Instrução 3 de 25/07/2019

Instruir as unidades judiciárias de primeiro grau sobre o procedimento a ser adotado para a extração de cópias de autos físicos digitalizados.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria


INSTRUÇÃO 3 DE 25 DE JULHO DE 2019


Instruir as unidades judiciárias de primeiro grau sobre o procedimento a ser adotado para a extração de cópias de autos físicos digitalizados.


O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto no Processo Administrativo 18370/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Instruir as unidades judiciárias de primeiro grau sobre o procedimento a ser adotado para a extração de cópias de autos físicos digitalizados.

Art. 2º Para a extração de cópias de autos de processo judicial em suporte físico digitalizado e já inserido no PJe, a serventia judicial poderá optar por:

I - emprestar os autos em suporte físico ao advogado ou ao estagiário de direito, pelo prazo previsto no art. 107, § 3º do Código de Processo Civil - CPC;

II - disponibilizar servidor ou estagiário para acompanhar o advogado ou o estagiário de direito, ou a parte, até o local em que serão realizadas as fotocópias.

§ 1º No caso do inciso I, será emitido comprovante contendo a data e a hora em que os autos em suporte físico foram entregues e devolvidos, bem como o nome do advogado ou do estagiário de direito, com a respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a ser juntado, no PJe.

§ 2º É vedada, em qualquer caso, a retenção de documento de identificação de advogados, de estagiários de direito ou de partes.

Art. 3º Não haverá, em nenhuma hipótese, lançamento de carga processual em sistema informatizado, devendo os autos físicos digitalizados serem movimentados apenas paraas unidades envolvidas no procedimento de conversão de suporte e eliminação de autos, especificadas na Portaria Conjunta 24 de 20 de fevereiro de 2019.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 06/08/2019, EDIÇÃO N. 149, Fl. 241. DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2019