Instrução 1 de 05/06/2020
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
INSTRUÇÃO 1 DE 05 DE JUNHO DE 2020
Instrui os Juízos de natureza criminal do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre os procedimentos de agendamento de requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, especificamente no Centro de Detenção Provisória I (CDP-I), para audiências por videoconferência, bem como define os dias e os horários para a sua realização, durante o período de regime diferenciado de trabalho.
Revogada pela Instrução 9 de 12/11/2020
A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 185, §2º, 217 e 222, §3º, do Código de Processo Penal;
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CNJ n. 313, 314 e 322, todas de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta 52 de 8 de maio de 2020;
CONSIDERANDO a elevada quantidade de Juízos de natureza criminal que aguardam instruções para o agendamento das audiências por videoconferência com réus e testemunhas presas;
CONSIDERANDO a quantidade de apenas 5 (cinco) estações de videoconferência operacionais instaladas exclusivamente no Centro de Detenção Provisória I (CDP-I);
CONSIDERANDO a limitação do espaço físico e a capacidade de acomodação de presos na cela de transição existente no CDP-I;
CONSIDERANDO as recomendações da equipe de saúde para a movimentação de presos do Sistema Prisional do Distrito Federal durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP);
CONSIDERANDO a decisão de prorrogação das medidas de prevenção estabelecidas anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios até 30 de junho de 2020, nos termos da Portaria Conjunta 61 de 4 de junho de 2020; e
CONSIDERANDO o decidido no Processo Administrativo SEI 6770/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Instruir os Juízos de natureza criminal do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre os procedimentos de agendamento de requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, especificamente no Centro de Detenção Provisória I (CDP-I), para audiências por videoconferência, bem como definir os dias e os horários para a sua realização, durante o período de regime diferenciado de trabalho.
Art. 2º As audiências por videoconferência poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, no período de 8h as 12h (turno matutino) e de 14h as 19h (turno vespertino), no horário oficial de Brasília, devendo o Magistrado zelar para que o ato processual não se estenda para além do horário estabelecido.
§ 1º As audiências serão realizadas exclusivamente por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º As audiências serão públicas e abertas a qualquer expectador, mediante cadastro prévio, com exceção daquelas relacionadas a processos que tramitam em segredo de justiça.
§ 3º Todas as audiências, inclusive aquelas relacionadas a processos que tramitam em segredo de justiça, serão gravadas e armazenadas em meio eletrônico disponibilizado pelo Tribunal (PJe do Tribunal ou no sistema denominado PJe Mídias).
§ 4º O Tribunal disponibilizará, na Central de Serviços do TJDFT, manuais de instrução para utilização da plataforma para Atos Processuais Cisco Webex, bem como orientações para a instalação e utilização do aplicativo de acesso.
§ 5º O agendamento das audiências será realizado somente nas datas disponibilizadas para o Juízo no Anexo desta Instrução.
§ 6º A secretaria do Juízo deverá providenciar a intimação das partes, das testemunhas, dos advogados, dos defensores públicos e dos membros do Ministério Público, nos termos da legislação de regência, observado, no que couber, o disposto na Portaria Conjunta 52 de 8 de maio de 2020.
§ 7º Será assegurado ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, podendo ser realizada antes do início da audiência diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex.
§ 8º Para a entrevista reservada entre réu e advogado/defensor público, na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex, será utilizada sala virtual própria com a funcionalidade “mover ao lobby”, momento no qual a gravação do ato será pausada.
§ 9º Exclusivamente durante o horário designado para a audiência da qual participará, e após a autorização do Juízo, o advogado/defensor público também poderá se comunicar diretamente com o réu preso por meio das seguintes linhas telefônicas instaladas nas respectivas salas de videoconferência:
I – Estação 01: (61) 3103-4291;
II – Estação 02: (61) 3103-4292;
III – Estação 03: (61) 3103-4293;
IV – Estação 04: (61) 3103-4294;
V – Estação 05: (61) 3103-4295.
Art. 3º O agendamento de requisição de réus e testemunhas presas será realizado pelo Juízo por meio do Sistema de Administração Penitenciária (SIAPENWEB), gerido pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).
Parágrafo único. O pedido de cadastramento no SIAPENWEB deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância (COSIST), por meio do endereço eletrônico emailsenhas.cosist@tjdft.jus.br.
