Instrução 4 de 13/09/2013

Instrui os juízos de Primeira Instância sobre os requisitos a serem observados para a expedição de documentos sujeitos a registro imobiliário.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

INSTRUÇÃO 4 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

 

Instrui os juízos de Primeira Instância sobre os requisitos a serem observados para a expedição de documentos sujeitos a registro imobiliário.

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no PA 9.904/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos juízos de Primeira Instância que adotem como referência para elaboração e expedição de títulos judiciais sujeitos a registro imobiliário, os seguintes procedimentos e rotinas:

I - quando da expedição de documento sujeito a registro imobiliário, fazer constar:

a) a qualificação completa da parte e de seu cônjuge, a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento;

b) a qualificação completa do imóvel objeto do ato, informando, entre outros, o endereço completo do bem, número de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado. Quando se tratar de imóvel rural, informar, ainda, a descrição do bem e as suas confrontações;

c) o juízo e o número do processo de que foi extraído;

d) se o interessado é beneficiário da Justiça Gratuita.

II - quando da expedição de Carta de Arrematação e Carta de Adjudicação, fazer constar:

e) a qualificação completa do arrematante ou do adjudicante e de seu cônjuge, a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão, o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento;

f) o juízo e o número do processo de que foi extraída;

g) o valor da arrematação ou da adjudicação;

h) o valor da avaliação do bem para fins fiscais;

i) a comprovação do pagamento dos impostos devidos;

j) se a adjudicação refere-se à propriedade do imóvel ou a outros direitos sobre ele;

k) quando possível, a anexação do auto de arrematação ou de adjudicação devidamente firmado pelo magistrado e pelo arrematante ou adjudicante.

III - quando da expedição de Formal de Partilha, fazer constar:

l) a qualificação completa do autor da herança, do viúvo-meeiro, dos herdeiros-partilhantes e do cessionário, a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão, e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e data do casamento;

m) o nome da ação judicial;

n) o juízo e o número do processo de que foi extraído;

o) as cópias autenticadas da petição inicial, do esboço de partilha e suas alterações, da sentença, da certidão de trânsito em julgado da sentença e do comprovante de pagamento dos impostos devidos.

Parágrafo único. Os documentos judiciais deverão ser entregues, preferencialmente, à parte interessada, com as cópias de todos seus anexos já autenticados, nos termos do artigo 87, XXVI, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos serviços notariais e de registro.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 17/09/2013, Edição N. 177, FlS. 1561/1562. Data de Publicação: 18/09/2013