão e a fiscalização da execução contratual forem exercidas por um único servidor, caberá ao titular da unidade responsável a supervisão dos atos praticados, devendo ser observado o disposto no § 2º do art. 70-A deste Regimento. (NR)

Art. 64-A. Serão designados, no mesmo ato que instituir a gestão e a fiscalização do contrato, servidores que substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos não superiores a sessenta dias.

§ 1º Caso o período de substituição exceda o previsto no caput deste artigo, deverá ser indicado novo servidor para exercer a titularidade da gestão ou fiscalização contratual.

§ 2º A licença ou o afastamento eventual, inclusive decorrente de férias, do gestor do contrato ou de qualquer dos fiscais deverão ser previamente comunicados aos respectivos substitutos, evitando interrupções no acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

§ 3º Na hipótese de afastamento definitivo do gestor do contrato, cabe ao titular da unidade gestora do contrato a imediata indicação de outro servidor, garantindo a continuidade da gestão contratual.

§ 4º O fiscal designado que for afastado definitivamente deverá comunicar o fato ao gestor docontrato e ao titular da unidade gestora do contrato e este procederá à indicação de outro servidor.

§ 5º O gestor ou o fiscal que, no decorrer da execução do contrato, forem afastados ou licenciados serão substituídos a critério da Administração. (NR)

Art. 65-A. A designação dos gestores e dos fiscais será realizada pela autoridade competente após a indicação pelo titular da unidade gestora.

§ 1º A indicação do gestor e dos fiscais de contrato deverá considerar os seguintes fatores:

I — ciência expressa dos servidores quanto à indicação, nos autos do processo, bem como quanto ao disposto neste Regimento;

II — conhecimento, habilidade e experiência do servidor quanto à natureza do objeto do contrato;

III — equilíbrio entre os encargos do servidor e os do exercício da função de gestor ou de fiscal do contrato.

§ 2º Excepcionalmente, conforme a demanda da unidade solicitante e a especificidade do objeto licitado, o gestor designado poderá exercer apenas o encargo de gestor de contrato, ficando afastado de outras atividades.

§ 3º Poderá ser designado servidor para atuar como gestor ou fiscal em mais de um contrato, desde que não haja prejuízo na qualidade do acompanhamento dos feitos.

§ 4º A designação dos gestores e dos fiscais de contrato deverá ocorrer no início da vigência do instrumento contratual e sempre que solicitada a substituição deles.

§ 5º O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem ilegal, devendo o servidor indicado expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.

§ 6º Ocorrendo o impedimento de que trata o § 5º deste artigo, a Administração deverá providenciar a qualificação do servidor para o desempenho das atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida. (NR)

Art. 3º Alterar a intitulação da Seção II do Capítulo VII do Título I do Livro III do RIA, que passa a vigorar com a seguinte
redação:

Seção II
Dos gestores e fiscais de contrato (NR)


Art. 4º Acrescentar os arts. 66-A, 66-B e 67-A à Seção II do Capítulo VII do Título I do Livro III do RIA, com a seguinte
redação:

Art. 66-A. Aos gestores e fiscais de contrato cabe, além das atribuições específicas designadas em ato normativo próprio:

I — zelar pela fiel execução do objeto do contrato, observando o que nele ficou pactuado e a competência relativa à função designada;

II — atender aos atos normativos vigentes no TJDFT que regulam o objeto contratado;

III — prestar esclarecimentos e encaminhar expedientes relativos às suas atribuições, de forma tempestiva e fidedigna, conforme exigências dos atos normativos vigentes e/ou quando demandado, de forma a garantir a fiel execução do contrato e melhor atender aos interesses do TJDFT;

IV — comunicar a ocorrência de fatos que possam acarretar dificuldade para a execução do objeto contratado, apresentando alternativas de solução;

V — submeter situações que demandem providências que ultrapassem sua competência aos responsáveis pela unidade gestora do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

VI — prestar informações sobre a gestão e a fiscalização da execução do contrato, inclusive as possíveis ocorrências de descumprimento contratual, com a consequente indicação das respectivas penalidades, os motivos que a determinem, as prováveis consequências e as soluções passíveis de serem adotadas, com a brevidade que o caso exigir.