Art. 4º O agendamento de requisição de réus e testemunhas presas será realizado no SIAPENWEB diretamente por cada Juízo, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da audiência, mediante o preenchimento dos campos da “agenda judicial”, notadamente da aba “tipo de contato”.
§ 1º O SIAPENWEB estará disponível para os agendamentos, com as novas funcionalidades, a partir do dia 10 de junho de 2020.
§ 2º Cada Juízo poderá requisitar o agendamento de até 6 (seis) réus e testemunhas presas na data e no período do dia designados no Anexo desta Instrução.
§ 3º Caso seja necessário suspender, cancelar ou remarcar audiências, caberá ao Juízo promover as devidas alterações no SIAPENWEB.
Art. 5º É de responsabilidade de cada Juízo estabelecer as prioridades e a ordem de agendamento e de realização de suas audiências.
§ 1º O Juízo deverá zelar pelo rigoroso cumprimento do horário designado no Anexo desta Instrução, de forma a que os trabalhos e as atividades do Sistema Prisional não sejam prejudicados.
§ 2º Verificando que a audiência poderá ultrapassar o horário estipulado em cada período do dia (12h e/ou 19h), o Juízo deverá suspendê-la e providenciar novo agendamento no SIAPENWEB.
Art. 6º Enquanto houver apenas 5 (cinco) estações de videoconferência operacionais no sistema prisional do Distrito Federal, atualmente instaladas exclusivamente no CDP-I, serão admitidos, no máximo, 60 (sessenta) agendamentos por dia, sendo 30 (trinta) para o período da manhã e 30 (trinta) para o da tarde.
Art. 7º A cada nova instalação de estação para videoconferência no Sistema Prisional, caberá à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria (AACC), regular novas disponibilizações de agendamento, o que será imediatamente informado às Varas.
Art. 8º Eventuais dúvidas relacionadas ao agendamento poderão ser tratadas com a AACC, por meio do endereço eletrônico aacc@tjdft.jus.br e/ou dos telefones 3103-6002 (WhatsApp Business, das 8h às 13h) e 3103-7790 (WhatsApp Business, das 13h às 19h).
Art. 9º Os casos não previstos nesta Instrução serão submetidos à apreciação da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio de abertura de Procedimento Administrativo (PA) no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
Art. 10. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/06/2020, EDIÇÃO N. 105, FLS. 423-432. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/06/2020
ANEXO
Agenda de requisição de presos do CDP-I para audiência por videoconferência
15/06 (Segunda-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as 12h) |
Estação 01:1ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 02:4ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 03:2ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 04: 5ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 05:6ª Vara Criminal de Brasília |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:VEPERA |
|
Estação 03:3ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 04:4ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 05: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras |
|
16/06 (Terça-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as 12h) |
Estação 01: 3ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 02: 8ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 03: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília |
|
Estação 04:Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia |
|
Estação 05:1ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01: VEP |
|
Estação 02:VEPERA |
|
Estação 03: 1ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 04: Tribunal do Júri de Ceilândia |
|
Estação 05:2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia |
|
17/06 (Quarta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as 12h) |
Estação 01:2ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 02:2ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 03: 3ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 04:4ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 05:1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:2ª Vara Criminal do Gama |
|
Estação 03:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá |
|
Estação 04: Tribunal do Júri de Planaltina |
|
Estação 05:1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
18/06 (Quinta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as 12h) |
Estação 01:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama |
|
Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará |
|
Estação 03:Vara Criminal do Itapoã |
|
Estação 04:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante |
|
Estação 05:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Núcleo Bandeirante |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: 1ª Vara Criminal do Gama |
|
Estação 03:Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama |
|
Estação 04:Tribunal do Júri do Paranoá |
|
Estação 05:Vara Criminal do Paranoá |
|
19/06 (Sexta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as 12h) |
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas |
|
Estação 04: Tribunal do Júri de Samambaia |
|
Estação 05: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:7ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 03:2ª Vara Criminal de Samambaia |
|
Estação 04:1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria |
|
Estação 05:2ª Vara Criminal de Santa Maria |
|
22/06 (Segunda-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as 12h) |
Estação 01:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo |
|
Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião |
|
Estação 03:Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho |
|
Estação 04: 1ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 05:4ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01: VEP |
|
Estação 02: VEPERA |
|
Estação 03:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina |
|
Estação 04:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria |
|
Estação 05:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião |
|
23/06 (Terça-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01: 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
Estação 02:1ª Vara Criminal de Samambaia |
|
Estação 03: Tribunal do Júri de Taguatinga |
|
Estação 04:2ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 05:3ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:VEPERA |
|
Estação 03:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas |
|
Estação 04: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo |
|
Estação 05:Vara Criminal de Sobradinho |
|
24/06 (Quarta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:2ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras |
|
Estação 03:Tribunal do Júri de Brasília |
|
Estação 04: 2ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 05:5ª Vara Criminal de Brasília |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho |
|
Estação 03:1ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
Estação 04:3ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
Estação 05:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga |
|
