Instrução da Corregedoria 2 de 24/11/2005

Fixa normas para inserção de dados estatísticos dos juízos de primeiro grau no sistema informatizado.

GABINETE DA PRESIDNCIA

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005


O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 39 da LOMAN e nos arts. 93, XXIV, e 94, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria,

Considerando a necessidade de que as estatísticas revelem com exatidão o andamento dos processos e a situação dos juízos de primeiro grau de jurisdição,

Considerando que a credibilidade das estatísticas é fundamental para as deliberações e o encaminhamento das diretivas administrativas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, RESOLVE:

Art. 1º Os Diretores de Secretaria deverão inserir no sistema informatizado andamentos que reflitam a exata situação dos processos judiciais em tramitação nas Varas.

Art. 2º Não poderão ser utilizados códigos ou expedientes passíveis de comprometer a precisão das estatísticas, tais como ``aguardando conclusão'' e outros.



CORREGEDORIA

Des. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Corregedor


Art. 3º O descumprimento do dever funcional previsto nos artigos anteriores importará em falta disciplinar grave.

Art. 4º Os Juízos deverão encaminhar à Corregedoria, no prazo de dez dias, estatísticas referentes aos processos atualmente conclusos para despacho, decisão e sentença.

Parágrafo único. As estatísticas deverão discriminar o número exato de processos conclusos com e sem excesso de prazo.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.



Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 30/11/05, Seção 3, Fl. 205



CORREGEDORIA

Des. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Corregedor