Instrução 5 de 08/09/2020

Instrui os Juízos de natureza criminal do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre os procedimentos de agendamento de requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, para audiências por videoconferência e presenciais, bem como define os dias e os horários para a sua realização, durante o período de regime diferenciado de trabalho.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

INSTRUÇÃO 5 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

Instrui os Juízos de natureza criminal do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre os procedimentos de agendamento de requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, para audiências por videoconferência e presenciais, bem como define os dias e os horários para a sua realização, durante o período de regime diferenciado de trabalho.

Revogada pela Instrução 9 de 12/11/2020

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 185, §2º, 217 e 222, §3º, do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CNJ n. 313, 314, 322 e 329, todas de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta 52 de 8 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta 72 de 26 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta 87 de 14 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO as 5 (cinco) estações de videoconferência instaladas no Centro de Detenção Provisória I (CDP-I);

CONSIDERANDO as 5 (cinco) estações de videoconferência instaladas na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF);

CONSIDERANDO a estação de videoconferência instalada na Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP) da PFDF;

CONSIDERANDO a limitação do espaço físico e a capacidade de acomodação de presos nas celas de transição existentes nas unidades prisionais do Distrito Federal e nas carceragens dos Fóruns;

CONSIDERANDO as medidas sanitárias atualmente implementadas para prevenção do contágio da COVID-19;

CONSIDERANDO as decisões proferidas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP); e

CONSIDERANDO o decidido no Processo Administrativo SEI 6770/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Instruir os Juízos de natureza criminal do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre os procedimentos de agendamento de requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, para audiências por videoconferência e presenciais, bem como definir os dias e os horários para a sua realização, durante o período de regime diferenciado de trabalho.

Art. 2º As audiências por videoconferência poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 12h (turno matutino) e das 14h às 19h (turno vespertino), no Centro de Detenção Provisória I (CDP-I); e no período das 9h às 12h (turno matutino) e das 13h às 16h (turno vespertino), na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF).

§ 1º As audiências por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º As audiências por videoconferência serão públicas e abertas a qualquer espectador, mediante cadastro prévio, com exceção daquelas relacionadas a processos que tramitam em segredo de justiça.

§ 3º Todas as audiências, inclusive aquelas relacionadas a processos que tramitam em segredo de justiça, serão gravadas e armazenadas em meio eletrônico disponibilizado pelo Tribunal (PJe do Tribunal ou no sistema denominado PJe Mídias).

§ 4º O Tribunal disponibilizará, na Central de Serviços do TJDFT, manuais de instrução para utilização da plataforma para Atos Processuais Cisco Webex, bem como orientações para a instalação e utilização do aplicativo de acesso.

§ 5º A secretaria do Juízo deverá providenciar a intimação das partes, das testemunhas, dos advogados, dos defensores públicos e dos membros do Ministério Público, nos termos da legislação de regência, observado, no que couber, o disposto na Portaria Conjunta 52 de 8 de maio de 2020.

§ 6º Será assegurado ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu advogado/defensor público, podendo ser realizada antes do início da audiência diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex.

§ 7º Para a entrevista reservada entre réu e advogado/defensor público, na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex, será utilizada sala virtual própria com a funcionalidade “mover ao lobby”, momento no qual a gravação do ato será pausada.

§ 8º Exclusivamente durante o horário designado para a audiência da qual participará, e após a autorização do Juízo, o advogado/defensor público também poderá se comunicar diretamente com o réu preso por meio das linhas telefônicas instaladas em cada uma das salas de videoconferência, observados os números constantes do Anexo I desta Instrução.

§ 9º As salas 01 a 05 do CDP-I e as salas 02 a 06 da PFDF comportam a participação simultânea de no máximo 2 (dois) presos.

§ 10. A sala 01 da PFDF será destinada preferencialmente para audiências com múltiplas rés, comportando a participação simultânea de no máximo 6 (seis) presas.

