Emenda Regimental 15/2015

Altera a redação do § 3º e acrescenta o § 4º do art. 84 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência


EMENDA REGIMENTAL 15 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015


Altera a redação do § 3º e acrescenta o § 4º do art. 84 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em vista do contido no PA 19.479/2015, bem como o deliberado na sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 3º e acrescentar o § 4º ao artigo 84 do Regimento Interno, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84. [...]

§ 1º [...]

§ 2º [...]

§ 3º As pessoas mencionadas no art. 1º da Lei nº 10.048/2000 terão preferência para sustentação oral, caso requeiram ao secretário do órgão.

§ 4º Não comportará sustentação oral o julgamento de agravos de qualquer espécie, de embargos de declaração, de exceções de impedimento ou de suspeição, de reclamação e de conflito de competência.

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/01/2016, EDIÇÃO N. 1, FLS. 4/5. DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/01/2016