Emenda Regimental 02/2004

Altera artigos do Regimento Interno do TJDFT.
EMENDA REGIMENTAL N 02/2004

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Pleno Administrativo

EMENDA REGIMENTAL 2/2004


O PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido em sessão ordinária realizada no dia 28 de maio de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º
Os artigos 62, 70 e §§ 1º, 2º e 3º, 137, 141, 162, I, II e III, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 163 e §§ 1º e 2º, 164 e parágrafo único, 295, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, 297, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, 329 e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, 331, 334 e parágrafo único, 335 e parágrafo único e 336 e parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna preventos, observada a legislação processual respectiva, o órgão e o relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

§ 1º. A certidão da prevenção constará do termo de autuação e distribuição, cabendo ao Relator determinar nova distribuição, caso entenda não se tratar de prevenção.

§ 2º. O Vice-Presidente requisitará os autos de processos, ainda não julgados, anteriormente distribuídos a Relator que se encontre em órgão de competência diversa, para distribuição conjunta das ações, recursos ou incidentes, procedendo-se à oportuna compensação.''

"Art. 70. Será Revisor o Desembargador que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antigüidade.

§ 1º. Para os efeitos de revisão, o Juiz de Direito convocado ocupará a ordem de antigüidade do Desembargador substituído.

§ 2º. O Revisor será determinado por ocasião da respectiva conclusão dos autos, dentre os Desembargadores em efetivo exercício, respeitada a ordem decrescente de antigüidade.

§ 3º. No caso de julgamento de processo vinculado da relatoria de Desembargador não mais integrante do órgão julgador, observar-se-á a ordem de antigüidade que nele ocupava no dia da sua saída, determinando-se como seu Revisor aquele que, na data da conclusão dos autos para revisão, ocupar o lugar seguinte na ordem decrescente de antigüidade do órgão julgador.''

"Art. 137. O pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral de Justiça será deferido pelo Relator, ou por este submetido à decisão competente do Conselho Especial.''

"Art. 141. O Relator submeterá à decisão competente do Conselho Especial a rejeição da denúncia ou da queixa, se ocorrer alguma das hipóteses do art. 43 do Código de Processo Penal.''

"Art. 162. Poderá ser desaforado o julgamento:

I quando houver fundadas dúvidas quanto à segurança pessoal do réu ou à existência de condições para que os jurados decidam com imparcialidade;

II se o interesse da ordem pública o reclamar;

III se, sem culpa da defesa, não for realizado no prazo de um ano, contado do recebimento do libelo ou do trânsito em julgado da decisão que mandar o réu a novo júri.

§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I e II, poderá o desaforamento ser requerido pelo Ministério Público ou pelo réu, em petição fundamentada e instruída com as provas dos fatos alegados, ou mediante representação do juiz.

§ 2º. O requerente, quando não houver procedido a justificação judicial quanto à necessidade do desaforamento, se for o caso, poderá requerer ao relator a produção de provas.

§ 3º. É irrecorrível a decisão do relator que deferir ou indeferir a produção de provas.

§ 4º. Na hipótese do inciso III, poderá o desaforamento ser requerido pelo Ministério Público ou pelo réu, se este ou seu defensor para tanto não houver concorrido para a demora.''

"Art. 163. Distribuído o desaforamento, o relator, se não for o caso de indeferimento liminar, requisitará informações do presidente do tribunal do júri, quando não tiver sido o representante, para que as preste no prazo de cinco dias.

§ 1º. O defensor do réu e o Ministério Público, conforme o caso, serão notificados para oferecer resposta no prazo de cinco dias.

§ 2º. Encerrada a fase de produção de provas, os autos irão com vista por dez dias à Procuradoria de Justiça, para emitir parecer. Em seguida, em igual prazo, serão apresentados em mesa para julgamento, facultada às partes a sustentação oral por quinze minutos.''

"Art. 164. Deferido o pedido, que abrangerá os co-réus, determinar-se-á qual tribunal do júri realizará o julgamento. A decisão, independentemente de publicação do acórdão, será comunicada para cumprimento.

Parágrafo único. É inadmissível o reaforamento, ainda que cessados os motivos determinantes da designação de outro tribunal do júri.''

"Art. 295. Compete ao Tribunal Pleno Administrativo:

I -eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, dando-lhes posse;

II -dar posse aos membros do Tribunal;

III -eleger os Desembargadores e Juízes de Direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

IV -elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos Advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos Advogados que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal;

V -indicar ao Presidente do Tribunal o Magistrado que deva ser promovido por antigüidade e elaborar lista tríplice, sempre que possível, para promoção por merecimento, bem como examinar e decidir os requerimentos de remoção;

VI -designar os membros das Comissões de Regimento, Jurisprudência e Acompanhamento de Estágio Probatório de Juízes de Primeiro Grau;

VII -pronunciar-se sobre a regularidade das contas do Presidente do Tribunal;

VIII - aprovar o Regimento Interno e suas emendas;


IX -decidir sobre a instauração do inquérito previsto na Seção V, do Capítulo IV, do Título III, da Parte II deste Regimento;

X -exercer as demais atribuições que lhe são conferidas pela Constituição ou por lei, inclusive propor ao Congresso Nacional a fixação dos vencimentos de seus membros e dos Juízes, bem como reformas e alterações na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.''