25/06 (Quinta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:6ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia |
|
Estação 03: 1ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 04:2ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 05:3ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: 1ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 03:3ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 04:4ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 05:7ª Vara Criminal de Brasília |
|
26/06 (Sexta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama |
|
Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará |
|
Estação 04:2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
Estação 05: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01: VEP |
|
Estação 02:Tribunal do Júri de Ceilândia |
|
Estação 03:2ª Vara Criminal do Gama |
|
Estação 04:Tribunal do Júri do Paranoá |
|
Estação 05:1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
29/06 (Segunda-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante |
|
Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo |
|
Estação 03: Tribunal do Júri de Samambaia |
|
Estação 04:2ª Vara Criminal de Samambaia |
|
Estação 05:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:VEPERA |
|
Estação 03: 1ª Vara Criminal do Gama |
|
Estação 04:Vara Criminal do Paranoá |
|
Estação 05:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá |
|
30/06 (Terça-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:4ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 02:1ª Vara Criminal de Samambaia |
|
Estação 03:1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria |
|
Estação 04:2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria |
|
Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:Tribunal do Júri de Planaltina |
|
Estação 03:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina |
|
Estação 04:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher dos Recanto das Emas |
|
Estação 05: 1ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
01/07 (Quarta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho |
|
Estação 02:2ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
Estação 03: 2ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 04: 3ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 05:4ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria |
|
Estação 03:Vara Criminal de Sobradinho |
|
Estação 04:Tribunal do Júri de Taguatinga |
|
Estação 05:3ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
02/07 (Quinta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:1ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras |
|
Estação 03:5ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 04:6ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 05:3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:1ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 03: 3ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 04:4ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 05:7ª Vara Criminal de Brasília |
|
03/07 (Sexta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01: VEP |
|
Estação 02:Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama |
|
Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará |
|
Estação 04:1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
Estação 05:2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: Tribunal do Júri de Ceilândia |
|
Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas |
|
Estação 04: Tribunal do Júri de Samambaia |
|
Estação 05:2ª Vara Criminal de Samambaia |
|
06/07 (Segunda-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:2ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia |
|
Estação 03: 1ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 04:2ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 05: 3ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:VEPERA |
|
Estação 03: 1ª Vara Criminal do Gama |
|
Estação 04: 2ª Vara Criminal do Gama |
|
Estação 05:Tribunal do Júri de Planaltina |
|
07/07 (Terça-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:4ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante |
|
Estação 03: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo |
|
Estação 04:1ª Vara Criminal de Samambaia |
|
Estação 05: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina |
|
Estação 03:2ª Vara Criminal de Santa Maria |
|
Estação 04:Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião |
|
Estação 05: Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho |
|
08/07 (Quarta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:Tribunal do Júri de Taguatinga |
|
Estação 02:2ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
Estação 03:2ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 04:3ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 05:2ª Vara Criminal de Brasília |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:Vara Criminal do Paranoá |
|
Estação 03:Vara Criminal de Sobradinho |
|
Estação 04:1ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
Estação 05:3ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
09/07 (Quinta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:1ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 02:4ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 03:5ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 04: 6ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01: VEP |
|
Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras |
|
Estação 03: 1ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 04:4ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 05:7ª Vara Criminal de Brasília |
|
10/07 (Sexta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:1ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 03: 2ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 04:3ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 05:4ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:Tribunal do Júri de Ceilândia |
|
Estação 03: 1ª Vara Criminal do Gama |
|
Estação 04: Tribunal do Júri de Brasília |
|
Estação 05: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama |
|
13/07 (Segunda-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:Tribunal do Júri de Planaltina |
|
Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante |
|
Estação 03:1ª Vara Criminal e 1ª Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
Estação 04:2ª Vara Criminal e 2ª Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
Estação 05:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01: VEP |
|
Estação 02:VEPERA |
|
Estação 03:3ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 04:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará |
|
Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo |
|
14/07 (Terça-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas |
|
Estação 02:Tribunal do Júri de Samambaia |
|
Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo |
|
Estação 04:1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria |
|
Estação 05:2ª Vara Criminal de Santa Maria |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: 2ª Vara Criminal de Samambaia |
|
Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião |
|
