Altera o § 6º do art. 46 e o art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
2014
Modifica o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, instituído pela Resolução n. 22/2010, na parte que regula o processamento do pedido de uniformização de jurisprudência e a atuação da Turma de Uniformização.