Altera a Instrução Normativa 1 de 2 de março de 2015, que instrui os notários quanto ao cumprimento da obrigação prevista no Provimento n. 42/2014 editado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
2017
Instrui as serventias judiciais sobre o procedimento de expedição de mandado judicial para cumprimento em caráter de urgência.