Emenda Regimental 02/2011

Altera a redação do inciso XVIII do artigo 305 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Pleno Administrativo

EMENDA REGIMENTAL 2 DE 1º DE MARÇO DE 2011


Altera a redação do inciso XVIII, do artigo 305, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o deliberado em Sessão Administrativa Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do inciso XVIII, do art. 305, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º O inciso XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 305................................................................................

XVIII - baixar instruções necessárias para aplicação de ajustamento de conduta a servidores lotados nos ofícios judiciais, extrajudiciais e na Secretaria da Corregedoria da Justiça, a quem se possa atribuir infração disciplinar, punível com advertência ou considerada de lesividade mínima.

Art. 3° Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 03/03/2011, Edição N. 44, Fl. 05. Data de Publicação: 04/03/2011