Instrução 1 de 15/12/2014

Dispõe sobre o procedimento de suscitação de dúvida nos serviços de registro de imóveis do Distrito Federal.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

INSTRUÇÃO 1 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o procedimento de suscitação de dúvida nos serviços de registro de imóveis do Distrito Federal.

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo n. 14.099/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Instruir os registradores de imóveis quanto ao procedimento a ser observado no caso de suscitação de dúvida.

Art. 2º O requerimento de suscitação de dúvida deverá ser apresentado pelo interessado por escrito, ficando o oficial de registro de imóveis obrigado a fornecer o respectivo comprovante de recebimento.

Art. 3º É facultada a apresentação de razões no momento do requerimento de dúvida.

Parágrafo único. A apresentação das razões não retira do interessado o direito de impugnar a dúvida perante a Vara de Registros Públicos, nos moldes estabelecidos no art. 198, inciso III, da Lei n. 6.015/1973.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 16/12/2014, Edição N. 234, Fl. 392. Data de Publicação: 17/12/2014