Estação 04:Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho |
|
Estação 05:Vara Criminal de Sobradinho |
|
15/07 (Quarta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01: Tribunal do Júri de Taguatinga |
|
Estação 02:1ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
Estação 03: 2ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
Estação 04:2ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 05:3ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01: VEP |
|
Estação 02:Vara Criminal do Paranoá |
|
Estação 03:3ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
Estação 04:1ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 05:3ª Vara Criminal de Brasília |
|
16/07 (Quinta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:1ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 02:4ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras |
|
Estação 04:Tribunal do Júri de Brasília |
|
Estação 05: 2ª Vara Criminal de Brasília |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:4ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 03:6ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 04:7ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia |
|
17/07 (Sexta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: 5ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 03:Tribunal do Júri de Ceilândia |
|
Estação 04:1ª Vara Criminal do Gama |
|
Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:1ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 03:2ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 04:3ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 05:4ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
20/07 (Segunda-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
Estação 02:2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas |
|
Estação 04:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo |
|
Estação 05:2ª Vara Criminal de Samambaia |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: VEPERA |
|
Estação 03:Tribunal do Júri de Planaltina |
|
Estação 04: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina |
|
Estação 05:1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria |
|
21/07 (Terça-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião |
|
Estação 02:Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho |
|
Estação 03:1ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
Estação 04:3ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
Estação 05:4ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: Vara Criminal de Sobradinho |
|
Estação 03:Tribunal do Júri de Taguatinga |
|
Estação 04:2ª Vara Criminal de Taguatinga |
|
Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras |
|
22/07 (Quarta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:1ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 02:2ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 03:5ª Vara Criminal de Brasília |
|
Estação 04:1ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 05:2ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:Vara Criminal do Paranoá |
|
Estação 03:Tribunal do Júri de Ceilândia |
|
Estação 04: 4ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 05:1ª Vara Criminal do Gama |
|
23/07 (Quinta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará |
|
Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas |
|
Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo |
|
Estação 04: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria |
|
Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:Tribunal do Júri de Planaltina |
|
Estação 03:1ª Vara Criminal e 1ª Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
Estação 04:2ª Vara Criminal e 2ª Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
Estação 05: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina |
|
24/07 (Sexta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho |
|
Estação 03:Vara Criminal de Sobradinho |
|
Estação 04:Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho |
|
Estação 05: Tribunal do Júri de Taguatinga |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras |
|
Estação 03:Tribunal do Júri de Ceilândia |
|
Estação 04:1ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
Estação 05:4ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
27/07 (Segunda-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:1ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 02:4ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará |
|
Estação 04:1ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 05: 2ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:VEPERA |
|
Estação 03: Tribunal do Júri de Planaltina |
|
Estação 04:1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
Estação 05: 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina |
|
28/07 (Terça-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas |
|
Estação 02:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo |
|
Estação 03:Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho |
|
Estação 04: Tribunal do Júri de Taguatinga |
|
Estação 05:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião |
|
Estação 03:Vara Criminal de Sobradinho |
|
Estação 04:Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras |
|
Estação 05:1ª Vara Criminal de Ceilândia |
|
29/07 (Quarta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:2ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 02:4ª Vara de Entorpecentes do DF |
|
Estação 03:Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas |
|
Estação 04: Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião |
|
Estação 05:Vara Criminal de Sobradinho |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01: VEP |
|
Estação 02: Juizado Especial Criminal de Ceilândia |
|
Estação 03:1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama |
|
Estação 04: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama |
|
Estação 05: Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Guará |
|
30/07 (Quinta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:1º Juizado Especial Criminal de Brasília |
|
Estação 02: 3º Juizado Especial Criminal de Brasília |
|
Estação 03:1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia |
|
Estação 04:2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia |
|
Estação 05:1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02: 2º Juizado Especial Criminal de Brasília |
|
Estação 03:1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília |
|
Estação 04:2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília |
|
Estação 05:Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia |
|
31/07 (Sexta-feira) |
TURNO MATUTINO (8h as12h) |
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria |
|
Estação 03:2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria |
|
Estação 04:Juizado Especial Criminal de Taguatinga |
|
Estação 05: |
|
TURNO VESPERTINO (14h as 19h) |
|
Estação 01:VEP |
|
Estação 02:Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Itapoã |
|
Estação 03: Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante |
|
Estação 04:1ª Vara de Precatórias do DF |
|
Estação 05:Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião |