Instrução 3 de 14/10/2016

Altera a redação do inciso XXI da Instrução 1 de 15 de março de 2016, que instrui os juízos de natureza cível a elaborar portaria de delegação de competências ao diretor de secretaria e aos demais servidores.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

INSTRUÇÃO 3 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

 

Alterar a redação do inciso XXI da Instrução 1 de 15 de março de 2016, que instrui os juízos de natureza cível a elaborar portaria de delegação de competências ao diretor de secretaria e aos demais servidores.

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e considerando o que foi decidido no P.A nº 16.475/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso XXI da Instrução 1 de 15 de março de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

XXI - assinar editais e mandados, exceto os de prisão, despejo, concessão de medidas liminares, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

  Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 17/10/2016, EDIÇÃO N. 195, FL. 500. DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2016