Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
2021
Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.