Art. 3º As escoltas internas de presos para audiência por videoconferência, tanto no CDP-I quanto na PFDF, atenderão o máximo de 60 (sessenta) requisições por dia, sendo 30 (trinta) para o período matutino e 30 (trinta) para o período vespertino.

Art. 4º As audiências presenciais de processos de réus presos poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, no período das 14h30 às 19h30, no horário oficial de Brasília.

§ 1º Por questão de ordem pública e de segurança sanitária, as audiências presenciais deverão ser agendadas apenas em caráter excepcional, com vedação da presença física de pessoas que não integrem a relação processual.

§ 2º As audiências deverão ser designadas com intervalos de tempo suficientes para evitar aglomeração de pessoas nas dependências dos Fóruns.

§ 3º Caberá aos Juízos zelar pelo cumprimento das recomendações emanadas das autoridades sanitárias, tais como a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, a utilização do álcool gel, o distanciamento mínimo entre as pessoas e a higienização constante das salas de audiência.

§ 4º Não será permitido o contato físico entre os escoltados e seus familiares ou amigos nas dependências dos Fóruns, tampouco a entrega de qualquer objeto.

§ 5º É facultado ao Juízo realizar a oitiva presencial das vítimas e testemunhas na sala de audiências da respectiva Vara, com a participação por videoconferência do réu preso, caso sua presença não seja dispensada pela defesa.

§ 6º É facultado ao Juízo requisitar, para o mesmo ato processual, a participação presencial de um ou mais presos da mesma unidade prisional e a participação virtual de presos de unidades prisionais diferentes, desde que possível a conciliação das datas e horários disponíveis no Sistema de Administração Penitenciária (SiapenWeb) e nos Anexos II e III desta Instrução.

Art. 5º As Sessões Plenárias do Júri, com a participação presencial do acusado, poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 19h30, no horário oficial de Brasília.

§ 1º Casos excepcionais relacionados ao tempo de julgamento do Júri serão previamente avaliados pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios juntamente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE).

§ 2º Poderão ser realizadas, em todo o Distrito Federal, até 5 (cinco) Sessões Plenárias do Júri por dia, independentemente do número de réus a serem requisitados para cada plenário, desde que todos estejam custodiados na mesma unidade prisional.

§ 3º Caberá aos Juízos dos Tribunais do Júri zelar pelo cumprimento das recomendações sanitárias elencadas no § 3 º do art. 4º desta Instrução, bem como zelar pela utilização de cédulas de votação e canetas higienizáveis ou descartáveis, pela permissão de ingresso ao plenário somente de pessoas essenciais ao ato, pela prévia delimitação dos assentos a serem ocupados pelas autoridades, advogados, jurados, testemunhas, servidores e demais participantes do ato.

§ 4º No caso de eventual autorização para a realização de sessões de julgamento em formato semivirtual, com a utilização parcial de sistemas de videoconferência, os Tribunais do Júri deverão adequar-se às regras contidas no art. 2º e aos dias e turnos disponibilizados no Anexo III desta Instrução.

Art. 6º As escoltas externas do sistema penitenciário atenderão, por dia, o máximo de 12 (doze) requisições de presos para audiências criminais mais as requisições necessárias para as 5 (cinco) Sessões Plenárias do Júri.

Parágrafo único. Os presos custodiados no Centro de Detenção Provisória II (CDP-II), que estiverem em quarentena ou em período de convalescença da COVID-19, não poderão ser requisitados para as audiências presencias tampouco para as Sessões Plenárias do Júri.

Art. 7º O agendamento de requisição de presos será realizado pelo próprio Juízo, por meio do SiapenWeb, sistema gerido pela SEAPE, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data da audiência.

§ 1º Para as videoconferências no CDP-I, cada Juízo poderá agendar a requisição de até 6 (seis) internos, na data e no turno do dia designados no Anexo III desta Instrução.

§ 2º Para as videoconferências na PFDF, cada Juízo poderá agendar a requisição de até 6 (seis) internas, na data, sala e turno do dia de sua preferência, conforme disponibilidade de vagas ofertadas pelo SiapenWeb.

