Instrução 1 de 02/03/2015

Instrui os notários quanto ao cumprimento da obrigação prevista no Provimento n. 42/2014 editado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

INSTRUÇÃO 1 DE 2 DE MARÇO DE 2015

Instrui os notários quanto ao cumprimento da obrigação prevista no Provimento n. 42/2014 editado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Alterada pela Instrução 2 de 03/04/2017

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo n. 21.972/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Orientar os notários quanto ao cumprimento da obrigação prevista no Provimento n. 42/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 2º Lavrada procuração pública que outorgue poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa, deverão os notários, no prazo máximo de três dias contados da expedição do documento, remeter à Junta Comercial, por meio de carta registrada com “AR” e acompanhada de ofício, uma cópia autenticada do referido instrumento, para averbação nos atos constitutivos da empresa. (Alterada pela Instrução 2 de 03/04/2017)

Art. 2º Lavrada procuração pública que outorgue poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade empresarial, sociedade simples ou cooperativa, deverão os notários, no prazo máximo de três dias contados da expedição do documento, remeter à Junta Comercial, por meio de carta registrada com "AR" e acompanhada de ofício, uma cópia autenticada do referido instrumento, para averbação nos atos constitutivos da empresa.

Art. 3º Para atender a obrigação prevista no artigo anterior, deverá o notário recolher do mandante, no momento da lavratura do instrumento procuratório, o valor correspondente a uma autenticação e o custo postal da remessa via “AR”.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 04/03/2015, Edição N. 41, Fl. 428. Data de Publicação: 05/03/2015