Parágrafo único. As atribuições específicas dos atores e o detalhamento dos procedimentos relativos à gestão e fiscalização contratual deverão ser regulamentados em ato normativo próprio de acordo com o tipo de contratação. (NR)

Art. 66-B. As comunicações e as solicitações realizadas entre o gestor de contrato e os contratados, ou entre o gestor de contrato e o titular da unidade solicitante do contrato, pertinentes ao objeto contratual ou ao convênio serão realizadas de forma escrita e juntadas ao processo administrativo correspondente.

§ 1º Os pedidos de prorrogação contratual deverão ser encaminhados aos setores competentes com antecedência mínima de cento e vinte dias, com as devidas justificativas.

§ 2º Na prestação de serviços de natureza continuada, a antecedência a que se refere o § 1º deste artigo será de, no mínimo, cento e cinquenta dias da data do vencimento da vigência do contrato.

§ 3º Nos casos de pedido de reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro ou de qualquer outra demanda da contratada, a data do recebimento pelo gestor de contrato deverá ficar consignada no documento correspondente. (NR)

Art. 67-A. O gestor e os fiscais de contrato respondem administrativamente pelo exercício irregular das atribuições a eles conferidas e sujeitam-se às penalidades das normas correlatas. (NR)

Art. 5º Acrescentar a Seção II-A ao Capítulo VII do Título I do Livro III do RIA, com os arts. 68-A, 69-A e 70-A, com a seguinte redação:

Seção II-A
Do recebimento provisório e definitivo


Art. 68-A. Os recebimentos provisório e definitivo devem ser realizados conforme as regras definidas no instrumento convocatório e o disposto na legislação em vigor, especialmente nos arts. 73 a 76 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. (NR)

Art. 69-A. Nos casos em que não for dispensado, nos termos do art. 74 da Lei 8.666, de 1993, e observando o princípio da segregação de funções, o recebimento provisório ficará a cargo do(s) fiscal(is) responsável(is) ou da equipe de fiscalização, que deverá receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado, verificando rigorosamente sua adequação às especificações e aos procedimentos previamente estabelecidos. (NR)

§ 1º Nos casos previstos no art. 74 da Lei 8.666, de 1993, o recebimento será feito mediante recibo.

Art. 70-A. O recebimento definitivo do objeto do contrato será feito pelo gestor do contrato.

§ 1º Quando houver comissão designada para o fim descrito no caput deste artigo, o recebimento definitivo deverá ser realizado em conjunto com o gestor do contrato.

§ 2º Nos casos em que a gestão contratual for realizada por apenas uma pessoa, conforme previsto no caput do art. 63-A deste Regimento, o recebimento definitivo deverá ser realizado pelo titular da unidade responsável. (NR)

Art. 6º Alterar a intitulação da Seção III do Capítulo VII do Título I do Livro III do RIA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção III
Das unidades gestoras superiores (NR)


Art. 7º Acrescentar os arts. 71-A e 72-A à Seção III do Capítulo VII do Título I do Livro III do RIA, com a seguinte redação:

Art. 71-A. Aos titulares das unidades administrativas a que estiver vinculado o gestor de contrato compete apreciar os atos submetidos relativos à gestão da execução contratual, adotando, quando necessário, as medidas legais e administrativas cabíveis em tempo hábil e por escrito nos autos correspondentes.

Parágrafo único. Os superiores hierárquicos, em especial os subsecretários, secretários e cargos equivalentes, não se eximem do acompanhamento dos atos praticados pelos respectivos gestores e fiscais de contrato, devendo supervisionar e orientar as ações dos subordinados. (NR)

Art. 72-A. O titular da unidade superior responderá pelos desdobramentos decorrentes da sua demora na análise das demandas apresentadas pelos gestores de contratos a ele subordinados. (NR)

Art. 8º Alterar o caput e o parágrafo único do art. 73 do RIA, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73. Os convênios, ajustes, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres, realizados entre o TJDFT e demais entidades, serão acompanhados e fiscalizados por gestores designados pela autoridade competente, observando-se o disposto no art. 65-A deste Regimento.

Parágrafo único. A prorrogação dos instrumentos previstos no caput deste artigo deverá ser encaminhada aos setores competentes com antecedência mínima de noventa dias e com as devidas justificativas. (NR)

Art. 9º. Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados os arts. 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 do Regimento Interno Administrativo d Secretaria do TJDFT.


Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 06/06/2019, EDIÇÃO N. 107, FLS. 15-20. DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/06/2019