§ 3º Para as videoconferências na Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP), localizada na PFDF, cada Juízo poderá agendar a requisição de até 6 (seis) internos, na data, sala e turno do dia de sua preferência, conforme disponibilidade de vagas ofertadas pelo SiapenWeb.

§ 4º Para as audiências presenciais, cada Juízo poderá agendar a requisição de presos conforme a disponibilidade de vagas ofertadas pelo SiapenWeb, respeitada a escala diária de unidades prisionais do Anexo II desta Instrução.

§ 5º Para as Sessões Plenárias do Júri, cada Juízo poderá agendar, conforme a disponibilidade de datas ofertadas pelo SiapenWeb, a requisição de quantos presos forem necessários para o julgamento do dia, desde que todos estejam custodiados na mesma unidade prisional, sem a necessidade de observar a escala diária do Anexo II desta Instrução.

Art. 8º É da responsabilidade de cada Juízo estabelecer as prioridades e a ordem de agendamento e de realização de suas audiências.

Art. 9º O Juízo deverá zelar pelo rigoroso cumprimento dos horários designados nesta Instrução e em seus Anexos, de modo que os trabalhos e as atividades do Sistema Prisional não sejam prejudicados.

Art. 10. Caso seja necessário suspender, cancelar ou remarcar audiências, caberá ao Juízo promover as devidas alterações no SiapenWeb.

Art. 11. Inviabilizada a apresentação do preso na data requisitada para a audiência por videoconferência ou presencial, seja por problemas internos do Sistema Prisional, seja por encontrar-se o preso em período de convalescença da COVID-19 ou outra doença infectocontagiosa, o ato será cancelado e previamente comunicado ao Juízo competente, mediante justificativa expressa da SEAPE.

Art. 12. Os pedidos de cadastramento ao SiapenWeb e de liberação específica para os agendamentos na PFDF, bem como os problemas técnicos relacionados ao referido sistema deverão ser encaminhados à SEAPE, por meio do endereço eletrônico ninf@sesipe.ssp.df.gov.br, que terá o prazo de 3 (três) dias úteis para resposta.

Art. 13. O SiapenWeb estará disponível com as novas funcionalidades a partir do dia 14 de setembro de 2020.

Art. 14. A cada nova instalação de sala para videoconferência no Sistema Prisional, caberá à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria (AACC), regular as disponibilizações de agendamento, o que será imediatamente informado às Varas.

Parágrafo único. Caberá aos Juízos comunicar à AACC, com a maior brevidade possível, eventual não utilização das datas disponibilizadas no Anexo III desta Instrução.

Art. 15. O suporte técnico para a realização de audiências por videoconferência será prestado pela Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância (COSIST), por meio do endereço eletrônico nusis.corregedoria@tjdft.jus.br e/ou do telefone (61) 3103-7692.

Art. 16. As dúvidas relacionadas ao agendamento poderão ser tratadas com a AACC, por meio do endereço eletrônico aacc@tjdft.jus.br e/ou dos telefones 3103-6002 (WhatsApp Business, das 8h às 13h) e 3103-7790 (WhatsApp Business, das 13h às 19h).

Art. 17. Os casos não previstos nesta Instrução serão submetidos à apreciação da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio de abertura de Procedimento Administrativo (PA) no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

Art. 18. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 10/09/2020, EDIÇÃO N. 170, FLS. 316-323. DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2020

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 17/09/2020, EDIÇÃO N. 175, FLS. 331-338. DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/09/2020



* Instrução republicada por erro material

ANEXO I

Telefones para contato no CDP-I:

I – Sala 01 do CDP-I: (61) 3103-4291;


II – Sala 02 do CDP-I: (61) 3103-4292;

III – Sala 03 do CDP-I: (61) 3103-4293;

IV – Sala 04 do CDP-I: (61) 3103-4294;

V – Sala 05 do CDP-I: (61) 3103-4295;

VI – Sala de Apoio do CDP-I: (61) 3103-4296.

