Emenda Regimental 12 de 19/02/2015

Altera o art. 10, art. 303, inciso X e art. 305, inciso XVI, todos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

EMENDA REGIMENTAL 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015

 

Altera o art. 10, art. 303, inciso X e art. 305, inciso XVI, todos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

O TRIBUNAL PLENO, no uso de suas atribuições legais e o deliberado na sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º O artigo 10 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Compete ao Conselho da Magistratura:

....................................................................................................

IV – processar e julgar o agravo regimental interposto da decisão proferida pelo Presidente nos recursos constitucionais, que não os admitem ou que julguem prejudicados na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 543 – B, e § 7º do artigo 543 - C do Código de Processo Civil.

V – julgar o agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal em sede de suspensão de segurança.

Art. 3º O artigo 303, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 303. São atribuições administrativas do Presidente do Tribunal:

....................................................................................................

X – aplicar sanções disciplinares aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal e a pena de demissão aos servidores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 4º O artigo 305, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 305. São atribuições administrativas do Corregedor da Justiça:

....................................................................................................

XVI – instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar falta cometida por servidores lotados na Corregedoria da Justiça e nos órgãos a ela subordinados, bem como por tabeliães e oficiais de registro, impondo-lhes, no limite de sua competência, as penalidades cabíveis ou propor ao Presidente a aplicação da pena de demissão, na forma do artigo 303, inciso X, deste Regimento Interno.

Art. 5º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 20/02/2015, Edição N. 33, Fl. 05. Data de Publicação: 23/02/2015