Emenda Regimental 11 de 16/01/2015

Modifica o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com vistas à regulamentação da Lei 13.049, de 2 de dezembro de 2014.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

EMENDA REGIMENTAL 11 DE 16 DE JANEIRO DE 2015

Modifica o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com vistas à regulamentação da Lei nº 13.049, de 02/12/2014.

O TRIBUNAL PLENO, no uso de suas atribuições legais e em virtude da Lei nº 13.049, de 02/12/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar e revogar dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º Os artigos 318, § 1º, 323, caput e 323-A, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 318.........

§ 1º Os cargos de juiz de direito substituto de segundo grau serão providos mediante remoção de juízes de direito de Turma Recursal e de juízes de direito da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de varas com competência em todo o Distrito Federal.

Art. 323. Declarada a vacância do cargo de juiz de direito substituto de segundo grau, será facultada a remoção aos juízes de direito de Turma Recursal, independentemente do tempo de exercício no cargo, e aos juízes de direito que tenham pelo menos dois anos de exercício como titular de vara da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de competência em todo o Distrito Federal e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo Tribunal.

Art. 323-A........

§ 1º Ao vagar juízo de direito com competência em todo o território do Distrito Federal ou na Circunscrição Judiciária de Brasília, inclusive nos casos de provimento inicial desses juízos e de remoção para o cargo de juiz de direito substituto de segundo grau ou de juiz de direito de turma recursal, a vaga será provida mediante remoção de juiz de direito titular de juízo com essas competências.

Art. 3º Ficam revogados o inciso XIV do artigo 98 e os §§ 1º e 2º do artigo 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 4º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/01/2015, EDIÇÃO N. 12, FLS. 06/07. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/01/2015