2013

Emenda Regimental 09/2013

Altera a redação do inciso XVII, do artigo 66, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Emenda Regimental 01/2013

Modifica o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com vistas à regulamentação da Lei 12.782, de 10 de janeiro de 2013.