Emenda Regimental 1 de 11/12/2009

Altera a redação do inciso VII do artigo 49, a do § 2º do artigo 245 e a do artigo 306, bem como revoga o artigo 114, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

EMENDA REGIMENTAL N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Pleno Administrativo

EMENDA REGIMENTAL 1 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009


Altera a redação do inciso VII do artigo 49, a do § 2º do artigo 245 e a do artigo 306, bem como revoga o artigo 114, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.


O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com base na decisão da 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do inciso VII do artigo 49, a do § 2º do artigo 245 e a do artigo 306, bem como revogar o artigo 114, todos do Regimento Interno do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º O inciso VII do artigo 49, o § 2º do artigo 245 e o artigo 306, todos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49. ......................................................................................

VII os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.

Art. 245. ....................................................................................

§ 2º Ao findar a instrução, os autos serão conclusos ao relator, que disporá do prazo de dez dias para apresentar o processo para julgamento em mesa, em sessão reservada do Conselho Especial, assegurada a presença das partes e de seus advogados, ausente o arguido.

Art. 306. As eleições para os cargos de direção do Tribunal de Justiça serão realizadas pelo Tribunal Pleno no mês de fevereiro do ano em que findar o mandato dos antecessores, mediante convocação do Presidente, e a regra de transição poderá ser disciplinada em ato regimental.

Art. 3º Revogar o artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 15/12/2009, Edição N. 234, Fl. 03. Data de Publicação: 16/12/2009