2020

Instrução 1 de 05/06/2020

Instrui os Juízos de natureza criminal do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre os procedimentos de agendamento de requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, especificamente no Centro de Detenção Provisória I (CDP-I), para audiências por videoconferência, bem como define os dias e os horários para a sua realização, durante o período de regime diferenciado de trabalho.