Telefones para contato na PFDF e na ATP:

I – Sala 01 da PFDF: (61) 3103-4521;


II – Sala 02 da PFDF: (61) 3103-4522;

III – Sala 03 da PFDF: (61) 3103-4523;

IV – Sala 04 da PFDF: (61) 3103-4524;

V – Sala 05 da PFDF: (61) 3103-4525;

VI – Sala de Apoio da PFDF: (61) 3103-4526.

VII – Sala 06 – ATP Masculino/Feminino: (61) 3103-4527.

ANEXO II

Escala diária para audiências presenciais (Período das 14h30 às 19h30)

OUTUBRO/2020

01/10

(Quinta-feira)

12 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I)

para qualquer Fórum do DF

02/10

(Sexta-feira)

12 presos da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II)

para qualquer Fórum do DF

05/10

(Segunda-feira)

12 presos do Centro de Detenção Provisória I (CDP I)

para qualquer Fórum do DF

06/10

(Terça-feira)

12 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I)

para qualquer Fórum do DF

07/10

(Quarta-feira)

12 presos da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II)

para qualquer Fórum do DF

08/10

(Quinta-feira)

12 presos do Centro de Detenção Provisória I (CDP I)

para qualquer Fórum do DF

09/10

(Sexta-feira)

12 presos do Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I)

para qualquer Fórum do DF

12/10

(Segunda-feira)

NOSSA SENHORA APARECIDA

(ART. 1º DA LEI 6802/1980)

13/10

(Terça-feira)

12 presos da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II)

para qualquer Fórum do DF

14/10

(Quarta-feira)

12 presos do Centro de Detenção Provisória I (CDP I)

para qualquer Fórum do DF

15/10

(Quinta-feira)

12 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I)

para qualquer Fórum do DF

16/10

(Sexta-feira)

12 presos do Centro de Internamento e Reeducação (CIR)

para qualquer Fórum do DF

19/10

(Segunda-feira)

12 presos da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II)

para qualquer Fórum do DF

20/10

(Terça-feira)

12 presos do Centro de Detenção Provisória I (CDP I)

para qualquer Fórum do DF

21/10

(Quarta-feira)

12 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I)

para qualquer Fórum do DF

22/10

(Quinta-feira)

12 presos da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II)

para qualquer Fórum do DF

23/10

(Sexta-feira)

12 presos do Centro de Progressão Penitenciária (CPP)

para qualquer Fórum do DF

26/10

(Segunda-feira)

12 presos do Centro de Detenção Provisória I (CDP I)

para qualquer Fórum do DF

27/10

(Terça-feira)

12 presos do Centro de Detenção Provisória I (CDP I)

para qualquer Fórum do DF

28/10

(Quarta-feira)

12 presos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I)

para qualquer Fórum do DF

29/10

(Quinta-feira)

12 presos do Centro de Detenção Provisória I (CDP I)

para qualquer Fórum do DF

30/10

(Sexta-feira)

DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

(PORTARIA CONJUNTA 2 DE 08/01/2020)

 

ANEXO III

Agenda de requisição de presos do CDP-I para audiência por videoconferência

OUTUBRO/2020

01/10

(Quinta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: 3ª Vara Criminal de Taguatinga

Estação 02: 4ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 03: 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Estação 04: 2ª Vara Criminal de Brasília

Estação 05: 1º Juizado Especial Criminal de Brasília

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 1ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 03: 3ª Vara Criminal de Brasília

Estação 04: 5ª Vara Criminal de Brasília

Estação 05: Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

02/10/20

(Sexta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: VEP

Estação 02: Vara Criminal do Itapoã

Estação 03: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília

Estação 04: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia

Estação 05: Tribunal do Júri de Ceilândia

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 3ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 03: Tribunal do Júri de Brasília

Estação 04: 1ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 05: 3ª Vara Criminal de Ceilândia

05/10/20

(Segunda-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: 2ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 02: 2ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 03: 3ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 04: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia

