Altera e acrescenta parágrafos ao artigo 377 do Regimento Interno do TJDFT.
2019
Altera o caput, o inciso I e acrescenta alíneas ao inciso I do artigo 110 do Regimento Interno do TJDFT
Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.