Fixa normas para inserção de dados estatísticos dos juízos de primeiro grau no sistema informatizado.
2005
Dispõe sobre a juntada em cada processo retirado com a carga da respectiva guia.
Fixa normas para inserção de dados estatísticos dos juízos de primeiro grau no sistema informatizado.
Dispõe sobre a juntada em cada processo retirado com a carga da respectiva guia.