Estação 05: Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: VEPERA

Estação 03: Vara Criminal do Itapoã

Estação 04: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará

Estação 05: 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

06/10/20

(Terça-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: Tribunal do Júri de Brasília

Estação 02: 1ª Vara Criminal do Gama

Estação 03: 1ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 04: 4ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 05: Vara Criminal do Paranoá

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 6ª Vara Criminal de Brasília

Estação 03: 2ª Vara Criminal de Taguatinga

Estação 04: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama

Estação 05: Vara Criminal de Sobradinho

07/10/20

(Quarta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama

Estação 02: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

Estação 03: Tribunal do Júri de Planaltina

Estação 04: Juizado Especial Criminal de Ceilândia

Estação 05: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho

Estação 03: Tribunal do Júri de Taguatinga

Estação 04: 3ª Vara Criminal de Taguatinga

Estação 05: 7ª Vara Criminal de Brasília

08/10/20

(Quinta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: 2ª Vara Criminal de Samambaia

Estação 02: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião

Estação 03: 4ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 04: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

Estação 05: 4ª Vara de Entorpecentes do DF

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: Vara Criminal do Itapoã

Estação 03: 1ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 04: 1ª Vara Criminal de Samambaia

Estação 05: Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião

09/10/20

(Sexta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: VEP

Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas

Estação 03: Tribunal do Júri de Samambaia

Estação 04: 2ª Vara Criminal de Santa Maria

Estação 05: 3ª Vara Criminal de Ceilândia

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo

Estação 03: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria

Estação 04: 1ª Vara Criminal do Gama

Estação 05: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília

12/10/20

(Segunda-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: NOSSA SENHORA APARECIDA (ART. 1º DA LEI 6802/1980)

Estação 02: NOSSA SENHORA APARECIDA (ART. 1º DA LEI 6802/1980)

Estação 03: NOSSA SENHORA APARECIDA (ART. 1º DA LEI 6802/1980)

Estação 04: NOSSA SENHORA APARECIDA (ART. 1º DA LEI 6802/1980)

Estação 05: NOSSA SENHORA APARECIDA (ART. 1º DA LEI 6802/1980)

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: NOSSA SENHORA APARECIDA (ART. 1º DA LEI 6802/1980)

Estação 02: NOSSA SENHORA APARECIDA (ART. 1º DA LEI 6802/1980)

Estação 03: NOSSA SENHORA APARECIDA (ART. 1º DA LEI 6802/1980)

Estação 04: NOSSA SENHORA APARECIDA (ART. 1º DA LEI 6802/1980)

Estação 05: NOSSA SENHORA APARECIDA (ART. 1º DA LEI 6802/1980)

13/10/20

(Terça-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Itapoã

Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia

Estação 03: 1ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 04: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas

Estação 05: 3ª Vara Criminal de Ceilândia

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 1ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 03: 3ª Vara Criminal de Brasília

Estação 04: Vara Criminal de Sobradinho

Estação 05: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga

14/10/20

(Quarta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: Tribunal do Júri de Ceilândia

Estação 02: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama

Estação 03: Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará

Estação 04: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo

Estação 05: Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 2ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 03: 2ª Vara Criminal do Gama

Estação 04: Tribunal do Júri do Paranoá

Estação 05: 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

15/10/20

(Quinta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá

Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo

Estação 03: Tribunal do Júri de Samambaia

Estação 04: 2ª Vara Criminal de Samambaia

Estação 05: 8ª Vara Criminal de Brasília

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 5ª Vara Criminal de Brasília

Estação 03: Tribunal do Júri de Brasília

Estação 04: Vara Criminal do Paranoá

Estação 05: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante

16/10/20

(Sexta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 1ª Vara Criminal de Samambaia

Estação 03: Tribunal do Júri de Planaltina

Estação 04: Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião

Estação 05: 1ª Vara Criminal de Taguatinga

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

Estação 03: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

Estação 04: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

Estação 05: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Núcleo Bandeirante

