Instrução 2 de 27/02/2021

Altera a Instrução 1 de 12 de janeiro de 2021, que instrui os Juízos de natureza criminal e as Varas de Precatórias do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre os procedimentos de agendamento de requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, para audiências por videoconferência e presenciais, nos meses de fevereiro e março de 2021.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

INSTRUÇÃO 2 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Instrução 1 de 12 de janeiro de 2021, que instrui os Juízos de natureza criminal e as Varas de Precatórias do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre os procedimentos de agendamento de requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, para audiências por videoconferência e presenciais, nos meses de fevereiro e março de 2021.

A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a publicação do Decreto Distrital 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), da Portaria Conjunta 14 de 27 de fevereiro de 2021 e do contido no Processo SEI 6770/2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução 1 de 12 de janeiro de 2021 passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, 4º-A, 8º-A e 10-A, com a seguinte redação:

[...]

Art. 3º-A As audiências presenciais de processos de réus presos ficarão suspensas no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a partir de 00h01 do dia 28 de fevereiro de 2021, em razão do Decreto Distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021.

§ 1º As audiências presenciais permanecerão suspensas enquanto vigorar o Decreto Distrital nº 41.849 ou outro que venha a substituí-lo.

[...]
Art. 4º-A As sessões plenárias do júri ficarão suspensas no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a partir de 00h01 do dia 28 de fevereiro de 2021, em razão do Decreto Distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021.

§ 1º As sessões plenárias do júri permanecerão suspensas enquanto vigorar o Decreto Distrital nº 41.849 ou outro que venha a substituí-lo.

[...]

Art. 8º-A As escoltas de presos para os Fóruns do Distrito Federal ficarão suspensas a partir de 00h01 do dia 28 de fevereiro de 2021, em razão do Decreto Distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021.

§ 1º As escoltas de presos para os Fóruns do Distrito Federal permanecerão suspensas enquanto vigorar o Decreto Distrital nº 41.849 ou outro que venha a substituí-lo.

[...]

Art. 10-A Em razão do Decreto Distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, os agendamentos das requisições de presos para audiências presenciais e sessões plenárias do júri já realizados no SiapenWeb para o período de 28 de fevereiro a 15 de março de 2021 serão automaticamente cancelados.

§ 1º Caberá ao Juízo providenciar a remarcação das audiências presenciais e das sessões plenárias do júri canceladas e promover as devidas alterações no SiapenWeb em data que esteja disponível no sistema.

[...]

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 02/03/2021, EDIÇÃO N. 40, FL. 594. DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/03/2021