Emenda Regimental 2 de 16/01/2015

Modifica o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, instituído pela Resolução n. 22/2010.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

EMENDA REGIMENTAL 2 DE 16 DE JANEIRO DE 2015

Modifica o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, instituído pela Resolução n. 22/2010.

O TRIBUNAL PLENO, no uso de suas atribuições legais e em virtude da Lei nº 13.049, de 02/12/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, instituído pela Resolução nº 22/2010.

Art. 2º O Título I, o Capítulo I do Título I e os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10 passam a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º As Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com sede em Brasília, são formadas, cada uma, por 3 (três) Juízes de Direito de Turmas Recursais e por 1 (um) Juiz de Direito Suplente.

§ 1º Os Juízes de Direito de Turmas Recursais integram classe especial da magistratura de primeiro grau.

§ 2º Os Juízes de Direito de Turmas Recursais tomarão posse perante o Presidente do Tribunal.

Art. 3º Os cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal serão providos mediante remoção de Juízes de Direito que tenham pelo menos 2 (dois) anos de exercício como titular de Vara da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de competência em todo o Distrito Federal e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo Tribunal, observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 1º As remoções serão realizadas após a vacância do cargo de Juiz de Direito de Turma Recursal, observando-se as disposições contidas na Constituição da República, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e na Lei nº 13.049, de 02/12/2014.

§ 2º A vacância do cargo de Juiz de Direito de Turma Recursal será declarada pelo Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, contados do fato que a ocasionou, permitida uma prorrogação por igual prazo.

§ 3º Os Juízes de Direito interessados na remoção deverão requerer inscrição no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da declaração de vacância.

§ 4º A Corregedoria da Justiça prestará informações sobre os 3 (três) Juízes de Direito mais antigos, para o critério de antiguidade, e sobre todos os que reúnam condições legais, para o critério de merecimento.

§ 5º A remoção para o cargo de Juiz de Direito de Turma Recursal implicará na dispensa automática da função de Juiz Assistente da Presidência, Vice-Presidência ou Corregedoria e de Juiz Diretor do Fórum, se o removido ocupar qualquer delas.

§ 6º Aplicam-se às remoções para o cargo de Juiz de Direito de Turma Recursal, no que couber, as disposições relativas às remoções para o cargo de Juiz Substituto de Segundo Grau, previstas no Regimento Interno do Tribuna de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 4º Será excluído do processo de escolha de membro titular ou suplente das Turmas Recursais o Juiz de Direito que:

I – esteja respondendo a processo disciplinar ou tenha recebido pena disciplinar nos últimos 12 (doze) meses, contados do retorno ao exercício das atividades;

II – apresente produtividade sensivelmente inferior à média registrada nos juízos de igual natureza, salvo motivo justificado;

III – retenha, injustificadamente, autos além do prazo legal.

Art. 5º Os Juízes de Direito Suplentes das Turmas Recursais do Distrito Federal serão designados por ato do Presidente do Tribunal, observada, estritamente, a ordem decrescente de antiguidade dos Juízes de Direito da Circunscrição Judiciária de Brasília e das Varas de competência em todo o Distrito Federal.

§ 1º O Juiz de Direito suplente atuará nas férias, afastamentos e impedimentos dos Juízes de Direito das Turmas Recusais.

Art. 6º O Juiz de Direito suplente somente poderá recusar a designação para a suplência mediante requerimento justificado dirigido ao Presidente do Tribunal.

Art. 7º Os Juízes de Direito Suplentes, durante a convocação, ficarão afastados da jurisdição no órgão originário, respondendo apenas pelas questões administrativas a ele relacionadas.

Parágrafo único. Haverá imediata designação de Juiz de Direito Substituto para a vara de origem do Juiz de Direito Suplente durante o período de convocação.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º O Juiz de Direito de Turma Recursal terá assento na Turma em que houver vaga na data de sua posse.

§ 1º Se empossado simultaneamente mais de um Juiz de Direito de Turma Recursal, a indicação da preferência por Turmas dar-se-á na ordem decrescente de antiguidade.

§ 2º Não poderão ter assento, na mesma Turma, Juízes de Direito de Turma Recursal e Juízes de Direito Suplentes cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

§ 3º É facultada aos Juízes de Direito de Turma Recursal a transferência de uma Turma para outra na qual haja vaga antes da posse de Juiz de Direito de Turma Recursal ou no caso de permuta.

§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se houver mais de um pedido, terá preferência o Juiz de Direito de Turma Recursal mais antigo.

Art. 10. A Turma Recursal reunir-se-á com a presença dos membros titulares e, na ausência ou impedimento de qualquer deles, será convocado Juiz de Direito Suplente.

§ 1º O Juiz de Direito Suplente somente atuará na Turma Recursal nas férias e nos afastamentos ou impedimentos legais do titular.

§ 2º Durante o período de convocação, o Juiz de Direito Suplente utilizará a estrutura física e de recursos humanos do gabinete do Juiz substituído.

§ 3º O Juiz de Direito Suplente assumirá, durante o período de convocação, os processos distribuídos para o membro titular, inclusive o acervo.

§ 4º Decorrido o período de convocação, os processos em poder do suplente serão conclusos ao titular, excetuados aqueles em que houver lançado relatório e os incluídos em pauta de julgamento.

§ 5º Na hipótese de vacância do cargo de Juiz de Direito de Turma Recursal, o acervo de processos será vinculado ao Juiz de Direito Suplente convocado e, sucessivamente, ao Juiz de Direito de Turma Recursal empossado na vaga.

Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/01/2015, EDIÇÃO N. 12, FLS. 07/08. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/01/2015