19/10/20

(Segunda-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito de Sobradinho

Estação 02: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

Estação 03: 2ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 04: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará

Estação 05: 4ª Vara de Entorpecentes do DF

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: VEPERA

Estação 03: 1ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 04: 4ª Vara Criminal de Brasília

Estação 05: 3ª Vara Criminal de Taguatinga

20/10/20

(Terça-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: 4ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 02: Tribunal do Júri de Samambaia

Estação 03: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia

Estação 04: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

Estação 05: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 2ª Vara Criminal de Brasília

Estação 03: Tribunal do Júri de Taguatinga

Estação 04: 3ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 05: 7ª Vara Criminal de Brasília

21/10/20

(Quarta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas

Estação 02: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama

Estação 03: 2ª Vara Criminal de Taguatinga

Estação 04: Tribunal do Júri de Ceilândia

Estação 05: 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Estação 03: 5ª Vara Criminal de Brasília

Estação 04: 6ª Vara Criminal de Brasília

Estação 05: Vara Criminal de Sobradinho

22/10/20

(Quinta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: 2ª Vara Criminal de Brasília

Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia

Estação 03: 1ª Vara Criminal do Gama

Estação 04: Juizado Especial Criminal de Taguatinga

Estação 05: Tribunal do Júri de Planaltina

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 3ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 03: 1ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 04: 2ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 05: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília

23/10/20

(Sexta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 8ª Vara Criminal de Brasília

Estação 03: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo

Estação 04: Vara Criminal do Paranoá

Estação 05: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 1ª Vara de Precatórias do DF

Estação 03: 2ª Vara Criminal de Santa Maria

Estação 04: Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Estação 05: 4ª Vara Criminal de Ceilândia

26/10/20

(Segunda-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: Vara Criminal do Itapoã

Estação 02: 1ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 03: 2ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 04: 3ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 05: Consultar AACC

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: VEPERA

Estação 03: Tribunal do Júri de Taguatinga

Estação 04: 3ª Vara Criminal de Taguatinga

Estação 05: 3ª Vara Criminal de Brasília

27/10/20

(Terça-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia

Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia

Estação 03: 1ª Vara Criminal de Brasília

Estação 04: 4ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 05: Consultar AACC

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Estação 03: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo

Estação 04: Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião

Estação 05: Tribunal do Júri de Planaltina

28/10/20

(Quarta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: 4ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 02: 1ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 03: 2ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 04: Tribunal do Júri de Samambaia

Estação 05: Consultar AACC

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 2ª Vara de Precatórias do DF

Estação 03: 3ª Vara Criminal de Ceilândia

Estação 04: Tribunal do Júri de Brasília

Estação 05: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama

29/10/20

(Quinta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: Tribunal do Júri de Planaltina

Estação 02: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas

Estação 03: 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Estação 04: 2ª Vara de Entorpecentes do DF

Estação 05: Consultar AACC

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: VEP

Estação 02: 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Estação 03: Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião

Estação 04: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará

Estação 05: Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo

30/10/20

(Sexta-feira)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

TURNO MATUTINO (8h às 12h)

Estação 01: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (PORTARIA CONJUNTA 2 DE 08/01/2020)

Estação 02: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (PORTARIA CONJUNTA 2 DE 08/01/2020)

Estação 03: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (PORTARIA CONJUNTA 2 DE 08/01/2020)

Estação 04: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (PORTARIA CONJUNTA 2 DE 08/01/2020)

Estação 05: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (PORTARIA CONJUNTA 2 DE 08/01/2020)

TURNO VESPERTINO (14h às 19h)

Estação 01: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (PORTARIA CONJUNTA 2 DE 08/01/2020)

Estação 02: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (PORTARIA CONJUNTA 2 DE 08/01/2020)

Estação 03: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (PORTARIA CONJUNTA 2 DE 08/01/2020)

Estação 04: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (PORTARIA CONJUNTA 2 DE 08/01/2020)

Estação 05: DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (PORTARIA CONJUNTA 2 DE 08/01/2020)