"Art. 297. Compete ao Conselho Administrativo:


I -julgar, em última instância, os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor de Justiça, salvo quando da decisão resultar criação ou aumento de despesa orçamentária;

II - aplicar sanções disciplinares, decidir sobre a exoneração, disponibilidade e aposentadoria ou remoção compulsórias de Magistrados

III -avocar, para decisão, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, procedimentos administrativos em curso no Tribunal;

IV -determinar a instalação de Subofícios do Registro Civil nos Territórios;

V -designar os membros para compor a Comissão de Concurso para ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinar sua realização e aprovar seu Regulamento, homologando o resultado do concurso para ingresso na Magistratura;

VI -examinar e aprovar o afastamento de qualquer Magistrado do Distrito Federal e dos Territórios, em missão oficial, ou que de qualquer modo importe em ônus para os cofres públicos, excetuando-se as viagens do Presidente, como representante do Tribunal, desde que não excedam a 7 (sete) dias nem importem em afastamento do Território Nacional, e os deslocamentos do Corregedor ou Juiz por ele designado para correição nos Territórios Federais;

VII -examinar e deferir solicitação de permuta entre Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

VIII - aplicar pena de demissão aos servidores integrantes dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IX -propor ao Poder Legislativo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e nos Territórios;

X -designar, sem perda da titularidade e da designação, até 02 (dois) Juízes de Direito para as funções de Assistentes da Presidência, e até 04 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça;

XI -fixar os critérios gerais a serem observados para a remuneração dos empregados das serventias não oficializadas;

XII -autorizar a destruição de documentos, observadas as cautelas legais;

XIII - declinar para o Tribunal Pleno Administrativo matéria administrativa de grande relevância, pelo voto da maioria e presente a maioria absoluta de seus membros;

XIV - delegar competência ao Presidente do Tribunal, ao Vice-Presidente e ao Corregedor de Justiça para a prática dos atos previstos no item IV;

XV -estabelecer diretrizes gerais a serem observadas pela Direção do Tribunal.''

"Art. 329. O procedimento de apuração de falta punível com sanção disciplinar de advertência ou censura, bem como o que acarrete a perda do cargo, será instaurado pelo Conselho Administrativo de ofício ou mediante Representação fundamentada de qualquer Desembargador, dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ou do Presidente do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal ou nos Territórios.

§ 1º. Recebendo a Representação, o Presidente do Conselho Administrativo determinará a notificação do Magistrado para oferecimento de defesa prévia e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega da cópia integral da representação e das provas que a instruírem.

§ 2º. Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente, no prazo de 15 (quinze) dias, incluirá o procedimento na pauta do Conselho Administrativo para este decidir, em sessão secreta, sobre o arquivamento ou a instauração do processo disciplinar, esta pela maioria absoluta de seus membros.

§ 3º. Caso determinada a instauração do processo disciplinar, haverá imediata distribuição a Relator, que determinará a notificação do magistrado para, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua efetivação, oferecer suas razões de defesa.

§ 4º. O Conselho Administrativo, na sessão em que ordenar a instauração do processo, como no curso dele, poderá, pela maioria absoluta de seus membros, afastar o magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final. Durante o afastamento do magistrado, os servidores do seu gabinete poderão ser lotados pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor da Justiça em outros gabinetes ou setores, de acordo com as necessidades da Administração, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens, mantidas as mesmas funções.

§ 5º. As provas requeridas e deferidas pelo Relator, bem como as que este determinar de ofício, serão produzidas no prazo de 20 (vinte) dias, cientes o Ministério Público e o magistrado, a fim de que possam delas participar.

§ 6º. Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado terão, sucessivamente, vista dos autos por 10 (dez) dias para razões finais. Decorrido este prazo, com ou sem as razões, o Relator, no máximo em 15 (quinze) dias, incluirá o processo na pauta do Conselho Administrativo para julgamento, devendo ser intimados o Ministério Público, o magistrado e seu advogado.


§ 7º. O julgamento será realizado em sessão secreta do Conselho Administrativo, depois de relatório oral, facultada sustentação oral das partes pelo prazo de 15 (quinze) minutos para cada, e a decisão no sentido da penalização disciplinar do magistrado só será tomada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do colegiado.

§ 8º. Da decisão publicar-se-á somente a conclusão.''

"Art. 331. As penas de advertência e censura são aplicáveis aos Juízes de Primeiro Grau, nas hipóteses previstas nos artigos 43 e 44 da Lei Complementar nº 35/79, para o que se exigirá quorum de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Administrativo.''

"Art. 334. O Conselho Administrativo poderá determinar, de forma justificada e por motivo de interesse público, a disponibilidade ou a aposentadoria compulsória de qualquer Magistrado da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a remoção de Juiz de Direito.

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a decretação de disponibilidade, de remoção ou de aposentadoria compulsória exigirá quorum de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho Administrativo.''

"Art. 335. O procedimento para remoção, para disponibilidade ou para aposentadoria compulsórias obedecerá ao disposto no artigo 329 e seus parágrafos, deste Regimento.

Parágrafo único - Em todos os casos a formalização dos atos se dará mediante publicação no órgão oficial.''

"Art. 336. Concluindo o Conselho Administrativo pela remoção, fixará desde logo a circunscrição e a Vara em que o Juiz passará a servir.

Parágrafo único - Determinada a remoção, se o juiz não aceitar ou não assumir o cargo nos 30 (trinta) dias posteriores ao fim do prazo fixado para entrar em exercício na Vara para a qual foi removido, será considerado em disponibilidade, suspendendo-se o pagamento de seus vencimentos até a expedição do necessário decreto.''

Art. 2º Este ato regimental entra em vigor na data de sua publicação, não alcançando suas normas processuais, porém, os procedimentos e processos disciplinares já em curso.


Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 03/06/2004, Seção 3, Fl. 10