2016

Emenda Regimental 5 de 16/12/2016

Insere e renumera parágrafos ao artigo 81, altera a redação do artigo 85 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Emenda Regimental 4 de 09/11/2016

Altera a redação do §1º, insere o § 4º no artigo 75 e altera a redação do caput do artigo 76, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Emenda Regimental 3 de 25/08/2016

Altera dispositivos dos artigos 122, 123, caput, 124, incisos II e IV e Parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.