Emenda Regimental 7 de 08/05/2017

Altera o Inciso V do artigo 363 e o inciso XXVI do artigo 367, bem como inclui o inciso XXVII neste último dispositivo, todos do RITJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

EMENDA REGIMENTAL 7 DE 8 DE MAIO DE 2017


Altera o Inciso V do artigo 363 e o inciso XXVI do artigo 367, bem como inclui o inciso XXVII neste último dispositivo, todos do RITJDFT.


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em Sessão Ordinária realizada dia 28 de abril do corrente ano,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PA 9.792/2015 ena Portaria GPR 354 de 16 de março de 2016, a qual publicou o RITJDFT, e o previsto nos artigos 35 e 457 desse Regimento,

RESOLVE:

Art. 1ºAlterar o inciso V do artigo 363, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 363 (...)

V- decidir sobre o afastamento de qualquer magistrado em missão oficial, para aperfeiçoamento profissional ou que, de qualquer modo, importe em ônus para os cofres públicos. Excetuam-se as viagens em missão oficial, inclusive as do Presidente, desde que não excedam a 7 (sete) dias, nem impliquem afastamento do Território Nacional, bem com os deslocamentos do Corregedor da Justiça ou de juiz por ele designado para a
realização de inspeção e correição nos Territórios Federais;

Art. 2ºAlterar o inciso XXVI do artigo 367 e incluir o inciso XXVII no mesmo dispositivo, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 367 (...)

XXVI – decidir sobre o afastamento de qualquer magistrado em missão oficial, desde que não excedam a 7 (sete) dias e nem impliquem afastamento do Território Nacional, os quais dependerão de deliberação do Conselho Especial.

XXVII – exercer as demais funções que lhe são conferidas neste Regimento.

Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Presidente em exercício

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 09/05/2017, EDIÇÃO N. 84, FLs. 07/08. DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2017